UCRÂNIA E BRASIL: ALCÂNTARA CYCLONE SPACE (ACS)
Registre-se que Pela Portaria nº. 599, do Ministério da Ciência e Tecnologia, publicada no DOU, de 31/08/2006, foi oficialmente instituída a Empresa Pública Binacional Alcântara Cyclone Space (ACS)[24] . A empresa tinha Sede administrativa em Brasília, e trabalha ativamente no estabelecimento de seu sítio de Lançamento, na cidade de Alcântara, Estado do Maranhão. A ACS foi o resultado de anos de negociações entre o Brasil e a Ucrânia. Tais negociações iniciaram-se formalmente com a assinatura do Acordo-Quadro Sobre a Cooperação de Usos Pacíficos do Espaço Exterior, em 18/11/1999. O encerramento bem-sucedido das negociações foi marcado pela assinatura, em 21/10/2003, do Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamento Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara. O Tratado foi assinado pelo Ministro brasileiro de Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, e pelo Ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Kostiantyn Gryshtchenko, diante dos Presidentes do Brasil e da Ucrânia, Luiz Inácio Lula da Silva e Leonid Kuchma, respectivamente. O investimento inicial de cada País era de US$ 4,5 milhões. O Tratado estabelecia ainda, que os dois Países devam integralizar o capital da empresa até um total de US$ 105 milhões. Em reunião realizada em Kiev, capital da Ucrânia, em junho de 2008, decidiu-se por aumentar o capital da empresa para US$ 375 milhões.
Em 2011, o Governo dos Estados Unidos, apoiava o estabelecimento da Alcântara Cyclone Space - ACS, desde que, isto não envolvesse o desenvolvimento de um Programa de Produção de Foguetes Espaciais brasileiros, conforme a política norte-americana, de não proliferação de tecnologias que permitem entrega de armas nucleares em vigor, desde os anos 1950, além do compromisso brasileiro, de não desenvolver foguetes com capacidade maior a 500kg, mediante a sua adesão ao Missile Technology Control Regime (MTCR) ou Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis. Por isso, as autoridades norte-americanas, pressionaram a Ucrânia, para não transferir tecnologia espacial para o Brasil.
A decisão de extinção da empresa binacional, Alcântara Cyclone Space, foi tomada por questões de viabilidade comercial, três anos depois que a Presidente Dilma Rousseff, recebeu o diagnóstico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que apontava que o Projeto (Brasil-Ucrânia), não geraria os lucros projetados, com o lançamento comercial de satélites a partir da Base de Lançamento de Alcântara. Assim, em 2018, o Governo brasileiro envia Medida Provisória Nº 858, de 23/11/2018, ao Congresso Nacional que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, posteriormente, convertida, em 17 de abril de 2019, na Lei 13.814[25] , que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
REFLEXOS DO CONFLITO RÚSSIA E UCRÂNIA PARA O BRASIL
O conflito Rússia e Ucrânia, em face das sanções econômicas realizadas contra a Rússia, tem reflexos no mercado internacional, notadamente, no Sistema Financeiro Internacional e na movimentação das Bolsas de Valores, bem como, no mercado nacional, por impactar a capacidade do Brasil, de importar parte do petróleo, trigo, especialmente, fertilizantes e insumos agrícolas, que estão atualmente no topo da lista, de produtos importados da Rússia, e prejudicar o Setor Agrícola Nacional, o que pode pressionar a flutuação do dólar e estimular o aumento de inflação. Não obstante, Rússia e Ucrânia, sejam importantes, mas, não são parceiros tão expressivos, conforme se depreende das exportações/importações brasileiras, conforme fluxos da balança Comercial Brasileira.
Balança Comercial Brasileira[26] . A Balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 61 bilhões em 2021, conforme divulgou o Ministério da Economia em 03/01/2022. No acumulado do ano de 2021, as exportações cresceram 34%, na comparação com 2020, e somaram US$ 280,39 bilhões. Já as importações cresceram 38,2%, e totalizaram US$ 219,39 bilhões.
Países com maiores participações nas exportações brasileiras: 1) China: US$ 87,696 bilhões (31,28%); 2) Estados Unidos: US$ 31,104 bilhões (11,09%); 3) Argentina: US$ 11,881 bilhões (4,24%); 4) Países Baixos (Holanda): US$ 9,304 bilhões (3,32%); 5) Chile: US$ 6,998 bilhões (2,50%); 6) Singapura: US$ 5,884 bilhões (2,10%); 7) México: US$ 5,559 bilhões (1,98%); 8) Coreia do Sul: US$ 5,536 bilhões (1,97%); 9) Japão: US$ 5,534 bilhões (1,97%); 10) Espanha: US$ 5,446 bilhões (1,94%). Demais países: US$ 105,443 bilhões (37,61).
Países com maiores participações nas importações brasileiras: 1) China: US$ 47,651 bilhões (21,72%); 2) Estados Unidos: US$ 39,382 bilhões (17,95%); 3) Argentina: US$ 11,948 bilhões (5,45%); 4) Alemanha: US$ 11,346 bilhões (5,17%); 5) Índia: US$ 6,728 bilhões (3,07%); 6) Rússia: US$ 5,701 bilhões (2,60%); 7) Itália: US$ 5,479 bilhões (2,50%); 8) Japão: US$ 5,146 bilhões (2,35%); 9)Coreia do Sul: US$ 5,107 bilhões (2,33%); 10) França: US$ 4,812 bilhões (2,19%); Demais países: US$ 76,080 bilhões (34,68%).
Embora não haja uma repercussão direta do conflito Rússia e Ucrânia, o Conselho de Segurança (CS) da ONU[27] condenou a decisão da Rússia, de reconhecer a independência das Repúblicas Separatistas de Donetsk e Luhansk e enviar tropas para essas áreas. Em uma Reunião convocada no dia 21/02/2022, a maioria dos países-membros do Conselho, inclusive o Brasil, pediu um recuo russo, na decisão de enviar tropas para o Leste da Ucrânia, apesar de nenhuma providência prática ter sido adotada.
O Brasil integra temporariamente o Conselho de Segurança da ONU. Assim, o Embaixador brasileiro, Ronaldo Costa Filho, pediu por um "cessar-fogo imediato" na Ucrânia, apelando para que os russos desmobilizassem tropas e voltassem a discutir uma solução pela via diplomática. Apesar de pedir respeito pela integridade territorial da Ucrânia, Costa Filho, não mencionou o Presidente russo, Vladimir Putin, em seu discurso.
Assim, como já mencionado, no fechamento deste Artigo, no dia 24/02/2022, já havia a confirmação da invasão russa no território da Ucrânia. Aguarda-se, assim, a evolução dos acontecimentos. Não obstante O Ministério das Relações Exteriores - MRE[28] , o Itamaraty, por intermédio do Ministro Carlos França, emitiu Nota, datada de 24/04/2022, sobre a Situação da Ucrânia:
“O Governo brasileiro acompanha com grave preocupação a deflagração de operações militares pela Federação da Rússia contra alvos no território da Ucrânia.
O Brasil apela à suspensão imediata das hostilidades e ao início de negociações conducentes a uma solução diplomática para a questão, com base nos Acordos de Minsk e que leve em conta os legítimos interesses de segurança de todas as partes envolvidas e a proteção da população civil.
Como membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Brasil permanece engajado nas discussões multilaterais com vistas a uma solução pacífica, em linha com a tradição diplomática brasileira e na defesa de soluções orientadas pela Carta das Nações Unidas e pelo direito internacional, sobretudo os princípios da não intervenção, da soberania e integridade territorial dos Estados e da solução pacífica das controvérsias.
Registre-se também, que o Ministério das Relações Exteriores – MRE, coordena uma operação para a retirada de brasileiros na Ucrânia, que está sob ataque da Rússia. Segundo cálculos do Itamaraty, cerca de 500 brasileiros moram hoje no país do Leste Europeu. A Embaixada brasileira, em Kiev, na Ucrânia, deve fazer apenas as intermediações da retirada dos brasileiros, do território ucraniano.
O ORIENTE E O OCIDENTE
Após proferir a palestra “Nova Ordem e a Crise do Direito Internacional” realizada em São Paulo, a convite da Editora Lex, o Prof. Francisco Rezek, concedeu entrevista, que foi publicada na Revista “Integração Econômica”, nº. 07, Ed. abril/maio/junho/2004, em que falou sobre a experiência como Juiz, na Corte Internacional de Justiça - CIJ, que, sucintamente, destacamos a seguir. O Prof. Francisco Rezek, é um jurista e magistrado brasileiro e foi Procurador da República, Ministro das Relações Exteriores, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Juiz da Corte Internacional de Justiça - CIJ. Foi eleito Juiz, pelo Conselho de Segurança da ONU e pela Assembleia Geral das Nações Unidas para um mandato de 9 (nove) anos (1998-2006)[29] na CIJ. O Prof. Rezek, gentilmente, elaborou o Prefácio de nosso Livro, Soberania - O Quarto Poder do Estado[30] .
Em sua visão, o Prof. Francisco Rezek, menciona que o quadro atual, começa a tomar forma, com o fim da bipolaridade entre os EUA e a União Soviética. A partir dos anos 1990, impôs-se que todas as teses do Ocidente estavam certas. O mais elevado preço deste quadro é o sacrifício do Direito Internacional, que passou de um contraste ideológico, para a afirmação da negação do Direito, com o deslumbramento, em relação ao pensamento de que o Ocidente triunfou. O valor do trabalho desenvolvido pela Corte Internacional de Justiça é incalculável (...).
Nesta perspectiva, o Prof. Niall Ferguson, historiador escocês, que leciona História, na Universidade de Harvard, e é pesquisador na Universidade de Oxford, escreveu a obra Civilização: Ocidente X Oriente[31] , onde analisa as dimensões históricas, ideológicas e culturais, que envolvem os povos desse dois extremos do Planeta. Elabora um panorama e afirma que em 1411, se você desse uma volta ao redor do mundo, ficaria impressionado com as civilizações do Oriente. A China da dinastia Ming, estava em pleno desenvolvimento. No Oriente Médio, os Otomanos, estavam se aproximando de Constantinopla, que seria tomada em 1453. A Europa Ocidental, era composta de Estados miseráveis, como Inglaterra, França, Portugal, assolados pela peste, por péssimas condições sanitárias e por guerras intermináveis.
Quanto à América do Norte, era uma selvageria anárquica em comparação com os Reinos Astecas, Maias e Incas, nas Américas Central e do Sul. Quando terminasse sua volta ao mundo, a noção de que o Ocidente dominaria o restante pareceria bem fantasiosa. No entanto, foi exatamente isso o que aconteceu. O que fez que a civilização europeia sobrepujasse os Impérios do Oriente? Conforme, o Prof. Niall Ferguson, tudo se deve a seis incríveis “aplicativos” que o Ocidente desenvolveu e que ninguém mais tinha: a competição, a ciência, o direito de propriedade, a medicina, o consumo e a ética do trabalho.
Por fim, o Prof. Ferguson se pergunta, se o Ocidente continua tendo condições de dominar o mundo hoje, da mesma forma que sempre fez, ou se, na verdade, estaria indo rumo à decadência e à queda? E, acrescentamos, ou será que o Oriente, integrados por países de multipropósitos ideológicos, étnicos e multiculturais, encontrou o caminho da Ciência e do Desenvolvimento Tecnológico, para estabelecer novos firmamentos como, a prosperidade econômica e o desenvolvimento humano de seus povos? A conferir!
Paradoxalmente, hoje, entre os extremos pontos do Planeta, evidenciam-se no Ocidente, os EUA, capitaneado por uma ideologia capitalista, e um PIB de 20 trilhões de dólares norte-americanos, e no Oriente, que além da Rússia e Japão, a China, capitaneada por uma ideologia socialista de mercado, e um PIB de 18 trilhões de dólares norte-americanos, são protagonistas, respectivamente, como primeira e segunda, maiores economias do mundo. Questiona-se, de quem será o triunfo, do Ocidente ou do Oriente?
Talvez, o tempo, nas suas dimensões de passado, presente e futuro, possa responder, ao pensamento de que, a quem caberá o triunfo, se, ao Ocidente ou se, ao Oriente, entre os pontos extremos do Planeta.