Certidão sobre vigência de leis

PARECER.

            As funcionárias públicas municipais, em exercício na Prefeitura Municipal, apresentaram à Presidência da Câmara Municipal requerimento pedindo informações, através de certidão, sobre a vigência de diversas leis municipais vinculadas ao regime jurídico. A petição solicita que a Câmara informe, simplesmente, se estão em vigor até a presente data as leis precitadas.

            Não houve qualquer justificação ou esclarecimento sobre o motivo do pedido

            Este o relatório.

Normas legais.

            Preliminarmente se deve afirmar, que a obtenção de certidão em repartições públicas é um dos direitos individuais assegurados pela Constituição da República, em seu art. 5°, inc.XXXIV, letra "b", que estabelece expressamente que:

            A Lei Orgânica local estatui, em um dos seus dispositivos, que:

            Pelas normas legais citada, o interessado fica subordinado a obediência das condições impostas para o fornecimento de certidões. Deve no pedido vir esclarecido quais os direitos a serem defendidos ou quais as situações de interesse pessoal que precisam ser esclarecidas. Sem atendimento a estes requisitos constitucionais, fica a autoridade competente impedida e impossibilitada de fornecer certidões de qualquer natureza.

            A certidão é um documento lavrado pela Administração Pública a pedido do interessado, atestando tudo o que conste de seus registros e arquivos e deve sempre observar os ditames constitucionais.

            A jurisprudência tem se manifestado amplamente para bem situar o direito à certidão, ensina o mestre Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira (1° vol.p.140). Acentua o eminente constitucionalista que deve o requerente referir o objetivo concreto da certidão pretendida e assinala, citando a RT., 135.208, que "a simples alegação de que a certidão se destina a fins de direito, sem assinalar a finalidade específica a que se destina, autoriza a recusa da certidão pelo Poder Público"

            Além do atendimento as exigências do preceito constitucional, impõem-se o interesse legítimo da parte, do contrário o pedido de certidão pode ser indeferido (autor e obra citada).

            As requerentes, em sua petição, não demonstraram explicitamente o interesse legítimo, bem como e principalmente, não declinaram os direitos a serem defendidos que pretendem provar e não demonstraram quais as situações de interesse pessoal que precisam ser esclarecidas,

            Kiyoshi Harada ^[01]preleciona que "

            "Os pedidos de ceertidão somente são cabíveis se tratar de matéria certificável. Assim são inviáveis os pedidos dispersos, não identificados, sobre questões em tese, condicionadas ou futuras, enfim sobre o que não estiver documentado."... "a administração deve cuidar para que as certidões expressem fielmente os originais, de modo a evitar o uso indevido das peças fornecidas."

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            Diante das razões acima apontadas, não vemos como possa a Presidência da Câmara municipal deferir o pedido em questão.

            Ademais, o pedido de certidão não solicita o inteiro teor de qualquer ato ou documento, restringindo-se a requerer se informe se determinadas leis estão em vigor até a presente data.

Conceito e objeto de certidão.

            Cremos importante conceituar a expressão certidão, a fim de que, se os casos impeditivos antes analisados fossem superados, ainda assim não haveria fundamentação legal e doutrinária para a expedição do documento pretendido.

            ‘Ensino o prof. Pedro Nunes, em sua respeitada obra Dicionário de Tecnologia Jurídica (54ª ed. Vol I, p.190) que:

            Podemos ainda conceituar este termo como sendo cópias de atos constantes dos livros oficiais de repartições públicas em geral, registros públicos, tabeliães ou declarações do que se passou na presença de funcionário público ou de pessoa que tem fé pública.

            Em sua notável obra Direito Administrativo Brasileiro, ^[02]o pranteado jurista Hely Lopes Meirelles assinala que:

            Destaca o festejado constitucionalista Celso Ribeiro Bastos, na admirável obra Comentários à Constituição do Brasil ^[03]que:

            Observa com grande propriedade o Prof. José Cretella Júnior que:

            Ainda devemos traze o ensinamento do mesmo autor, contido na Enciclopédia Saraiva de Direito ^[04], onde define o vocábulo certidão da forma seguinte:

            Seguindo, pois, a melhor doutrina, é de se assinalar que a CERTIDÃO só poderá ser extraída quando transcrever, fielmente, qualquer escrito original constante de livro de registro, de notas, de processos ou outros documentos que exista nos arquivos da repartição pública, sempre com um caráter declarativo. É indispensável a existência de qualquer dos documentos citado, em registro ou arquivo, para que haja possibilidade legal de se reproduzir textualmente ou em forma de relatório o escrito original.

            O comentado nos parágrafos anteriores clarifica que o pedido de certidão realizado pelas peticionarias não trata de matéria que conste expressamente em qualquer documento arquivado ou registrado na Câmara Municipal ou em alguma outra repartição pública.

Vigência das leis.

            O assunto objeto do requerimento está situado entre aqueles que se inserem no campo do Direito Intertemporal e não figura em qualquer registro, anotações ou outro documento constante de arquivo para que possa ser fielmente transcrito. Não se trata, na verdade, de atos ou fatos, circunstâncias ou situações certificáveis.

            Deflui-se, portanto, que não vemos possibilidade jurídica de se deferir o pedido das interessadas. Na certidão o Poder Público não manifesta sua vontade, conforme explicitado; limita-se, apenas e tão somente a trasladar o que consta de seus registros ou arquivos.

            A vigência de uma lei vem disciplinada no art. 2° e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil.

            Assim, quando há uma revogação expressa, se te, certeza que a lei revogada deixa de ter existência no mundo jurídico.

            O problema começa a surgir quando se pretende concluir, que a nova lei seja incompatível com disposições legais em vigor. Trata-se, neste caso, de revogação tácita, que fica sujeita aos princípios do Direito Intertemporal. Da mesma forma se afirme quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. É forçoso que, realmente o previsto ocorra, pois há casos em que a vigência de alguns dispositivos possam subsistir, quando haverá de se recorrer ao Direito Intertemporal para qualquer conclusão. A matéria é complexa e, em alguns casos, motivo, inclusive, de pendência judicial.

Direito Intertemporal.

            O conflito de leis no tempo se resolve pelo que se denomina de, repetimos, Direito Intertemporal, que o respeitável civilista João Franzen de Lima

            assim o conceitua ^[05]:

            Com efeito dessume-se de tais enunciados que somente quando a lei nova revogue expressamente a anterior é que se pode afirmar que uma lei está em vigor, mesmo assim não em certidão.

Conclusão.

            Em conclusão resumida afirme-se que o requerimento das peticionarias deve ser indeferido pela Presidência da Edilidade, pelas seguintes razões:

            a) o requerimento não atende ao dispositivo constitucional pertinente, nem as diretrizes constantes da Lei Orgânica Municipal, posto que não indica os direitos a serem defendidos ou as situações de interesse pessoal que necessitem de esclarecimentos;

            b) o interesse legítimo das partes não está demonstrado cabalmente:

            c) não se trata de matéria que possa ser objeto de certidão;

            d) a matéria objeto do pedido não se encontra em qualquer documento arquivado na Câmara Municipal que possa ser objeto de transcrição.

            Opinamos, motivados pelo exposto, pelo indeferimento do pedido.

            Jundiaí, 21 de outubro de 2.005.

Notas