Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da vara civel da _________________
GUIA nº
NOME, inscrito no CNPJ sob o nº _____, situado à _____, representado por seu síndico devidamente constituído conforme Ata de Assembleia Ordinária de ______, Sr. ___________, inscrito no CPF sob o n.º _____________, vem, por seus advogados devidamente constituídos na forma do mandato incluso, com escritório situado à ______, endereço eletrônico: ________, propor:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
COTAS CONDOMINIAIS
em face de _______, com fundamento no artigo 784, X do CPC/2015 e nos artigos 1336 e 1348, incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS
De antemão requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome dos profissionais ________, advogado portador OAB/RJ nº ________, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS E DO TÍTULO
O Executado é proprietário/titular dos direitos do imóvel designado por apartamento nº ___ do Edifício Exequente, conforme RGI/Escritura de Compra e Venda/Cessão de Direitos em anexo, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial (anexo), bem como do art. 1336, I do Código Civil.
Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.
Entretanto, o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando o débito o valor de R$ ( ).
Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária de _____ (anexo), corrigidas segundo o índice ____ conforme Ata de Assembleia Geral Ordinária de ______ (anexo), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento) na forma do artigo 1336, § 1º do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo.
Outrossim, ao valor apontado acrescentar-se-ão, ainda, as custas judiciais, bem como honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento).
III - DO DIREITO
O Novo CPC/2015 prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental.
Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do Condominio Exequente autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como todas as Atas das Assembléias Gerais Ordinárias, onde comprovam os valores de todas as cotas condominiais, sendo a ultima atualização ocorrida na Assembleia Geral Ordinária de ______, ocasião em que foi aprovado o valor de R$ ______ ( ).
Ademais, o CPC/2015 determina em seu art. 798, II, “c”, que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter rem –, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indica-lo de modo a ser objeto de penhora caso o executado não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.
IV - DOS PEDIDOS
EM FACE DO EXPOSTO, requer o Exequente:
- Isto posto, requer a V.Exa. a citação e intimação do Executado, nos termos do arts. 829 do CPC/2015 por Oficial de Justiça no seguinte endereço: _______, ordenando ao Executado o pagamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, art. 829, §1º, CPC/2015, a quantia total de R$ ________, já incluídos a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo o índice ____, custas judiciais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito;
- Caso o Executado não seja encontrado, requer seja determinado para que o Ilmo. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC/2015;
- Seja procedida à penhora e avaliação do imóvel, caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei.
- Requer a expedição de certidão para averbação junto ao RGI na forma do art. 828 CPC/2015;
- Requer, por fim, nos termos do art. 799 do CPC/2015 a intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético/fiduciário/ promitente comprador/vendedor/usufrutuário.....
Dá-se à causa o valor de R$ ______ (___________)
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 30 de Março de 2016.
ADVOGADO
OAB/RJ nº