Arrematação de imóvel: dívida com condomínio tem prioridade?

O STJ reconhece a preferência do crédito da arrematação sobre a dívida propter rem (obrigações vinculadas ao imóvel) em despesas condominiais.

Receita garantida é um bom negócio para o condomínio?

A garantidora antecipa o valor dos atrasados para o condomínio e depois cobra esses valores diretamente do condômino que está devendo.

Consultoria jurídica na administração de condomínio

Neste artigo, falaremos sobre o condomínio e sobre a importância de assistência jurídica à função de síndico e à gestão dos condôminos e imóveis.

Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais

STJ entende que o arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.

Bem de família: é possível utilizá-lo para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais

De acordo com o posicionamento do STJ, é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.

Punições para morador que desrespeita regras do condomínio

Examinam-se as penalidades que podem ser aplicadas ao condômino que desrespeitar as regras, os deveres previstos pelo condomínio, elencados tanto na convenção como no regimento interno.

Construtora não paga as taxas condominiais por inteiro. O que fazer?

Atenção aos síndicos, gestores condominiais e condôminos: como agir diante do construtor, loteador ou incorporador que se isenta, ou reduz o valor de sua participação no pagamento das cotas condominiais de sua responsabilidade?

É legal a venda de crédito condominial?

Quando a dívida do condômino é cedida para terceiro, mediante forma onerosa ou gratuita,ele deixa de ser devedor do condomínio? Fica quite? Pode votar?

Prazo prescricional dos créditos condominiais

O síndico deve atentar para o prazo de prescrição da cobrança das cotas, caso ao contrário poderá ser responsabilizado civilmente.

Inadimplência nos condomínios: como lidar

As soluções para manter as contas do condomínio em dia vão de administração eficiente a apoio de câmaras de conciliação.

Condomínio: 7 dicas para reclamar

Saiba como registrar uma reclamação de forma eficaz no seu condomínio. Utilize o livro de ocorrência. Não utilize canais paralelos.

[Modelo] Ação de cobrança de taxa condominial

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de cobrança de taxas condominiais para os condôminos inadimplentes.

Você sabe o que é o fundo de reserva do seu condomínio?

Entenda sua finalidade e como se institui.

CONDOMÍNIO –UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS CONDÔMINOS

O que são os condomínios, partes comuns e possibilidades de aplicação de penalidades para condôminos infratores.

Condômino nocivo ou antissocial e multa por inadimplência

Condômino que, de modo reiterado, deixa de cumprir suas obrigações condominiais pode ser considerado condômino nocivo ou antissocial. Isso pode ser aplicado ao inadimplente?

É ilegal a cobrança de taxas condominiais por parte da construtora antes da efetiva entrega do imóvel ao comprador

Saiba qual é o momento correto para que as construtoras possam cobrar as taxas condominiais dos compradores das unidades.

Execução direta das taxas condominiais e celeridade processual

Este artigo apresenta de forma direta e objetiva a questão da celeridade processual nos processos de cobranças de taxas condominiais à luz do novo CPC.

Cobrança de taxas condominiais à luz do novo CPC

Este texto auxilia condomínios na tarefa de recuperar os créditos decorrentes da inadimplência, com destaque para o procedimento perante os juizados cíveis.

Débitos de condomínio podem ser pagos com seu imóvel

Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.

Cômputo dos condôminos inadimplentes:formação do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) para a alteração de convenção condominial

O quórum qualificado de 2/3 (dois terços) exigido pelo art. 1.351 do Código Civil para alteração da convenção deve ser calculado com base no total de condôminos adimplentes, excluídos, pois, os inadimplentes.