EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX.
MONTE OLIMPO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no CNPJ sob o n° XXX, com endereço comercial localizado na Av. XXX, nº X, Bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, neste ato representado pelo seu síndico, Sr. ZEUS DEUS DOS TROVÕES, nacionalidade, possuidor do RG XXX e inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, por intermédio de seu advogado abaixo firmado, com escritório profissional contido no rodapé da presente, onde devem ser notificados/intimados dos atos decisórios, sob pena de nulidade (art. 106, I, e 1003 do CPC), vem com o devido respeito de praxe a presença de Vossa Excelência, com fulcro no enunciado no 9º do FONAJE XXXV e art. 275, II, alínea “b” do CPC e art. 12 da lei n. 4.591/64, ajuizar:
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL
(Apt.º 306, Bloco 01)
Em face de POSEIDON DEUS DOS MARES, nacionalidade, estado civil, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Apt. 306, bloco 01, Monte Olimpo – Condomínio Residencial CEP XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Requerido é proprietário do Apt.º 306, Bloco 01, inserido no empreendimento denominado “MONTE OLIMPO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL”.
Ocorre que o Requerido não vem pagando as despesas e os encargos rateados entre os demais condôminos.
Na planilha abaixo, observa-se que existem taxa condominiais em aberto do referido apartamento, cujo montante alcança a quantia de R$ XXXX (xxxx), com a incidência de correção monetária (IGPM), multa de 2,0% do montante e juros de 1,00% ao mês, conforme convenção do condomínio e regulamento interno em anexo.
MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULOS
Tipo |
Mês Ref. |
Vencimento |
Valor |
Juros |
Multa |
Correção |
Valor Devido |
Taxa de Condomínio |
12/2017 |
10/12/2017 |
0,00 |
||||
Taxa de Condomínio |
01/2018 |
10/01/2018 |
0,00 |
||||
Taxa de Condomínio |
02/2018 |
10/02/2018 |
0,00 |
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Taxa de Condomínio |
03/2018 |
10/03/2018 |
0,00 |
||||
Taxa de Condomínio |
04/2018 |
10/04/2018 |
0,00 |
||||
Taxa de Condomínio |
05/2018 |
10/05/2018 |
0,00 |
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Taxa de Condomínio |
06/2018 |
10/06/2018 |
0,00 |
||||
Taxa de Condomínio |
07/2018 |
10/07/2018 |
0,00 |
||||
Taxa de Condomínio |
08/2018 |
10/08/2018 |
0,00 |
Percebe-se que o requerido não cumpriu o que é previsto na legislação vigente, causando prejuízos ao condomínio.
Destarte, o Requerente não conseguiu o recebimento deste crédito amigavelmente, não restando outra alternativa senão ingressar com a devida ação de Cobrança junto ao Judiciário local.
II - DO DIREITO.
O Código Civil prevê em seu artigo 1.336:
Art. 1336. São deveres do condômino:
I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.
Conforme prevê o mesmo instituto, cabe ao síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições:
Art. 1348. Compete ao síndico:
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.
É previsto ainda, pela própria Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64) que cabe ao síndico promover a cobrança judicial de quotas atrasadas:
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1° Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2° Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
Quanto à incidência de juros e multa sobre as taxas condominiais inadimplentes, conforme previsto na Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, são previstos em seu artigo 12:
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 3 O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular em Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
Segue ainda o entendido pelo artigo 389 do Código Civil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Conclui-se, portanto, segundo entendimento do § 3 do Artigo 12, da referida lei, que os juros serão de 1% ao mês, assim como aplicação de multa de até 20% sobre o débito, atualizado, conforme especificado.
Ressalte-se, por oportuno, que o Condomínio é uma entidade sem fins lucrativos, e a arrecadação das taxas e cotas extras servem tão somente para fazer frente às despesas ordinárias e extraordinárias do Condomínio estabelecido em Convenção. Portanto a inadimplência dos requeridos vem causando prejuízos à gestão condominial, frente ao rateio de despesas condominiais.
III – DO PEDIDO.
Diante do exposto, requer a V. Exa.:
a) A citação do requerido para querendo, contestar a presente ação, sob pena de não o fazendo serem aceitos como verdadeiros os fatos aqui articulados pelo Requerente.
b) Que seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação, com a condenação do Requerido ao pagamento dos débitos pendentes, devidamente corrigidos conforme estabelecido na Lei nº 4.591/64, acrescidos de juros de mora 1% ao mês, multa de 2,0%, no valor de R$ XXXX (xxxx), e correção monetária até a efetivação do pagamento, considerando ainda, os artigos 322 e 323 do NCPC;
c) Que sejam condenados os Requeridos ao pagamento das custas processuais, assim como demais encargos e despesas que houverem;
d) Que as intimações/notificações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado;
e) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal dos réus, e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia no decorrer do processo.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXX (xxxx).
Termos em que
Pede deferimento,
Cidade, data.
ADVOGADO
OAB/UF n.