Trata-se de modelo de petição inicial de ação de cobrança de taxas condominiais para os condôminos inadimplentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX.

MONTE OLIMPO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no CNPJ sob o n° XXX, com endereço comercial localizado na Av. XXX, nº X, Bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, neste ato representado pelo seu síndico, Sr. ZEUS DEUS DOS TROVÕES, nacionalidade, possuidor do RG XXX e inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, por intermédio de seu advogado abaixo firmado, com escritório profissional contido no rodapé da presente, onde devem ser notificados/intimados dos atos decisórios, sob pena de nulidade (art. 106, I, e 1003 do CPC), vem com o devido respeito de praxe a presença de Vossa Excelência, com fulcro no enunciado no 9º do FONAJE XXXV e art. 275, II, alínea “b” do CPC e art. 12 da lei n. 4.591/64, ajuizar:

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL

(Apt.º 306, Bloco 01)

Em face de POSEIDON DEUS DOS MARES, nacionalidade, estado civil, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Apt. 306, bloco 01, Monte Olimpo – Condomínio Residencial CEP XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:


I – DOS FATOS

O Requerido é proprietário do Apt.º 306, Bloco 01, inserido no empreendimento denominado “MONTE OLIMPO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL”.

Ocorre que o Requerido não vem pagando as despesas e os encargos rateados entre os demais condôminos.

Na planilha abaixo, observa-se que existem taxa condominiais em aberto do referido apartamento, cujo montante alcança a quantia de R$ XXXX (xxxx), com a incidência de correção monetária (IGPM), multa de 2,0% do montante e juros de 1,00% ao mês, conforme convenção do condomínio e regulamento interno em anexo.

MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULOS

Tipo

Mês Ref.

Vencimento

Valor

Juros

Multa

Correção

Valor Devido

Taxa de Condomínio

12/2017

10/12/2017

0,00

Taxa de Condomínio

01/2018

10/01/2018

0,00

Taxa de Condomínio

02/2018

10/02/2018

0,00

Taxa de Condomínio

03/2018

10/03/2018

0,00

Taxa de Condomínio

04/2018

10/04/2018

0,00

Taxa de Condomínio

05/2018

10/05/2018

0,00

Taxa de Condomínio

06/2018

10/06/2018

0,00

Taxa de Condomínio

07/2018

10/07/2018

0,00

Taxa de Condomínio

08/2018

10/08/2018

0,00

Percebe-se que o requerido não cumpriu o que é previsto na legislação vigente, causando prejuízos ao condomínio.

Destarte, o Requerente não conseguiu o recebimento deste crédito amigavelmente, não restando outra alternativa senão ingressar com a devida ação de Cobrança junto ao Judiciário local. 


II - DO DIREITO.

O Código Civil prevê em seu artigo 1.336:

Art. 1336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

Conforme prevê o mesmo instituto, cabe ao síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições:

Art. 1348. Compete ao síndico:

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

É previsto ainda, pela própria Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64) que cabe ao síndico promover a cobrança judicial de quotas atrasadas:

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

§ 1° Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

§ 2° Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

Quanto à incidência de juros e multa sobre as taxas condominiais inadimplentes, conforme previsto na Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, são previstos em seu artigo 12:

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

§ 3 O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular em Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

Segue ainda o entendido pelo artigo 389 do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Conclui-se, portanto, segundo entendimento do § 3 do Artigo 12, da referida lei, que os juros serão de 1% ao mês, assim como aplicação de multa de até 20% sobre o débito, atualizado, conforme especificado.

Ressalte-se, por oportuno, que o Condomínio é uma entidade sem fins lucrativos, e a arrecadação das taxas e cotas extras servem tão somente para fazer frente às despesas ordinárias e extraordinárias do Condomínio estabelecido em Convenção. Portanto a inadimplência dos requeridos vem causando prejuízos à gestão condominial, frente ao rateio de despesas condominiais.


III – DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer a V. Exa.: 

a)     A citação do requerido para querendo, contestar a presente ação, sob pena de não o fazendo serem aceitos como verdadeiros os fatos aqui articulados pelo Requerente.

b)      Que seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação, com a condenação do Requerido ao pagamento dos débitos pendentes, devidamente corrigidos conforme estabelecido na Lei nº 4.591/64, acrescidos de juros de mora 1% ao mês, multa de 2,0%, no valor de R$ XXXX (xxxx), e correção monetária até a efetivação do pagamento, considerando ainda, os artigos 322 e 323 do NCPC;

c)      Que sejam condenados os Requeridos ao pagamento das custas processuais, assim como demais encargos e despesas que houverem;

d)     Que as intimações/notificações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado;

e)      Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal dos réus, e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia no decorrer do processo. 

Dá-se a causa o valor de R$ XXXX (xxxx).

Termos em que

Pede deferimento,

Cidade, data. 

ADVOGADO

OAB/UF n.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria