CONCLUSÕES

Toda discussão, sem adentrarmos ao aspecto político, muito menos partidário, gira em torno da quantidade de arma e munição, bem como o potencial destrutivo desses dispositivos, se é que pode ser dito dessa maneira.

A maior questão debatida então é amiúde sobre o que se tem como permitido e restrito tanto em armas quanto em munições e a suas referidas quantidades. Importante observação que o critério de classificação adotado pelo Brasil tem relação com a energia produzida pelo artefato.

Para tanto, necessário se faz a apresentação dos termos do Anexo 1 ao regulamento Decreto 10.030/19 denominado de regulamento de produtos controlados, senão apresentados:

Artigo 3º As definições dos termos empregados neste Regulamento são aquelas constantes deste artigo e do Anexo III.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, de qualquer tipo ou calibre, semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Para aclarar a interpretação de tais elementos conceituadores, apresentaremos em forma de anexo, os termos da portaria 1.222/19 com a nomenclatura de todos os calibres disponíveis e existentes no país.

Apresentaremos também em relação às normas citadas durante essa obra, em forma de anexo todas os atos normativos pertinentes ao tema estudado, qual seja Armas de Fogo e Munição.

Sobre as decisões proferidas, sobretudo de suspender a eficácia de termos legais, podemos dizer que o quadro no país se encontra da seguinte forma:

Os elementos quantitativos de armas e munições estabelecidos pela Portaria Interministerial 1.634/19 já não estavam sendo aplicada, mormente aguardava-se por decisão judicial, manifestação técnica do Comando do Exército. Na prática tratava-se de ato discricionário da autoridade administrativa militar quanto à concessão de número razoável para a aquisição de armas e munições.

No âmbito da aquisição de armas estritamente para defesa, no âmbito do SINARM, deverá ser demonstrada, por circunstâncias fáticas, pessoais e profissionais a efetiva necessidade de aquisição.

Sendo assim, processos em trâmite podem ser restituídos para alteração do documento e comprovação da efetiva necessidade de aquisição de arma, ou seja, não vale mais a simples afirmação (declaração), sendo necessária a demonstração comprobatória da efetiva necessidade.

Deverá ainda a Polícia Federal definir em instrumento próprio a quantidade razoável de munição que o cidadão poderá vir a adquirir.

Quanto às armas de fogo permitidas para a aquisição tanto pelo Sinarm, quanto pelo Sigma, estão as de calibres: 9mm, 10mm, .40S&W, .45 ACP, .38, .357 e algumas longas lisas ou raiadas estipuladas na portaria 1.222/19, em anexo.

Das restritas que a aquisição se quedou suspensa, basicamente (verificar portaria 1.222/19) são:.44 MAG, .454 Casull, .223 Rem, 5,56mm Nato, 7,62mm Nato, .308Win, 300Blk, etc.

Dos processos de aquisição de armas de fogo e munição no âmbito do SIGMA, entendemos que após expedida pela repartição a devida AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, o processo deverá ser naturalmente concluído por tratar-se de ato jurídico perfeito e seguido de todos os requisitos administrativos e seus atributos de validade e eficácia.

Quanto à solicitação de autorização de compra, em sede de fase preliminar e por não haver nenhum prejuízo financeiro, vemos claro que a Autoridade Administrativa Militar teve suas atribuições neste caso, limitadas por determinação judicial, não podendo autorizar compra de arma ou munição de calibre restrito.

Por derradeiro, ponderamos que a situação normativa no Brasil pertinente a armas de fogo e munição, precisa urgentemente sofrer uma consolidação ou mesmo a devida compilação em um instrumento legal único, vez que se encontra verdadeira colcha de retalhos, com decretos esparsos que tornam de dificílima inteligência.

REFERÊNCIAS

Armas para que?,: o uso de armas de fogo por civis no Brasil e no mundo, e o que isso tem a ver com Segurança Pública e privada Antônio Ragel Bandeira São Paulo LeYa 2019

Tocchetto, Domingos. Balística Forense: aspectos técnicos e jurídicos / 6ª Ed. Campinas SP, Millenium Editora 2011

CONNOLLY, Sean. Encyclopedia of Rifles & Handguns a comprehensive guide to firearmas. London: Grange Books, 1997.

https://www.eb.mil.br/

https://portal.stf.jus.br/

https://www12.senado.leg.br/hpsenado

https://www.aasp.org.br/noticias/trf3-mantem-suspensa-portaria-que-amplia-limite-para-aquisicao-de-municoes/

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ANEXOS

RELAÇÃO DE CALIBRES PERMITIDOS E RESTRITOS

CALIBRES NOMINAIS DE USO PERMITIDO

CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO