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Acordo de boca: a validade jurídica dos contratos verbais

29/12/2022 às 22:50
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O acordo verbal é uma péssima escolha, pois fica difícil comprovar e exigir os termos pactuados verbalmente.

Pare imediatamente de fazer acordo de boca! Para fugir da burocracia e pegar atalhos, algumas pessoas resolvem fazer acordos verbais, seja qual for o assunto, pensão alimentícia, guarda, convivência ou compra e venda. Sinto em informar, que essa é uma péssima ideia, mais do que isso, é um acordo sem nenhuma validade jurídica.


Por que o acordo verbal é uma péssima escolha?

Acordo verbal não traz segurança jurídica, pois em caso de descumprimento, na prática, não há meios para exigir o pagamento na justiça, restando assim, prejuízo financeiro e emocional, haja vista, que a parte prejudicada pode não conseguir provar o seu direito ou a existência do acordo, acabando por não ver reparado os seus danos violados.


Consequências do acordo verbal

Algumas experiências vivenciadas na minha trajetória profissional, revelaram que esse tipo de acordo só funciona até um dos genitores constituírem um novo relacionamento, ou haver divergências na tomada de decisões relativas à criação e educação dos filhos em comum.


Vantagens de homologar em juízo o acordo verbal

Mesmo que os genitores tenham um bom relacionamento, levando em consideração que nem sempre o clima amistoso permanece, o que ficou acordado verbalmente pode deixar de ser cumprido, devido as novas situações que podem ocorrer na vida dos pais. O objetivo de qualquer contrato é trazer segurança jurídica, e isso, ocorre através do contrato escrito homologado em juízo, trazendo assim, maior tranquilidade para as partes envolvidas.

Procure sempre a orientação de um advogado especialista e formalize o seu acordo verbal, todos os direitos se garantem apenas quando estão bem guardados.

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Sobre a autora
Jessica Annibali

Advogada com relevante atuação no Direito de Família e Sucessões e no Direito Imobiliário, sendo sócia-fundadora do escritório Jessica Annibali Advocacia. Especialista em resoluções de conflitos familiares e patrimoniais, com atuação de forma personalizada e humanizada, com o propósito de reduzir os impactos emocionais às famílias. Experiência e excelência nas principais áreas do direito, criadora de conteúdo digital e autora de artigos jurídicos.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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