Tudo de Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha)
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Porte de arma para mulher vítima de violência doméstica
A ampliação do porte de armas para vítimas de violência doméstica reforçaria a legítima defesa diante da ineficácia estatal. Essa medida pode conciliar a proteção da vida com os limites do Estatuto do Desarmamento?
Testemunho de pessoas próximas à vítima na violência doméstica
O depoimento do informante em audiências relativas a vítimas de violência doméstica é uma ferramenta essencial para a obtenção de uma decisão embasada, pois, em muitos casos, as vítimas podem enfrentar dificuldades para depor, seja por medo de retaliação, vergonha, ou por estarem emocionalmente abaladas.
Gênero feminino no espaço de poder
Como as relações de gênero foram historicamente compreendidas? Qual sua conexão com a violência baseada no gênero?
Mulher vítima de violência: alteração do nome civil
A legislação atual protege adequadamente as mulheres vítimas de violência doméstica? Apesar da Lei Maria da Penha, ainda há falhas na proteção, sugerindo a necessidade de permitir a mudança de nome civil.
Mulheres no Judiciário: o Direito contra a violência de gênero
Resumo: O presente artigo relata através do contexto histórico a falta de representatividade e direitos das mulheres, e como este é um fator relevante na aplicabilidade de leis, como a lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos coibindo a...
18 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios persistentes
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, representa um marco histórico na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil. Nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, ativista...
Lei Maria da Penha: construção afirmativa dos direitos humanos
A violência contra a mulher não é um fato novo. Pelo contrário, é tão antigo quanto a humanidade. O que é novo, e muito recente, é a preocupação com a superação dessa violência como condição necessária para a construção de...
7 de agosto de 2024: a Lei Maria da Penha completa 18 anos
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por...
Ana Hickmann: ações civis e criminais na Vara de Violência Doméstica
A competência da Vara Especializada em Violência Doméstica abrange tanto questões criminais quanto civis. A recusa do pedido de divórcio da apresentadora Ana Hickmann pela 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica em São Paulo é questionada, contrapondo-a ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Descumprimento de medidas protetivas: Direito comparado
O estudo analisa o descumprimento das medidas protetivas e suas consequências jurídicas para vítimas e agressores. Como aumentar a efetividade dessas medidas diante da reincidência e do risco grave à vítima?
