4. Conclusão

Definitivamente, andou mal o legislador ordinário ao firmar a autorização como ‘bilhete de acesso’ para todas as atividades do monopólio da União sobre petróleo e gás natural. No que toca às atividades de importação e exportação, pela própria natureza delas, como ressaltamos, é salutar que a ANP tenha uma margem de discricionariedade acerca de sua expedição ou revogação. Todavia, se esse ato administrativo se adequa perfeitamente à importação e à exportação, o mesmo não acontece nas atividades de refino e transporte, porque, nestas duas atividades, a precariedade, que é inerente à autorização, inviabilizaria sobremaneira a atração do investimento privado, tão necessário ao desenvolvimento dos referidos setores da economia.

Procederia muito bem o legislador se substituísse o ‘regime de autorização’ pelo de licença para as atividades de refino e transporte e mantivesse aquele apenas para as atividades de importação e exportação. Assim, estaria de acordo com a doutrina administrativa mais abalizada. Porém, na falta da melhor solução, a ANP, em suas portarias, vem contornando esse problema através da enumeração dos requisitos necessários a outorga e a revogação da autorização nas atividades de refino e transporte, como assentamos.

5. Referências

BRASIL. Agência Nacional do Petróleo. Indústria Brasileira de gás natural: regulação atual e desafios futuros. Rio de Janeiro: ANP, 2001.

CAMPOS, Antonio. Comércio Internacional e Importação. São Paulo: Aduaneiras, 1990.

DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GONÇALVES, Reinaldo et al. A Nova Economia Internacional: uma perspectiva brasileira. Rio de Janeiro: Campus, 1998.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29 ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

MELLO. Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MENEZELLO. Maria D’Assunção Costa. Comentários à Lei do Petróleo. São Paulo: Atlas, 2000.

MONTENEGRO, Abelardo F. Pontos de Economia Internacional. São Paulo: Sugestões Literais S/A, 1970.

OLIVEIRA, Régis Oliveira de. Ato Administrativo. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

PEREIRA, André Gonçalves. Erro e ilegalidade no acto administrativo. Lisboa: Ática, 1962.

PIRES, Paulo Valois. Evolução do monopólio estatal do petróleo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

VASQUEZ. Comércio Exterior Brasileiro. 4 ed. São Paulo: Atlas, 1999.

Notas

⁰¹ O artigo 177 da Constituição Federal também estabeleceu o monopólio da União sobre "a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados" (inciso V). Contudo, essas atividades refogem ao âmbito do presente estudo, que trata especificamente de aspectos do monopólio da União sobre as atividades relativas à Indústria do Petróleo e Gás Natural.

⁰² Cumpre-nos recordar que o monopólio da União das atividades vinculadas ao petróleo e ao gás natural não nasceu com a Constituição Federal de 1988. Surgiu muito antes; no ano de 1953, a Lei 2.004 estabelecia, em seu art. 1º: "Constituem monopólio da União: a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, existentes no território nacional; a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros de qualquer origem". Notemos que, então, não faziam parte do monopólio as atividades de importação e exportação, as quais só posteriormente foram incorporadas por atos governamentais (Menezello, 2000, p. 350). Paulo Valois Pires aponta que o Decreto do Governo Federal de nº 53.337, de 23 de dezembro de 1963, operou a inclusão da importação de petróleo bruto e seus derivados no âmbito do monopólio estatal (2000, p. 88, nota 142).

⁰³ Não olvidamos os ‘contratos de risco’, surgidos na década de 1970, celebrados pela Petrobrás com empresas internacionais de petróleo, para exploração, por conta e risco destas, de áreas do território brasileiro. Contudo, esses contratos não violavam o monopólio da Petrobrás, que "continuava a deter poderes para exercer o controle e a fiscalização das atividades implementadas durante a vigência dos contratos" (Valois, 2000, p. 98).Cf. PIRES, Paulo Valois. A evolução do monopólio estatal do petróleo. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2000. p. 90 e ss.

⁰⁴ Não trataremos, pois, do contrato de concessão, para "as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural" (art. 23, da LP). Acerca do contrato de concessão da LP, cf. MENEZELLO, Maria d’Assunção Costa. Comentários à Lei do Petróleo: lei federal nº 9.478, de 6-8-1997. São Paulo: Atlas, 2000. p 125 e ss.

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⁰⁵ Cumpre-nos destacar que a LP, em sua disciplina, extrapola os quadros do monopólio constitucional do art. 177. Com efeito, o inc. II desse dispositivo se refere à "refinação do petróleo nacional ou estrangeiro", ao passo que o art. 53 da LP abrange não só a refinação de petróleo como também o processamento e a estocagem de gás natural. Já o inc. IV da CF/1988 se refere ao "transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País" e também ao "transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem", enquanto que o art. 56 da LP abarca, de forma genérica, "qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás naturais" e seja para que fim for – "seja para suprimento interno ou para importação e exportação".

⁰⁶Art. 15. "Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, as autorizações de que trata esta Portaria serão imediatamente canceladas nos seguintes casos: I - liquidação ou falência decretada; II - extinção, judicial ou extrajudicial, da empresa ou do consórcio de empresas; III - requerimento da empresa ou do consórcio de empresas autorizado; IV - descumprimento de dispositivo desta Portaria ou de disposições legais aplicáveis."

⁰⁷Art. 15. "As autorizações de que trata esta Portaria serão revogadas nos seguintes casos: I - liquidação ou falência homologada ou decretada; II - requerimento da empresa autorizada; III - descumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria e de outras disposições legais aplicáveis."

⁰⁸ Ver art. 5º da Lei 9.478/97.

⁰⁹ Ver art. 7º, inciso IV da Lei 9.478/97.

¹⁰ Para uma melhor visão acerca do assunto, verificar as Portarias 43/98, 147/98, 7/99, 63/2001, 314/2001 e 315/2001, todas da ANP e todas referentes aos temas de importação e exportação de petróleo, gás natural e seus derivados.