Conclusão
As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência têm gerado discussões relevantes acerca da relação entre a curatela e a tomada de decisão apoiada, bem como a forma como essas mudanças se relacionam com o Código Civil de 2002. Neste artigo, buscamos analisar criticamente essas mudanças, com o objetivo de compreender as implicações e os desafios que surgem nesse contexto.
Ao longo deste trabalho, pode-se observar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um avanço na promoção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência, ao estabelecer a tomada de decisão apoiada como forma de substituição à curatela. Essa nova abordagem busca garantir que a pessoa com deficiência seja protagonista de suas próprias decisões, com o apoio de pessoas de sua confiança, em vez de ter sua capacidade jurídica restrita por meio da curatela, como previsto pelo Código Civil de 2002.
Contudo, também foi identificada uma antinomia entre as normas do Estatuto e as disposições do Código Civil de 2002, que ainda prevê a curatela como forma de representação da pessoa com deficiência. Essa contradição pode gerar conflitos interpretativos e práticos, sendo necessário um olhar crítico e uma análise aprofundada da legislação vigente e das decisões judiciais para entender como as mudanças trazidas pelo Estatuto têm sido efetivadas na prática.
Além disso, a responsabilidade civil da pessoa com deficiência, tanto com curatela, quanto sem curatela, também é um ponto importante a ser considerado. A tomada de decisão apoiada busca promover a autonomia e a capacidade civil da pessoa com deficiência, mas também implica em uma maior responsabilidade na tomada de decisões, sendo necessária uma análise cuidadosa dos riscos e consequências das escolhas realizadas.
Diante dessas reflexões, conclui-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe importantes mudanças na forma como a capacidade civil e a tomada de decisão são compreendidas e exercidas pelas pessoas com deficiência. A tomada de decisão apoiada surge como uma alternativa à curatela, buscando promover a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência.
Contudo, ainda há desafios a serem superados, como a antinomia entre as normas, a interpretação do artigo 928 do Código Civil de 2002 e a definição da responsabilidade civil da pessoa com deficiência. É fundamental que os operadores do Direito, bem como a sociedade em geral, compreendam e respeitem as mudanças trazidas pelo Estatuto, promovendo a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Espera-se que este artigo possa ter contribuído também para ampliar o conhecimento e a compreensão sobre a capacidade civil e a tomada de decisão por parte das pessoas com deficiência, estimulando o debate e a reflexão sobre o assunto.
Os insights e análises apresentados podem ser úteis para operadores do Direito, estudiosos, pesquisadores e demais interessados na área do Direito Civil, especialmente no que se refere à legislação e aos direitos das pessoas com deficiência.
A capacidade civil e tomada de decisão por pessoas com deficiência é um assunto complexo e multifacetado, envolvendo questões legais, éticas, sociais e culturais.
Aponta-se a relevância de incluir a aplicação de políticas de apoio à tomada de decisão apoiada, análise de casos emblemáticos, avaliação de programas de capacitação de profissionais do Direito, entre outros temas. É fundamental que as pesquisas sejam conduzidas com rigor metodológico e princípios éticos, visando contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas adequadasao aprimoramento da prática jurídica e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, em busca de uma sociedade mais inclusiva e justa.
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Abstract: This article aims to critically analyze the changes brought about by the Statute of Persons with Disabilities regarding Guardianship and Supported Decision-Making, and examine how these changes relate to the Civil Code of 2002. For this purpose, a bibliographic review and analysis of current legislation are conducted, highlighting the main alterations promoted by the Statute. It is verified how Guardianship and Supported Decision-Making are addressed in the context of the Statute of Persons with Disabilities and how these changes impact the interpretation and application of the Civil Code of 2002. It is concluded that it is essential to understand the implications of the Statute of Persons with Disabilities on the relationship between Guardianship and Supported Decision-Making, as well as its relationship with the Civil Code of 2002, aiming at adequate protection of the rights of persons with disabilities.
Keywords: Statute of Persons with Disabilities. Guardianship. Supported Decision-Making. Civil Code. Legislative changes.
