5. CONCLUSÃO
A função do Oficial de Justiça faz parte da estrutura do Poder Judiciário desde o surgimento deste. Desde a antiguidade, os julgadores se valiam de auxiliares para executar suas ordens, ou seja, para materializar as decisões judiciais.
No Brasil, o Direito inicialmente trazido pela legislação portuguesa e posteriormente com ordenamento próprio, sempre previu a existência de meirinhos, officiaes de diligência e finalmente dos atuais Oficiais de Justiça, sempre desempenhando atribuições similares, com destaque para comunicações de atos processuais e atos executivos, como penhora e arresto, e do mesmo modo.
Porém com o advento da Constituição Cidadã de 1988, ampliando o acesso à Justiça, e das novas tecnologias digitais, como a internet, houve uma rápida e drástica mudança na rotina do Poder Judiciário. Isso levou a acreditar que o cargo de Oficial de Justiça estaria fadado à extinção uma vez que poderia ser substituído por ferramentas eletrônicas ou outros meios de efetivação dos atos.
Ocorre que, embora certas medidas possam ser praticadas de maneira virtual, há ocasiões em que a presença pessoal é indispensável. Não se pode substituir o humano, o que traduz a rebuscada linguagem jurídica para o falar da população simples. O que ouve e tem empatia e respeito pelas dores e angústias dos jurisdicionados. O que não apenas transmite uma informação ininteligível para o nível cultural da parte, mas que a leva a compreender de fato do que se trata, quais as consequências e onde buscar amparo para tentar a melhor solução, propiciando a garantia aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. O que concilia os antagônicos. O que efetiva a ordem judicial em busca da solução do litígio, porém sem desrespeitar a dignidade da pessoa humana. Sim, Oficiais de Justiça podem e devem ser protagonistas na garantia de direitos fundamentais das partes no processo.
Além disso, os Oficiais de Justiça podem trazer efetividade aos processos se tiverem acesso a ferramentas tecnológicas de busca e constrição patrimonial e busca pessoal, atuando como agentes de inteligência e execução, e ainda se colocando não apenas como “longa manus”, mas também como os olhos do Juízo nas ruas, trazendo informações relevantes ao deslinde das ações e atuando como agentes efetivadores das almejadas soluções pacíficas dos conflitos.
Assim, tem-se que com algumas alterações legislativas e boa vontade administrativa, proporcionando capacitação e meios adequados, os Oficiais de Justiça poderiam, ao invés de ver a função extinta, ter maior protagonismo e relevância na busca pelas tão almejadas celeridade e efetividade processuais.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 mar. 2023.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 15 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art659%C2%A76. Acesso em 02 nov. 2022.
BRASIL. Lei de 29 de novembro de 1832. Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim-29-11-1832.htm. Acesso em 15 abr. 2023.
BRASIL. Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850. Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/dim0737.htm. Acesso em 15 abr. 2023.
BRASIL. Decreto nº 763, de 19 de setembro de 1890. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D763.htmimpressao.htm. Acesso em 15 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Acesso em 23 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm. Acesso em 22 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 14 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.710, de 24 de setembro de 1993. Altera o Código de Processo Civil. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8710.htm. Acesso em 02 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm. Acesso em 02 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Altera o Código de Processo Civil. Brasília. DF. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11382.htm. Acesso em 02 nov. 2022.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. Brasília. DF. Câmara dos Deputados. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=61836. Acesso em 02 nov. 2022.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2654/1992, que dá nova redação aos dispositivos que menciona do Código o de Processo Civil. Brasília. DF. Câmara dos Deputados. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=80FC76249AA4BAC5536EF61DC33D78E5.proposicoesWeb2?codteor=1139979&filename=Avulso+-PL+2654/1992. Acesso em 22 mar. 2023.
BRASIL. Projeto de Lei nº 4755/2020, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para dispor sobre as atribuições do Oficial de Justiça. Brasília. DF. Câmara dos Deputados. Disponível em https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2263543. Acesso em 02 nov. 2022.
BRASIL. Projeto de Lei nº 9609/2018, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para atribuir ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais. Brasília. DF. Câmara dos Deputados. Disponível em https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2168274. Acesso em 02 nov. 2022.
BRASIL. Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. Brasília. DF. Conselho Nacional de Justiça. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/152. Acesso em 02 nov. 2022.
BRASIL. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília. DF. Conselho Nacional de Justiça. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156. Acesso em 16 abr. 2023.
BRASIL. Resolução nº 119, de 28 de setembro de 2010, que dispõe sobre a revogação da Resolução nº 48, de 16 de dezembro de 2007. Brasília. DF. Conselho Nacional de Justiça. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=149. Acesso em 02 nov. 2022.
BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Editora Saraiva, 2017.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. Malheiros Editores. 2008,
FREITAS, Marcelo Araújo de; BATISTA JUNIOR, José Carlos. Oficial de Justiça: elementos para capacitação profissional. Triunfal Gráfica e Editora, 2018.
GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil esquematizado. Editora Saraiva, 2022.
MATA, Brenno Guimarães Alves da. A citação postal na execução fiscal. 2000. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/1317/a-citacao-postal-na-execucao-fiscal>. Acesso em 22 mar. 2023.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de direito processual civil contemporâneo. 2ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
PIRES, Flavia Teixeira Silva et al. Oficial de Justiça: a comunicação judicial sob a perspectiva da transdisciplinaridade. 2022. Inter Science Place. Disponível em http://www.interscienceplace.org/index.php/isp/article/view/368/91. Acesso em 22 mar. 2023.
PRADO, Ricardo Tadeu Estanislau. A autocomposição pelo Oficial de Justiça: um estudo de caso da aplicabilidade do art. 154, VI, CPC, no Poder Judiciário Catarinense. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, 2018. Disponível em https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/205204/PDPC-P0020-D.pdf?sequence=-1&isAllowed=y . Acesso em 22 mar. 2023.
PRADO, Ricardo Tadeu Estanislau. O oficial de justiça como agente externo de execução. In: PIRES, Flavia Teixeira Silva; TINOCO, Alice de Souza; SOUZA, Carlos Henrique Medeiros de (org.). Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade. Campos de Goitacazes. RJ: Encontrografia Editora, 2022, p. 45 – 63.
RODRIGUES, Mauro Faião. O oficial de justiça como agente de execução: uma solução para a crise de efetividade. In: PIRES, Flavia Teixeira Silva; TINOCO, Alice de Souza; SOUZA, Carlos Henrique Medeiros de (org.). Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade. Campos de Goitacazes. RJ: Encontrografia Editora, 2022, p. 64 – 79.
SÃO PAULO. Lei nº 2.421, de 14 de janeiro de 1930. Código do Processo Civil e Commercial. São Paulo. SP. Disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1930/lei-2421-14.01.1930.html. Acesso em 15 abr. 2023.
SÃO PAULO. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Provimento GP-CR nº 010/2018, de 05 de outubro de 2018. Regulamenta procedimentos de pesquisa básica pelos oficiais de justiça. Campinas: Justiça do Trabalho, 2018. Disponível em: https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/provimentos/provimento-gp-cr-no-0102018. Acesso em 02 mar. 2023.
SPERONE, Vagner Sebastião. O Oficial de Justiça e o Novo Código de Processo Civil: Uma análise jurídico-sociológica da função do Oficial de Justiça à luz do novo Código de Processo Civil. 2016. Monografia (especialização em Direito Processual Civil). Faculdade Damásio, São Paulo.
TARTUCE, Fernanda. Vulnerabilidade processual no Novo CPC. Disponível em:
http://www.fernandatartuce.com.br/wp-content/uploads/2016/01/Vulnerabilidade-noNCPC.pdf. Acesso em 22 mar. 2023.
VEADO, Carlos Weber ad-Víncula. Oficial de Justiça e sua função nos juízos cível e criminal. Editora do Direito, 1997.
Notas
[1] https://www.oabmt.org.br/noticia/6723/judiciario-sera-descartado-se-insistir-em-nao-funcionar︎
[2] Disponível em https://vademecumbrasil.com.br/palavra/instruir︎
THE JUDICIAL OFFICER IN THE 21ST CENTURY: PERSPECTIVES OF THE FUNCTION IN LIGHT OF LEGISLATIVE CHANGES AND TECHNOLOGICAL INNOVATIONS.
Abstract: The present study aimed to analyze, through bibliographic research, the historical aspects and perspectives of the position of Judicial Officer, considering the technological innovations that have been occurring in the Brazilian Judiciary. It was observed that the biggest changes in the routine of Officers occurred in the last thirty years, after the promulgation of the Constitution of 1988 and simultaneously with the rise of digital technologies such as the internet. It was also verified the change in the execution of some acts, previously carried out personally by Judicial Officers and that started to be executed through digital technologies or other means, such as postal and electronic service, "online seizure" and electronic blocking of assets. Studies were also reported suggesting the incorporation of other attributes to Officers, such as observations, evaluations and conciliation, in addition to access to digital tools, mainly for the execution of executive acts. In addition, the importance of human action in the effective performance of certain acts was emphasized, in contrast to remote and electronic action, aiming at guaranteeing fundamental rights such as due process, full defense, and human dignity.
Keywords: Judicial Officer. Civil Procedure Law. Technological Innovations. Legislative Innovations.
