Três PECs (Propostas de Emenda à Constituição —que receberam os números 02/99, 54/99 e 59/99), precisamente porque pretendem efetivar ou dar estabilidade a funcionários públicos sem concurso, estão (corretamente) sendo alvo de muitas críticas. São três novos "trens da alegria" (!), de acordo com a linguagem jornalística.

A primeira (PEC 02/99) almeja efetivar servidores contratados temporariamente, com mais de dez anos no serviço público, assim como os funcionários requisitados de estados e municípios para trabalhar em órgãos federais. A segunda (PEC 54/99) tem como propósito principal garantir a estabilidade de servidores não concursados, contratados no período de 1983 a 1988, ou seja, antes da Constituição Federal de 1988. Por fim, a última (PEC 59/99), seguindo os parâmetros da primeira, propõe a efetivação de servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição.

Nessa mesma linha há ainda uma quarta PEC (471/05), que pretende efetivar em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis ou os substitutos de serviços notariais e registrais.

Beneficiários de várias dessas propostas são aqueles empregados públicos (regidos pela CLT), sem concurso, que integravam os quadros da administração pública antes da promulgação da CF de 1988.

As propostas legislativas em discussão partem do seguinte argumento: o concurso público, até o advento da CF de 1988, não era exigido (como regra geral obrigatória) para o ingresso no funcionalismo público. Esse é o principal fundamento apontado pelos autores e defensores das propostas em análise. Muitas pessoas ingressaram no serviço público de boa-fé e teriam ficado desprotegidas com as alterações jurídicas posteriores.

Vale recordar que a Constituição, ao ser promulgada, determinou expressamente a efetivação e estabilidade dos funcionários contratados sem concurso, desde que contassem, naquele momento, com mais de cinco anos de serviço. É o que se extrai do artigo 19 do ADCT, que dispõe:

"os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37, são considerados estáveis no serviço público".

Segundo estatísticas divulgadas pelos defensores das mencionadas PECs, ficaram excluídos dessa norma todos aqueles que possuíam menos tempo de serviço. São mais de duzentas mil pessoas que não devem ser ignoradas e desamparadas.

O que se pretende, na verdade, é a efetivação ou estabilidade de milhares de pessoas sem a observância do princípio do concurso público, que é o instrumento mais idôneo para se implantar a meritocracia, que se opõe a tudo que demarca não o Brasil moderno, senão o atrasado (clientelismo, peleguismo, empreguismo, coronelismo e nepotismo).

O STF possui entendimento pacífico a esse respeito: em inúmeras ocasiões (RE 167635-PA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 07.02.97; ADI 289-CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 09.02.07; ADI 1.350-RO, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.02.05; RE 157.214-PA, rel. Min. Francisco Rezek, j. 23.04.96; ADI 3.582-PI, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 01.08.07 etc.) vem se posicionando no sentido de que a estabilidade excepcional garantida no artigo 19 do ADCT não implica em efetividade no cargo e que o princípio do concurso público é exigência insuperável para que o servidor seja investido (com efetividade e estabilidade) num cargo público.

De acordo com o artigo 41 da CF, a estabilidade somente é adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que se trate de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nessa esteira, não há como negar a relação de causalidade entre a exigência do concurso público, a efetividade e a estabilidade. O servidor público somente será efetivo quando nomeado para cargo público, em razão de aprovação em concurso público; e somente adquire estabilidade quando for efetivo. O concurso público, como se vê, é pressuposto lógico (prius lógico) da efetividade, assim como esta última o é da estabilidade.

O artigo 19 do ADCT procurou assegurar a estabilidade aos funcionários que exerciam suas funções de modo instável há mais de cinco anos. Deu-se a garantia do emprego, não a efetividade. O que se pretende agora é esta última, mas sem o concurso público que, além de atender o princípio da moralidade, ainda garante a estrita observância da igualdade.

Correta, nesse diapasão, a postura da OAB nacional que noticiou: vai ingressar no STF com ADI, caso o Parlamento (deputados e senadores) aprove qualquer uma das propostas legislativas flagrantemente violadoras do princípio do concurso público, da moralidade e da igualdade (O Estado de S. Paulo, 04 de julho de 2007, p. A4).

Livro recente ("A cabeça do brasileiro", do sociólogo Alberto Carlos Almeida, São Paulo: Record, 2007) veio comprovar (estatisticamente) que os brasileiros, efetivamente, lidam muito mal com a igualdade. O dois Brasis que vivenciamos (o arcaico e o moderno, o ignorante e o escolarizado) mostram-se divididos em muitos pontos. De qualquer modo, é certo que "a grande massa da população de escolaridade baixa não expressa os valores democráticos e igualitários, identificados por Inglehart e Welzel" (p. 21).

O terrível e preocupante é que nosso Parlamento, em regra, do alto da sua irresponsabilidade, discursa e/ou decide levando em conta o caldo de cultura que permeia essa massa de escolaridade baixa, que retrata o Brasil (arcaico e atrasado) descrito pelo antropólogo Roberto DaMatta ("Carnavais, malandros e heróis"; "A casa & e a rua") como hierárquico, familista, patrimonialista, nepotista, fatalista, punitivista etc. (p. 26). Isso tudo é muito lamentável!


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. Efetivação de funcionários públicos sem concurso público. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1560, 9 out. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10507>. Acesso em: 29 ago. 2016.


Comentários

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    Luiz Donizete Mafra

    Bom dia! sou funcionário em uma instituição publica dês de 1990, entrei através de uma prova concorrida por 5 pessoas e fui escolhido .Esta instituição era publica de direito privado, portanto todos contratados pela CLT. Em 1995 ela se tornou publica publica, e fez a baixa em nossa carteira de trabalho e colocou um carimbo de estatutário ficamos assim contribuindo para o fundo previdenciário até 2006, onde tivemos que prestar concurso publico. ai prestei a prova passei fui classificado na posição de 87 eramos em 300 funcionários e passaram se não me engano 112 mas quando chegou no 81 eles não chamaram mais e continuo nesta situação até hoje, e ontem 21/06/2016 recebi uma portaria de aviso dizendo que eu seria demitido por conta de uma denuncio no ministério reclamando na minha permanência por ser CLT e pedindo o meu desligamento.
    Pergunta: eles podem me demitir? tem solução jurídica? a alguma jurisprudência para o meu caso ?

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    Celia Maria Maria

    Gostaria de saber se ao prestar concurso para prefeitura ou Fórum é correto funcionários não concursados, desses mesmos lugares, estarem concorrendo a vagas? Não seria uma disputa desleal? Ja prestei concursos onde as vagas foram preenchidas pelos funcionários do local que não eram concursados. Agora me falaram que existe uma Lei que torna essa pratica proibida. Alguém poderia confirmar?

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    Eri Net

    Boa noite, minha dúvida é sou prestador de serviços há 14 anos com gargo de prestador de serviço na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí, recebi desde o início meu contracheque até hoje. Eu tenho direito a efetivação?

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