4. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
O descumprimento de medidas protetivas é considerado um crime grave em vários países, incluindo Espanha, Austrália e Noruega. Em todos esses países, a aplicação das medidas protetivas é levada a sério e há uma série de recursos disponíveis para garantir que as vítimas de violência doméstica estejam protegidas. No entanto, cada país possui suas próprias particularidades legais e culturais que influenciam a aplicação dessas leis.
Pintas e Souza (2020) buscaram em seu artigo, o objetivo investigar os casos de descumprimento de medida protetiva em uma vara especializada em violência doméstica contra a mulher. O estudo foi realizado através de análise de processos judiciais, com foco nas medidas protetivas aplicadas e nas consequências aplicadas aos agressores que as violaram. Os resultados indicaram que o descumprimento de medidas protetivas é um problema recorrente, com atitudes consideradas de "importunação" (mostrar-se na frente da vítima, ligar incessantemente) como as mais comuns.
Na Noruega, as penas para quem descumprir ordem de restrição de acordo com a Lei de Proteção contra a Violência Doméstica podem incluir multas monetárias ou pena de prisão, dependendo da gravidade do descumprimento. A ordem de restrição é geralmente cumprida pelas autoridades norueguesas com o objetivo de proteger a vítima de violência doméstica ou de qualquer outra forma de violência.
De acordo com dados do Conselho Norueguês para a Prevenção da Criminalidade, em 2019 foram registrados 1.800 casos de descumprimento de medidas protetivas na Noruega. O país tem uma legislação rigorosa para a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar, e as medidas protetivas são aplicadas de forma efetiva pelas autoridades. Além disso, o governo norueguês tem investido em programas de prevenção e intervenção para agressores, o que pode ajudar a reduzir a incidência de descumprimento das medidas protetivas. No geral, a eficácia das medidas protetivas na Noruega é considerada alta, mas ainda há desafios a serem enfrentados para garantir a proteção das vítimas de violência doméstica e familiar.
O descumprimento das ordens de restrição nos Estados Unidos é punido em cada estado de maneira diferente, mas, em geral, é considerado um crime grave que pode resultar em pena de prisão, multas e outras sanções. Sendo que em alguns estados, é considerado um crime federal, o que pode resultar em uma pena ainda mais severa.
Não há uma estatística geral sobre o número de casos de descumprimento de medidas protetivas nos Estados Unidos, pois cada estado tem suas próprias leis e sistemas de coleta de dados. No entanto, alguns estados fornecem dados sobre o assunto. Por exemplo, em Massachusetts, em 2019, houve 2.500 casos de descumprimento de medidas protetivas registrados pela polícia. Em Nova York, em 2018, houve 3.000 casos de descumprimento de medidas protetivas registrados pela polícia.
Na Espanha, a punição por descumprimento varia dependendo da gravidade do mesmo e pode resultar em prisão e multas. Enquanto o descumprimento das medidas leves pode resultar em multas de 180 a 3.000 euros, as medidas mais graves com penas que variam de 3 meses a 2 anos de prisão (Espanha, 2004).
De acordo com dados do Ministério do Interior da Espanha, em 2019 foram registrados 1.033 casos de descumprimento de medidas protetivas em todo o país. Embora esse número seja preocupante, é importante destacar que a legislação espanhola prevê sanções mais rigorosas para os agressores que descumprem as medidas, o que pode ajudar a reduzir a incidência desses casos (Espanha, 2004). Além disso, o país tem um sistema de monitoramento eletrônico que permite às autoridades acompanhar o cumprimento das medidas protetivas em tempo real, o que pode ajudar a prevenir o descumprimento.
No geral, a eficácia das medidas protetivas na Espanha é considerada mais alta do que em outros países, mas ainda há desafios a serem enfrentados para garantir a proteção das vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com dados do Australian Institute of Criminology, em 2018-2019 foram registrados 9.238 casos de descumprimento de ordens de proteção em todo o país. Um estudo realizado em 2019 pela Australian National University mostrou que cerca de 40% das mulheres que obtiveram uma ordem de proteção relataram ter sofrido violência novamente após a obtenção da ordem. No entanto, o governo australiano tem implementado medidas para melhorar a eficácia das ordens de proteção, como a criação de um sistema nacional de registro de ordens de proteção e a implementação de programas de intervenção para agressores.
Se uma pessoa não cumprir as medidas protetivas na Austrália, ela pode ser presa e acusada de desobediência civil. De acordo com a Lei de Proteção à Violência Doméstica de 2012 (Domestic Violence Protection Act 2012), o descumprimento de uma medida de proteção é considerado uma ofensa criminal e pode resultar em uma sentença de até três anos de prisão.
É importante destacar que a violência doméstica é um problema global e que a implementação de medidas protetivas é uma ferramenta importante para proteger as vítimas e responsabilizar os agressores. Portanto, é crucial que haja uma cooperação internacional para compartilhar as melhores práticas e garantir que as medidas protetivas sejam aplicadas de forma eficaz em todo o mundo.
5. AS LEIS SÃO EFICAZES?
No que diz respeito às medidas aplicadas aos agressores que descumprem as medidas, com base em processos na justiça, é possível notar que existem diferenças significativas entre os casos em nosso país, enquanto alguns juízes aplicam penas mais rigorosas, como detenção, existem outros que optam por medidas mais brandas, como advertências verbais.
Na Austrália, cada estado tem suas próprias leis sobre medidas protetivas, mas todas preveem medidas de proteção para as vítimas, como a ordem de afastamento do agressor e a proibição de contato. Além disso, o país tem uma rede de serviços de apoio às vítimas de violência doméstica, que inclui abrigos, linhas de apoio e serviços de aconselhamento. No entanto, ainda há desafios a serem enfrentados, como a falta de recursos para os serviços de apoio e a necessidade de melhorar a coordenação entre as agências governamentais.
Na Espanha, a Lei de Proteção Integral contra a Violência de Gênero, aprovada em 2004, é considerada uma das mais avançadas do mundo. A lei estabelece medidas de proteção para as vítimas, como a ordem de afastamento do agressor, e prevê a criação de juizados especializados em violência de gênero. Desde a aprovação da lei, houve uma redução significativa no número de feminicídios no país.
Nos Estados Unidos, a Lei de Violência contra a Mulher (Violence Against Women Act), aprovada em 1994, estabelece medidas de proteção para as vítimas, como a ordem de afastamento do agressor e a criação de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica. A lei também prevê a criação de programas de prevenção e educação sobre a violência doméstica. Desde a aprovação da lei, houve uma redução no número de casos de violência doméstica no país.
O descumprimento das ordens de restrição nos Estados Unidos é um problema comum, segundo estatísticas com as estatísticas. De acordo com um relatório do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, em 2018, das mais de 208.000 ordens de restrição emitidas em casos de violência doméstica, cerca de 20% foram violadas.
Segundo Lima e Marins (2019) no artigo "Protective Measures Outside Brazil: An Analysis of the Brazilian Law and Foreign Legislation" , publicado em 2019 no International Journal of Humanities and Social Science Research, as medidas protetivas para vítimas de violência doméstica variam significativamente em diferentes países.
Os autores concluem que, embora existam diferenças importantes entre as legislações dos diferentes países, todas as medidas visam proteger a vítima de violência doméstica e responsabilizar o agressor pelo seu comportamento. É fundamental que as autoridades e serviços de apoio trabalhem de forma colaborativa e coordenada para garantir a proteção das vítimas e a prevenção da violência doméstica.
Na Noruega, a Lei de Proteção contra a Violência Doméstica, aprovada em 2010, estabelece medidas de proteção para as vítimas, como a ordem de afastamento do agressor e a proibição de contato. A lei também prevê a criação de um sistema de monitoramento eletrônico para os agressores. Desde a aprovação da lei, houve uma redução no número de casos de violência doméstica no país.
Segundo a pesquisadora brasileira Wânia Pasinato, "a eficácia das medidas protetivas depende da capacidade do Estado em garantir a sua aplicação, da existência de serviços de apoio às vítimas e da mudança de valores e atitudes na sociedade em relação à violência contra as mulheres" (Pasinato, 2012, p. 17).
Além disso, é importante destacar que a violência doméstica é um problema global e que todos os países enfrentam desafios em relação à prevenção e combate a esse tipo de violência. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a violência contra as mulheres é um problema de saúde pública em todo o mundo e afeta mulheres de todas as idades, raças, etnias e classes sociais (OMS, 2013).
Não é possível determinar um país que tenha a "melhor eficácia" em oferecer garantia das medidas protetivas, pois isso depende de muitos fatores, incluindo o contexto cultural, político e legal de cada país, além da implementação e aplicação eficaz dessas medidas. Alguns países podem ter leis e políticas mais abrangentes e bem desenvolvidas, mas isso não garante necessariamente que essas medidas sejam eficazes em todas as situações.
A eficácia das leis sobre medidas protetivas depende não apenas da sua existência, mas também da sua implementação e do contexto social em que são aplicadas. É importante reconhecer que a proteção das vítimas de violência doméstica deve ser uma prioridade para todas as nações e que cada país deve trabalhar continuamente para melhorar suas leis, políticas e práticas para garantir que as medidas protetivas sejam eficazes e acessíveis a todas as vítimas de violência doméstica.
6. POSSÍVEIS EXPLICAÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
O descumprimento de medidas protetivas é um problema comum em muitos países e pode ocorrer por vários motivos, incluindo a falta de recursos para aplicar as medidas, a falta de monitoramento adequado dos agressores e a falta de consequências efetivas para os agressores que violam as medidas.
De acordo com Moraes e Silva (2018) em seu artigo "Por que os homens descumprem a medida protetiva? Uma análise a partir da perspectiva da masculinidade", os homens que descumprem a medida protetiva podem estar ligados à crença de que exercem o controle sobre a relação e a família, a perpetuação do machismo e a falta de medidas efetivas de reabilitação para os agressores. A pesquisa sugere a necessidade de políticas públicas e programas que abordem a reconstrução das masculinidades e desnaturalizem a violência contra a mulher.
Lührmann (2012) discutiu o problema do descumprimento de medidas protetivas por parte de agressores em países estrangeiros em seu artigo. O autor destaca que, apesar das medidas protetivas serem uma importante ferramenta de prevenção da violência doméstica, muitos agressores não as respeitam.
O artigo apresenta dados estatísticos e estudos de caso que ilustram essa realidade em países como os Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Austrália. O autor argumenta que a falta de recursos e conhecimento sobre a eficácia das medidas protetivas, bem como a falta de punição para os agressores que as violam, são alguns dos principais fatores que contribuem para o descumprimento.
Ele conclui que é necessário investir em políticas públicas que promovam a conscientização sobre a importância das medidas protetivas e que aumentem a eficácia da aplicação e fiscalização das mesmas. Além disso, é importante que sejam criados mecanismos judiciais eficazes para punir os agressores que descumprem essas medidas e para garantir a segurança das vítimas.
De acordo com Kuijpers, Van der Knaap e Lodewijks (2011), alguns dos principais fatores que contribuem para o descumprimento de medidas protetivas incluem a falta de recursos e treinamento de adequado para monitorar e fazer cumprir as medidas, a falta de cooperação e comunicação entre as autoridades que aplicam as medidas, a falta de apoio, recursos para as vítimas que precisam das medidas protetivas e consequências efetivas para os agressores que violam as medidas.
Os autores também destacam a importância de melhorar a implementação e aplicação das medidas protetivas, incluindo o fornecimento de recursos adequados para aplicar as medidas, a capacitação adequada para as autoridades que aplicam as medidas e a oferta de apoio e recursos para as vítimas que precisam das medidas.
Existem várias razões pelas quais ainda existem tantos casos de descumprimento de medida protetiva no Brasil e no mundo. Uma das principais razões é a falta de recursos e capacitação das autoridades responsáveis pela aplicação das medidas protetivas. Segundo a pesquisadora brasileira Wânia Pasinato, "a eficácia das medidas protetivas depende da capacidade do Estado em garantir a sua aplicação" (Pasinato, 2012, p. 17). Muitas vezes, as autoridades não têm os recursos necessários para monitorar o cumprimento das medidas protetivas ou não recebem a capacitação adequada para lidar com casos de violência doméstica.
Outra razão para o descumprimento de medida protetiva é a falta de conscientização e mudança de valores e atitudes na sociedade em relação à violência contra as mulheres. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a violência contra as mulheres é um problema de saúde pública em todo o mundo e afeta mulheres de todas as idades, raças, etnias e classes sociais (OMS, 2013). Para combater a violência doméstica, é necessário promover a igualdade de gênero e a educação sobre os direitos das mulheres.
Além disso, muitas vezes as vítimas de violência doméstica têm medo de denunciar seus agressores ou de buscar ajuda, o que dificulta a aplicação das medidas protetivas. Segundo a pesquisadora brasileira Maria da Penha Maia Fernandes, "a violência doméstica é um crime que ocorre no âmbito privado, o que dificulta a sua denúncia e a sua punição" (Fernandes, 2006, p. 23). É necessário que as vítimas sejam encorajadas a denunciar seus agressores e que haja serviços de apoio disponíveis para ajudá-las a sair da situação de violência.
Por fim, é importante destacar que a violência doméstica é um problema complexo que envolve questões sociais, culturais, econômicas e políticas. Para combater a violência doméstica, é necessário um esforço conjunto de toda a sociedade, incluindo governos, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e mídia.
