Lei 13.827/2019: medidas protetivas na Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou policiais
17/05/2019 15:17 0
O que significa a autorização para que qualquer policial possa tomar medidas de proteção da Lei Maria da Penha?
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Lei Maria da Penha
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Lei Maria da Penha autoriza suprimento de consentimento de viagem ao exterior (REsp 1.550.166/STJ)
21/05/2019 15:25 0
A Lei Maria da Penha em seu art. 14 esclarece que não tutela a mulher vítima de violência doméstica apenas pelo prisma penal.
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A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais
15/05/2019 13:56 0
![Rodrigo Foureaux]( "Rodrigo Foureaux")
Aborda-se a possibilidade de as autoridades policiais concederem medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica, com o advento da Lei 13.827, de 13 de maio de 2019.
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Lei nº 13.827/19: medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais
14/05/2019 16:13 0
![Rodrigo Foureaux]( "Rodrigo Foureaux")
Foi alterada a Lei Maria da Penha para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial e para determinar o seu registro em banco de dados do CNJ.
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A relevância do relato da vítima no contexto da violência doméstica
09/05/2019 16:38 0
![Luísa Ribeiro]( "Luísa Ribeiro")
Avalia-se qual carga valorativa deve ser dada ao relato da vítima de violência doméstica como meio hábil para sustentar suas alegações, uma vez que, em uma condenação penal, o juiz deve fundamentar a sentença com base nas provas produzidas no interregno da instrução probatória.
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A representação criminal e sua retratação no âmbito da violência doméstica contra a mulher
08/04/2019 13:35 0
![Aline Cunha da Silva]( "Aline Cunha da Silva")
O legislador fez uma escolha adequada ao possibilitar à vítima de violência doméstica que em alguns casos manifeste seu desejo de se retratar de representação anteriormente apresentada.
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A Lei Maria da Penha e o movimento feminista: dois aliados contras o mesmo inimigo
18/03/2019 16:30 0
Entenda qual a relação entre o movimento feminista e a Lei Maria da Penha, no combate à violência contra a mulher.
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11/03/2019 20:26 0
![k]( "k")
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Alterações na Lei Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam
07/03/2019 14:30 0
![Henrique Hoffmann]( "Henrique Hoffmann")
Por enxergar reserva de jurisdição onde não existia, um veto do Executivo desprotegeu a mulher violentada. Ela continuará a sair da delegacia com um boletim de ocorrência na mão, cabendo-lhe torcer para que algo mais grave não ocorra enquanto aguarda por uma medida protetiva judicial e a disponibilidade de oficial de justiça para intimar o agressor.
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Posse de armas de fogo e o risco à mulher vítima de violência doméstica
03/03/2019 14:22 0
Não se trata de questionar a constitucionalidade do decreto que permite a flexibilização da posse de armas de fogo, mas de promover uma reflexão sobre a real dimensão dos riscos que irão sobrevir na realidade de mulheres vulneráveis, vítimas de violência doméstica.
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Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
21/02/2019 19:00 0
![Manuela Valim Charpinel]( "Manuela Valim Charpinel")
Analisam-se os instrumentos justrabalhistas contidos na Lei Maria da Penha, como a prerrogativa da trabalhadora de afastar-se do serviço por até seis meses, com a manutenção de seu vínculo de emprego.
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A Lei Maria da Penha no contexto da ideologia de gênero e das masculinidades
08/02/2019 22:08 1
![Diego Campos Salgado Braga]( "Diego Campos Salgado Braga")
O tema é de grande relevância na doutrina pátria. Vale salientar que, apesar de estudos penais estarem bastante difundidos, este artigo tem o escopo de apresentar uma visão diversa.
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Novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual
22/01/2019 12:59 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Houve a criação, na lei Maria da Penha de mais uma modalidade expressa de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa nova modalidade se estabeleceu como forma de violência psicológica, consistindo na violação da intimidade.
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Facilitação de posse de arma de fogo e violência doméstica
05/01/2019 13:13 0
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
Demonstra a necessidade de um olhar mais atento ao problema da violência doméstica no contexto do governo do atual presidente.
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A lei Maria da Penha, seu contexto social, jurídico e (in)eficácia das medidas protetivas de urgência
10/12/2018 23:46 0
![Thais Lamas]( "Thais Lamas")
O empoderamento da mulher na sociedade não foi suficiente para acabar com esse tipo de violência, pois muitos homens ainda a consideram como um objeto de submissão, tratando-a com total desrespeito, em uma atitude meramente machista.
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Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar
22/11/2018 12:30 2
Trata-se de modelo de petição de habeas corpus liberatório em caso de Lei Maria da Penha: lesão corporal leve e ofensa ao princípio da homogeneidade e razoabilidade.
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O veto à aplicação das medidas protetivas de urgência pela polícia
09/11/2018 09:00 2
![Eduardo Buoro Ribeiro]( "Eduardo Buoro Ribeiro")
É lamentável o injustificável veto à proposta que representaria uma substancial ampliação na proteção aos direitos das mulheres neste país onde a violência doméstica atinge patamares alarmantes.
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Previsão jurídica dada ao homem preso em decorrência de falsas informações no âmbito da Lei Maria da Penha
15/10/2018 15:15 0
Algumas mulheres, em proveito da aplicação imediata que a referida Lei ampara acionam o Poder Judiciário para representação criminal amparadas em falsas informações.
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A lei Maria da Penha e os transgêneros
11/10/2018 12:46 0
O debate da construção da identidade de gênero é importante, principalmente se evidenciarmos que os casos de violência doméstica também ocorrem com os transgêneros e os mesmos não se encontram sob a égide do direito penal.
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O caráter multidisciplinar da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)
04/10/2018 18:07 0
![Luiza Granja]( "Luiza Granja")
O papel e relevância da multidisciplinaridade da Lei Maria da Penha.
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Prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha
19/09/2018 15:00 4
![Diego Luiz Victório Pureza]( "Diego Luiz Victório Pureza")
Analisa-se a constitucionalidade de parte do art. 20 da Lei 11.340/06, especificamente no que condiz à prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado durante a fase inquisitorial.
