Impactos jurídicos da Lei 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas
21/04/2018 12:40 0
Será que a nova lei é mais uma norma simbólica, reflexo da inflação penal legislativa?
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Lei Maria da Penha
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Misoginia na internet: a atribuição da Polícia Federal pela Lei 13.642/18
22/04/2018 11:15 2
Analisa-se a nova Lei 13.642/18, que concede atribuição à Polícia Federal para investigar “quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres”.
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Lei 13.641/18: o crime de "descumprimento de medida protetiva" é infração de menor potencial ofensivo?
20/04/2018 15:44 0
Estudo do novo crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, a tipificação da conduta daquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta lei, frente ao conceito de "infração de menor potencial ofensivo".
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Violência doméstica: notas sobre a Lei º 13.641/2018
11/04/2018 15:00 0
Nos termos da nova lei, descumprida a medida protetiva de urgência deferida pelo juízo cível, o caso será de prisão em flagrante do agressor, com o seu encaminhamento à autoridade policial para lavratura do auto.
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Lei 13.641/18: a criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha
10/04/2018 15:40 2
Confira os principais aspectos da Lei 11.641/18, que altera a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de "descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência" nela prevista.
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Descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha agora é crime
08/04/2018 09:00 3
O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime inafiançável na esfera policial, o que apenas reforça o intuito protetivo da Lei Maria da Penha.
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DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AGORA É CRIME
05/04/2018 23:17 1
Trata do novo crime do artigo 24 - A da Lei Maria da Penha - desobediência de medida protetiva de urgência e suas consequências penais e processuais penais.
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A criminalização do descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
05/04/2018 12:00 1
Trata o artigo de recente alteração da Lei Maria da Penha, em 03 de abril de 2018, que tipificou a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas.
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Descumprimento de medida protetiva se torna crime tipificado
04/04/2018 17:43 0
A Presidência da República assinou, em 3 de abril de 2018, Lei que insere na Lei Maria da Penha o crime de Descumprimento de Medida Protetiva.
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O indiciamento em infrações de menor potencial ofensivo no contexto da Lei Maria da Penha
02/04/2018 13:30 0
O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.
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A Lei Maria da Penha história jurídica e suas complexidades
01/04/2018 00:50 0
Este artigo contem tudo a respeito da Lei Maria da Penha, sua criação, origens, trajetória histórica, consequências, a relação com os órgão de Direitos Humanos, aplicação em caso de homoafetivos e curiosidades nas jurisprudências sobre o tema.
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Lei Maria da Penha e a empregada doméstica
28/03/2018 16:33 0
É muito comum confundirmos o conceito da Lei Maria da Penha, como se fosse toda a violência empregada a qualquer mulher do povo, não se observando, portanto a característica fundamental descrita em sua Lei 11.340, Artigo. 5º, que se refere à pertinência da violência ser aplicada em situações domesticas e familiares.
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Teorias feministas do Direito, Maria da Penha e feminicídio
24/03/2018 15:10 2
O feminismo não luta contra os homens e sim contra um sistema de dominação que privilegia homens. O feminismo não é o contrário de machismo. O nome disso é misandria.
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Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa da Lei Maria da Penha
24/03/2018 14:10 1
Relata-se como se construiu o entendimento da incondicionalidade da ação penal para a lesão corporal contra a mulher em âmbito doméstico.
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Medidas protetivas de urgência contra violência doméstica precisam ser decretadas pela autoridade policial
23/03/2018 12:10 3
O próprio nome do instituto evidencia essa necessidade: medidas protetivas de urgência. Quando o Estado demora para agir, ofende a própria natureza da medida, deixando a ofendida com o justo receio de que voltará a ser vitimada e o agressor com o caminho livre para voltar e delinquir.
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Resposta a acusação envolvendo Lei Maria da Penha
23/03/2018 11:05 0
Trata-se de resposta a acusação de agressão física formulada pela ex-namorada do acusado. Defende-se a inocência e pleiteia-se a revogação da prisão cautelar.
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Sociedade patriarcal, identidade feminina e violência de gênero
22/03/2018 18:30 3
Estuda-se a influência do patriarcado na construção e evolução social humana, seu impacto na imagem feminina em nível social, familiar, profissional, e sua relação com regramentos jurídicos como o da Lei Maria da Penha e do feminicídio.
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Lei Maria da Penha: sentença penal não extingue medida protetiva
16/03/2018 19:00 0
Apesar da jurisprudência dominante do STJ ser a favor da manutenção e vigência das medidas protetivas de urgência, o fato é que a Lei Maria da Penha ainda guarda grandes lacunas que dificultam sua operacionalidade prática na sua seara inibitória.
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Violência psicológica contra mulheres: uma abordagem com os instrumentos previstos na Lei Maria da Penha
14/03/2018 16:09 0
Visa analisar a prática da violência psicológica e seus efeitos, bem como demonstrar a aplicação das medidas protetivas de urgência para coibir os atos de violência psicológica contra mulher.
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O caso Maria da Penha no direito internacional: quando a pressão externa é ferramenta de mudanças
14/03/2018 14:10 1
As pressões internacionais foram decisivas para que o caso Maria da Penha provocasse uma reforma na legislação penal e processual penal brasileira.
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Lei Maria da Penha: sentença penal não extingue medida protetiva
12/03/2018 19:27 0
A medida protetiva de urgência presta-se, em última análise, à manutenção da vida e da integridade física e psicológica da mulher, enquanto a ação penal serve à apuração e à responsabilização pela prática do delito.
