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Notas

⁰¹ DIDIER JR., Fredie. Transformações do Recurso Extraordinário. In: Processo e Constituição. Estudos em homenagem a professor José Carlos Barbosa Moreira. Luiz Fux, Nelson Nery Júnior, Teresa Arruda Alvim Wambier (coordenadores). São Paulo: RT, 2006, p. 104 a 121.

⁰² BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo administrativo nº 318.715/STF, do Plenário do Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 17 de dezembro de 2003. In <http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/

obterInteiroTeor.asp?numero=318715>. Acesso em: 11out. 2007.

⁰³Ibid.

⁰⁴Ibid.

⁰⁵ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautela no Recurso Extraordinário nº 376.852/SC, do Tribunal Pleno, Brasília, in <http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=376852&classe=RE-MC>. Acesso em: 15 nov. 2007.

⁰⁶Ibid.

⁰⁷ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de instrumento nº 375.011/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Brasília, in <http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?

Numero=375011&classe=AI-AgR>. Acesso em: 15 nov. 2007.

⁰⁸Ibid.

⁰⁹ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 197.971/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, publicado em 07/05/2004, Brasília, in <http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?

numero=197917&classe=RE>. Acesso em: 15 nov. 2007.

¹⁰ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 82959/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado em 23/02/2006, Brasília, in <http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=

82959&classe=HC>. Acesso em: 15 nov. 2007.

¹¹Idib.

¹²Idib.

¹³Idib.

¹⁴ Gomes, Luiz Flávio . STF admite progressão de regime nos crimes hediondos. Revista Juristas, João Pessoa, a. III, n. 92, 19/09/2006. Disponível em: <http://www.juristas.com.br/mod_revistas.asp?ic=1502>. Acesso em: 4/11/2007.

¹⁵ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativos do STF n° 463 e 454, in <http://www.stf.gov.br/portal/

informativo/verInformativo.asp?s1=Reclama%E7%E3o%204335&numero=463&pagina=3&base=INFO>. Acesso em: 30 nov. 2007.

¹⁶ibid.

¹⁷ STRECK, Lenio Luiz; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de et al. A nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre o controle difuso: mutação constitucional e limites da legitimidade da jurisdição constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1498, 8 ago. 2007. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/10253

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