Júri. Formulação do quesito genérico na co-autoria ("de qualquer modo"). Nulidade

Recurso: Apelação-crime

Numero: 697154888

Relator vencido: Delio Spalding de Almeida Wedy

Redator para acórdão: Paulo Moacir de Aguiar Vieira

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS

Data de julgamento: 20/11/1997

Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal

Comarca de origem: Farroupilha

Ementa. Júri. Homicídio. Se o libelo não imputa, alternativamente, à ré a acusação de ter concorrido "de qualquer forma" para o crime, correta é a decisão do magistrado, dando exata interpretação ao art. 484, I, do CPP, que indeferiu a formulação de quesito genérico sobre co-autoria, mormente levando em conta que o libelo atribuiu a acusada forma específica de co-participação. Do contrário, afrontar-se-ia, o princípio constitucional da ampla defesa, eis que a defesa técnica comparece ao julgamento preparada para defender-se da acusação formal contida no libelo. Nulidade repelida, por decisão majoritária. Dosimetria da pena. Se os jurados afastaram a qualificadora do motivo fútil e o conjunto das circunstâncias judiciais não é desfavorável ao réu, vedado ao juiz-presidente aplicar ao co-réu condenado pena compatível com crime de homicídio qualificado. Sentença reformada, por maioria. Apelo ministerial improvido e irresignação de co-réu acolhida parcialmente. Voto vencido do relator originário.

Recurso: Apelação-Crime

Numero: 697252856

Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior

Tribunal: Tribunal De Justiça do RS

Data de Julgamento: 30/07/1998

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal

Comarca de Origem: São Loureço do Sul

Ementa. Júri. Quesito genérico sobre a co-autoria. Inviabilidade. Somente sobre a forma de co-autoria ou participação, descrita na denúncia e acolhida na pronúncia, os jurados podem ser quesitados. Nulidade da formulação de quesito genérico. Co-réu absolvido. Decisão contrária à prova dos autos. Não contraria a prova dos autos a decisão dos jurados que adota versão judicial trazida pelas vítimas. Pena. Deve ser graduada acima do mínimo cominado, quando algumas circunstâncias do art. 59, CP, são desfavoráveis ao condenado. Provimento em parte do recurso do MP.

Recurso: Apelação-Crime

Numero: 698093580

Relator: Marcelo Bandeira Pereira

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS

Data de Julgamento: 27/08/1998

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal

Comarca De Origem: Lagoa Vermelha

Ementa. Júri. Co-autoria. Quesito genérico. Fatos individualizados. Se a denúncia, e mesmo o libelo, atribuem ao réu ação individualizada, centrada em que teria efetuado disparos de revólver contra a vítima, a quesitação absolutamente genérica da co-autoria vulnera o princípio da congruência ou correlação entre sentença e acusação. Nulidade que se impõe reconhecida, ainda que ausente protesto por ocasião do julgamento, pela sua estatura, ofensiva aos mandamentos constitucionais do contraditório e ampla defesa. Apelação provida para a desconstituição do julgamento.

Recurso: Apelação-Crime

Numero: 697265106

Relator: Marcelo Bandeira Pereira

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS

Data de Julgamento: 01/10/1998

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal

Comarca de Origem: Panambi

Ementa. Júri. Homicídio. Co-autoria. Quesito genérico. Atribuída ao réu ação específica, não se justifica quesito genérico sobre co-autoria. Violação do princípio da correlação. Julgamento desconstituído. Recurso defensivo prejudicado.

Recurso: Apelação Crime

Numero: 699411393

Relator: Carlos Roberto Lofego Caníbal

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS

Data de Julgamento: 27/10/1999

Órgão Julgador: Câmara de Férias Criminal

Comarca de Origem: Soledade

Ementa. Apelação-Crime. Homicídio. Concurso de agentes. Participação. Quesitação inespecífica (genérica: "participação de qualquer modo"). Tradução legal. Ilegalidade da geração de quesito com esta conotação. Critérios legais da clareza e congruência do quesito com o fato imputado ao acusado em termos participativos no fato-crime. Inocorrência. Inconstitucionalidade. Quesito assim formulado não observa os direitos e garantias constitucionais. "due process of law", contraditório, ampla defesa (art. 5º, XXXVIII, LIV e LV, da constituição federal) e julgamento com inobservância dos fundamentos do estado democrático de direito (art. 1º, III e 3º, i, da constituição federal, cidadania e sociedade livre e justa). Julgamento injusto proporcionado por quesitação que tal. Ilegitimidade. Critério da verdade científica. Criteriologia. (...)

Nulidade reconhecida. Provimento parcial de recurso, anulando-se o julgamento para que a outro seja submetido um dos apelantes.

Recurso: Apelação-Crime

Numero: 698387180

Relator: Saulo Brum Leal

Tribunal: Tribunal De Justiça do RS

Data de Julgamento: 15/04/1999

Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal

Comarca de Origem: São Pedro do Sul

Ementa. Penal e processual penal. Júri. Apelação. Homicídio tentado. 1- nulidade do julgamento por formulação do quesito genérico da co-autoria. Afastada a forma específica de participação do réu no delito – desferindo golpes de faca e golpes de adaga -, não pode o júri ser questionado sobre a forma genérica de participação – concorreu de qualquer modo -, porque prejudica, induvidosamente, a defesa do réu, violando o princípio constitucional da plenitude da defesa (art. 5, XXXVIII, letra "a", da constituição federal). Por maioria, de ofício, anularam o julgamento por defeito de quesitação. Vencido o Desembargador-Presidente.