6. As possibilidades de efetivação do direito à proteção em face da automação por normas autônomas coletivas e decisões do TST e do STF relacionadas ao tema
Concluindo-se que a negociação coletiva é instrumento essencial, ainda que não exclusivo, para efetivação do direito fundamental do art. 7º, XXVII, da CF/88, é adequado avaliar algumas decisões de tribunais superiores pertinentes ao tema.
Em decisão proferida em abril de 2022, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a cláusula convencional que veda aos condomínios a substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou “portarias virtuais” é inválida, sob o argumento de que, além de afrontar os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170, caput) e da livre concorrência (art. 170, IV), se colocaria em descompasso com as decisões do STF que reconheceram a ampla possibilidade de terceirização (ROT-7821-86.2018.5.15.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes).
No acórdão desse recurso ordinário em ação anulatória ajuizada perante o TRT da 15ª Região, a motivação citou outra decisão da SDC, de relatoria do Min. Ives Granda filho (RO-1001907-21.2017.5.02.0000), em que, além de defender a liberdade de terceirização, se sustentou: “uma coisa é a Constituição Federal proteger o trabalhador frente à automação (art. 7º, XXVII) e outra muito diferente é proibir a automação, como se convencionou, não admitindo a contratação de empresas que operem centrais de monitoramento de acesso” (item 5 da ementa).
Como se vê, esse fundamento está associado à tese, já criticada acima, de que não seria válida a restrição do uso de automação, cabendo como proteção do trabalhador apenas medidas compensatórias pelos efeitos causados ao emprego (dispensa ou precarização).
Porém, o exemplo do teor das cláusulas dos acordos celebrados pelos profissionais de Hollywood, em especial, dos roteiristas, citado acima, demonstra que há circunstâncias em que a limitação do uso da automação é absolutamente pertinente.
É até juridicamente aceitável a discussão sobre se restrições ao uso da automação previstas em lei são compatíveis com o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), pois, nessa hipótese, haveria intervenção estatal sobre atividade econômica privada, o que demanda justificativa constitucionalmente adequada (arts. 170 e 174 da CF/88).
Contudo, esse argumento não se aplica, da mesma forma, quando a limitação provém de norma autônoma coletiva, pois, nesse caso, o ente coletivo patronal participou da construção da regra proibitiva.
Evidentemente, as restrições criadas em convenções e acordos coletivos de trabalho devem respeitar a proporcionalidade, o que deve ser aferido no caso concreto. Por exemplo, em regra, é mais razoável limitar o uso da automação parcialmente (como aconteceu nos referidos acordos em Hollywood), pois proscrever inteiramente a tecnologia acabaria por retirar de toda a sociedade os benefícios da automação, com prejuízo mais elevado à eficiência econômica.
Ademais, geralmente, essas restrições devem ter caráter temporário (o que já é natural às normas autônomas coletivas – art. 613, II, da CLT), para que a limitação aos ganhos econômicos obtidos com a automação seja o suficiente para permitir uma transição suave aos trabalhadores afetados pela tecnologia.
Entretanto, sem adentrar no mérito do caso específico julgado pela SDC do TST, a tese abstrata de que, em qualquer contexto, proibir a automação, total ou parcialmente, mediante negociação coletiva, é necessariamente incompatível com a Constituição Federal de 1988 não deve ser acolhida. Ao contrário, vedar, de plano, restrições à automação em normas autônomas coletivas acabaria, aí sim, por violar o art. 7º, XXVII, da CF/88, afastando possibilidades de efetivação desse direito fundamental do trabalhador.
No ponto, lembre-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo 1.121.633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 1046): “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.
Como é cediço, nessa decisão, o STF promoveu ampla defesa das normas coletivas autônomas, visando restringir a intervenção judicial sobre a validade de suas regras13. Por isso, como fixado na tese de repercussão geral, o objeto inalcançável à negociação coletiva estaria somente nos direitos (dos trabalhadores) absolutamente indisponíveis.
Todavia, é curioso notar que, nas discussões sobre as possibilidades normativas dos acordos e das convenções coletivos, não se debate, salvo excepcionalmente, se direitos dos empregadores poderiam ser amplamente negociados nas pactuações coletivas.
Haveria direitos absolutamente indisponíveis pelos empregadores? É até possível sustentar que sim, mas não consta que o uso de novas tecnologias seja um direito fundamental inalienável do empreendedor.
Implementar a automação no processo produtivo, ou não, é, ao cabo, uma escolha estritamente econômica do empresário, tais como várias outras decisões adotadas na condução de sua atividade.
Assim, afirmado o princípio da equivalência dos negociantes (também mencionado no acórdão do RE 1.121.633 / GO como uma das balizas ou premissas básicas para a revisão judicial de normas coletivas), é possível ao ente representante dos empregadores dispor desse direito de usar a automação, total ou parcialmente.
Ato contínuo, apenas excepcionalmente, se demonstrado, no caso concreto, que a cláusula coletiva restritiva do uso da automação fere o princípio da proporcionalidade14, poderia o Poder Judiciário invalidá-la.
Por fim, em outro aspecto pertinente à proteção em face da automação, não se deve olvidar que, no julgamento do Recurso Extraordinário 999.435 / SP, rel. Min. Edson Fachin), o STF fixou esta tese de repercussão geral (tema 638): “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”.
No inteiro do acórdão do RE 999.435/SP, verifica-se que, no debate do julgamento, em 08/06/2022, a maioria dos Ministros do STF entendeu, expressamente, que essa intervenção sindical prévia é procedimento diverso da negociação coletiva.
Nesse quadro, é forçoso reconhecer que os projetos de lei que contém previsão de negociação coletiva prévia obrigatória em caso de dispensa em massa por automação (PL 4035/2019, de autoria do Senador Paulo Paim15) ou, até mesmo, para adoção da automação pelo empregador (PL 1091/2019, de autoria do Deputado Wolney Queiroz16), ainda que aprovados e sancionados, poderão ter sua constitucionalidade posteriormente questionada no STF.
7. Conclusões
As inovações tecnológicas são fonte de mudanças nas sociedades, nas atividades econômicas e, indubitavelmente, no mundo trabalho. Nos últimos anos, essas alterações afligem os trabalhadores, cada vez mais, pelo risco de extinção massiva de empregos ou de precarização do labor como hoje é realizado.
Assim, o constituinte de 1988, ao prever o direito fundamental de “proteção em face da automação” (art. 7º, XXVII, da CF/88) foi visionário, apesar de dispor que sua eficácia seria “na forma da lei”. De toda forma, na perspectiva constitucional de um Estado Democrático de Direito, exige-se a máxima efetivação dos direitos fundamentais.
Por isso, a despeito da inércia legislador ordinário em tratar da proteção em face da automação, a norma autônoma coletiva é instrumento adequado e essencial para se efetivar o art. 7º, XXVII, da CF/88, sobretudo, pela valorização que as convenções e os acordos coletivos de trabalho receberam na ordem jurídica nacional, a partir da Constituição Federal de 1988.
Como a evolução das novas tecnologias e seus impactos no mundo trabalho é um fenômeno global, as experiências de outros países, inclusive aqueles cuja ordem justrabalhista é centrada na negociação coletiva, são úteis ao Direito Coletivo do Trabalho no Brasil.
As recentes greves de roteiristas e de atores em Hollywood e os acordos celebrados ao final desses movimentos mostram que restrições ao uso da automação podem ser medidas válidas e adequadas para se adotar em negociações coletivas.
Portanto, a proposição abstrata de que, em qualquer contexto, proibir a automação, total ou parcialmente, mediante negociação coletiva, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 não merece acolhida.
Conforme decidiu o STF, ao fixar a tese de repercussão geral no tema 1046, a CF/88 garante ampla liberdade negocial aos entes coletivos econômicos e profissionais, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, e o uso de automação não é um direito absolutamente inalienável do empregador.
Na esteira desse raciocínio, vedar, de plano, restrições ao uso da automação em normas autônomas coletivas viola o art. 7º, XXVII, da CF/88, afastando possibilidades válidas de efetivação desse direito fundamental do trabalhador.
Por conseguinte, o Poder Judiciário só deve invalidar regras dessa espécie inseridas em convenções e acordos coletivos de trabalho excepcionalmente, se demonstrado, no caso concreto, que a cláusula coletiva restritiva do uso da automação é desproporcional.
Referências
ALMEIDA, Matheus. 1ª greve contra inteligência artificial tomou Hollywood como cenário. Invest News, 30 set 2023. Disponível em: <https://investnews.com.br/geral/hollywood-encerra-a-primeira-greve-contra-inteligencia-artificial-na-historia/> Acesso em 31/12/2023.
BARROSO, Luís Roberto (1994). A efetividade das normas constitucionais revisitada. Revista De Direito Administrativo, 197, 30–60. Disponível em: <https://doi.org/10.12660/rda.v197.1994.46330> Acesso em 29/12/2023
BLUM, Renato Opice. O impacto da inteligência artificial nas greves de Hollywood. Febraban Tech, 29 nov. 2023. Disponível em: <https://febrabantech.febraban.org.br/especialista/renato-opice-blum/o-impacto-da-inteligencia-artificial-nas-greves-de-hollywood> Acesso em 31/12/2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão rejeita projeto que permite bombas de autosserviço em postos de combustíveis. Agência Câmara de Notícias, 13 jun. 2022. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/886292-COMISSAO-REJEITA-PROJETO-QUE-PERMITE-BOMBAS-DE-AUTOSSERVICO-EM-POSTOS-DE-COMBUSTIVEIS> Acesso em 28/12/2023
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.091/2019. Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”. Brasília, Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192959> Acesso em 02/01/2024
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidente da República (2023). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Lei do Trabalho. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> Acesso em 02/01/2024
BRASIL. Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7232.htm> Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000. Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9956.htm> Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 4.035, de 11 de julho de 2019. Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação. Brasília, Senado Federal, 2019. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137793> Acesso em 02/01/2024
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.690/PR. Decisão monocrática. Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09/12/2015. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=308311106&ext=.pdf> Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.899/DF. Plenário virtual. Rel. Min. Nunes Marques, DJe 23/10/2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15362139778&ext=.pdf> Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão nº 73/DF. Petição inicial do Procurador Geral da República, Augusto Aras, Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6443764> Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 618/DF. Decisão monocrática. Relatora: Ministra Carmen Lúcia. DJE 01/10/2014. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=264180789&ext=.pdf> Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 999.435/SP. Plenário. Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 25/04/2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353488317&ext=.pdf> Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO. Plenário. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/04/2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357610710&ext=.pdf> Acesso em 27/12/2023
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos. Notícias do STF, Brasília, 05 dez 2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521493&ori=1> Acesso em 30/12/2023
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Pedido de vista suspende julgamento de vínculo empregatício entre motorista e a Uber. Notícias do TST. Brasília, 06 out. 2022. Disponível em: <https://www.tst.jus.br/-/pedido-de-vista-suspende-julgamento-de-v%C3%ADnculo-empregat%C3%ADcio-entre-motorista-e-a-uber> Acesso em: 26/12/2023
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário nº 1001907-21.2017.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Rel. Min. Ives Granda da Silva Martins Filho, DJe 13/11/2020. Disponível em: <https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=1001907&digitoTst=21&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0000&consulta=Consultar> Acesso em 31/12/2023
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Trabalhista nº 7821-86.2018.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DJe 05/05/2022. Disponível em: <https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=7821&digitoTst=86&anoTst=2018&orgaoTst=5&tribunalTst=15&varaTst=0000&submit=Consultar#> Acesso em 31/12/2023
DELGADO, Mauricio Godinho. Capitalismo, trabalho e emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos de reconstrução. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2015. E-Book. ISBN 978-85-361-9308-3
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13 ª Ed. – São Paulo, LTr, 2014
DISTRITO FEDERAL. Lei 3.923, de 19 de dezembro de 2006. Assegura funções aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: <https://dflegis.df.gov.br/ato.php?co_data=7597&p=lei-3923-de-19-de-dezembro-de-2006> Acesso em 28/12/2023
ESTEVES, Alan da Silva. Proteção do trabalhador em face da automação: eficácia jurídica e social do inciso XXVII do art. 7º da constituição brasileira. São Paulo: LTr, 2013. E-Book. ISBN 978-85-361-2847-4.
G1. Fim da greve dos roteiristas: quais foram as conquistas deles após 148 dias de paralisação. Portal G1, Seção Pop & Arte, 27 set. 2023. Disponível em: <https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2023/09/27/fim-da-greve-dos-roteiristas-quais-foram-as-conquistas-deles-apos-148-dias-de-paralisacao.ghtml> Acesso em 31/12/2023
HARARI, Yuval Noah. Yuval Noah Harari argues that AI has hacked the operating system of human civilisation. The Economist, 28 abr. 2023. Disponível em: <https://www.economist.com/by-invitation/2023/04/28/yuval-noah-harari-argues-that-ai-has-hacked-the-operating-system-of-human-civilisation> Acesso em 26/12/2023
JOSÉ FILHO, Wagson Lindolfo. A eficácia do direito fundamental da proteção em face da automação previsto no inciso XXVII, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4820, 11 set. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/35702> Acesso em: 30 dez. 2023.
LEME, Ana Carolina Reis Paes; RODRIGUES, Bruno Alves, CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende (Coord.). Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: LTr, 2017. E-Book. ISBN 978-85-361-9257-4
MARX, Karl. O capital: crítica da economia política: Livro I: o processo de produção do capital [tradução de Rubens Enderle]. São Paulo: Boitempo, 2013, p. 610.
MERCHANT, Brian. Column: The writers’ strike was the first workplace battle between humans and AI. The humans won. Los Angeles Times, 25 set. 2023. Disponível em: <https://www.latimes.com/business/technology/story/2023-09-25/column-sag-aftra-strike-writers-victory-humans-over-ai> Acesso em 31/12/2023
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade no Direito Civil. Revista da EMERJ, v. 9, nº 33, 2006. Disponível em: <https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista33/Revista33_177.pdf> Acesso em 02/01/2024
PACHER, Gustavo. Frentista x autosserviço: lei antiga não pode impedir inovação e sua revogação precisa ser reconhecida. Migalhas, 26 jan. 2022. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/depeso/358680/frentista-x-autosservico-lei-antiga-nao-pode-impedir-inovacao> Acesso em 28/12/2023
PARANÁ. Lei 14.970, de 21 de dezembro de 2005. Proíbe utilização de catracas eletrônicas e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica. Disponível em: <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=449&indice=1&totalRegistros=385&anoSpan=2013&anoSelecionado=2005&mesSelecionado=0&isPaginado=true> Acesso em 27/12/2023
PARANÁ. Lei 15.140, de 31 de maio de 2006. Revoga a Lei nº 11.035/95 e outras referentes a normas para sorteios da modalidade Bingo. Disponível em: <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=2504&indice=1&totalRegistros=1&dt=4.0.2024.16.22.42.805> Acesso em 27/12/2023
SANCHEZ, Leonardo. Como inteligência artificial alimenta greve de atores dos EUA, que não morrem mais. Folha de S. Paulo, 15 ago. 2023. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2023/08/como-inteligencia-artificial-alimenta-greve-de-atores-dos-eua-que-nao-morrem-mais.shtml> Acesso em 31/12/2023.
SANTOS, Roseniura; SOARES, Érica. O direito à proteção em face da automação e desemprego tecnológico: parâmetros constitucionais para regulamentação. In: 3 CONGRESSO INTERNACIONAL DIREITO E CONTEMPORANEIDADE: mídias e direitos da sociedade em rede, 2015, Santa Maria/RS. Anais… Santa Maria (RS): UFSM, 2015. Disponível em: <https://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2015/6-20.pdf> Acesso em 31/12/2023
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
SORIMA NETO, João; NALIN, Carolina. Inteligência artificial vai eliminar empregos e mudar profissões, mas elevará produtividade. O Globo, 02 abr. 2023. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2023/04/inteligencia-artificial-vai-eliminar-empregos-e-mudar-profissoes-mas-elevara-produtividade.ghtml> Acesso em 26/12/2023
