CONSIDERAÇÕES FINAIS
O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise da definição do princípio da insignificância, suas origens, natureza jurídica e quais os requisitos objetivos e subjetivos para sua aplicação sob a ótica do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como, buscou compreender quais são os sujeitos jurídicos aptos a aplicá-lo, com foco no Delegado de Polícia.
Além disso, também foi possível avaliar o papel da autoridade policial de acordo com a Constituinte de 1988 e com a lei que rege a carreira, lei nº 12.830/2013, de forma a entender qual o suporte legislativo que o legitima como chefe tanto da Polícia investigativa, quanto da Polícia Judiciária. Assim sendo, o estudo permitiu avaliar de que forma a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial pode servir como obstáculo à movimentação desnecessária da máquina estatal e como forma de garantir a efetivação dos direitos fundamentais diante da ausência de tipicidade material da conduta.
De modo geral, percebe-se que ao princípio da insignificância é atribuído o status de causa supralegal de exclusão da tipicidade material, ou seja, ele indica que a conduta praticada, apesar de formalmente típica não é criminosa, visto que não violou o bem jurídico protegido pela norma penal.
Nesse sentido, após entender o poder discricionário e decisório que possui a autoridade policial no momento em que chega ao seu conhecimento a notícia de um fato supostamente criminoso, restou claro que diante de uma ocorrência flagrantemente insignificante o Delegado tem o dever de aplicar o princípio da insignificância de modo a não instaurar inquéritos policiais descabidos ou não lavrar autos de prisão em flagrante os quais resultarão no encarceramento desnecessário do indivíduo.
Ou seja, a tipificação de condutas não é atribuição exclusiva do Ministério Público e do Poder Judiciário, pois o ordenamento jurídico pátrio clama pela necessidade de haver uma análise prévia da tipicidade material da conduta antes que qualquer decisão venha a ser tomada.
Desta feita, os objetivos da presente pesquisa foram alcançados na medida em que restou demonstrado o poder que possui o Delegado de Polícia em tipificar condutas em face ao princípio da insignificância, bem como, qual seu papel de suma importância na contenção da movimentação desnecessária da máquina estatal diante da ausência de tipicidade material da conduta.
Para o desenvolvimento da tese aqui defendida foi necessário utilizar diversas fontes bibliográficas de pesquisa, desde livros e artigos científicos até revistas e documentos eletrônicos, com o objetivo de demonstrar o que pensava a doutrina mais moderna e conservadora sobre a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento de tipificar condutas.
Como exposto, uma parcela doutrinária defende que a análise feita pelo Delegado deve se limitar à tipicidade formal da conduta, sendo a tipicidade material e a insignificância debatidas somente pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Com todo o respeito e argumentos que se coadunam com a atual ordem constitucional, é ousado discordar desse entendimento de forma a deixar claro o aspecto jurídico de suas atividades e seu poder discricionário de decisão diante de uma situação fática, desempenhando, portanto, um importante papel não só para punir o culpado, mas também, para resguardar os direitos daquele que não lesionou bem jurídico algum.
Dada à importância do tema, torna-se necessário o desenvolvimento mais aprofundado do impacto que a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial realiza nas demais esferas do direito, tais como no direito constitucional, administrativo e processual, de forma a estudar as bases históricas e doutrinárias que legitimam ainda mais o poder de tipificar condutas do Delegado de Polícia.
Nesse sentido, devido à grande problemática de movimentar a máquina pública em razão de fatos insignificantes aos olhos do Direito Penal, essa pesquisa se justifica através da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia de forma a contribuir para a diminuição do inchaço do Poder Judiciário, assim como, para proporcionar uma maior celeridade na aplicação da norma de maneira a evitar o encarceramento desnecessário de pessoas por fatos atípicos, o que confirma a posição da autoridade policial como o primeiro operador do Direito a analisar o fato concreto e realizar a adequação típica, o qual não só pode, como deve aplicar o princípio da insignificância.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, Bruno Fernandes Contreiras de; (Abril de 2017). A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia. Disponível em Jus.com.br: <https://jus.com.br/artigos/57106/a-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-pelo-delegado-de-policia>. Acesso em 12/01/2020.
ARAS, Vladimir (12/01/2020). O novo modelo de arquivamento de inquéritos e o princípio da oportunidade da ação. Disponível em Consultor Jurídico: https://www.conjur.com.br/2020-jan-12/vladimir-aras-modelo-arquivamento-inqueritos. Acesso em 21/01/2020.
AZEVEDO, Paula. Favareto. (2018). DOS DESDOBRAMENTOS DA LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Disponível em https://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/download/6951/67646907. Acesso em 31/12/2019.
BARBOSA, Ruchester Marreiros (27/04/2012). A denominação “Polícia Judiciária” não se justifica mais. Acesso em 12/01/2020, disponível em Consultor Jurídico: https://www.conjur.com.br/2012-abr-27/ruchester-barbosa-denominacao-policia-judiciaria-nao-justifica.
BARBOSA, Ruchester Marreiros. (2017). Função de Decisão e de Cautelaridade da Prova do Delegado de Polícia. In: HOFFMANN, Henrique, et al (Org.). Investigação Criminal pela Polícia Judiciária (p. 39-46). Rio de Janeiro: Lumen Juris.
BARBOSA, Ruchester Marreiros. (2017). Garantia de Defesa na Investigação Criminal. In: HOFFMANN, Henrique, et al (Org.). Investigação Criminal pela Polícia Judiciária (p.187-194). Rio de Janeiro: Lumen Juris Ltda.
BARBOSA, Ruchester Marreiros. (2019). Juízo de valor do delegado de Polícia. In: COSTA, Adriano Sousa, et al (Org.). Temas avançados de polícia judiciária. (3ª ed., p.33-40). Salvador/Bahia: JusPODIVM.
BARROS, Francisco Dirceu; ARAS, Vladimir (09/01/2020). O arquivamento do inquérito policial pelo ministério público após a Lei Anticrime. Disponível em GenJurídico: https://genjuridico.com.br/2020/01/09/inquerito-policial-lei-anticrime/. Acesso em 21/01/2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto (2014). Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1 (20ªed.). São Paulo: Saraiva.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz (04/01/2011). Crime de Perigo Abstrato. Revista dos Tribunais. Disponível em: https://www.btadvogados.com.br/pt/artigo/crime-de-perigo-abstrato/. Acesso em 01/11/2019.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 10/01/2020.
BRASIL. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.Código Penal. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 15/12/2019.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de ProcessoPenal. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em 15/01/2020.
BRASIL. LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm. Acesso em 20/12/2019.
BRASIL. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. Lei de Abuso de Autoridade. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13869.htm#art44. Acesso em 17/01/2020.
BRASIL. LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em 21/01/2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (22 de Outubro de 2004). ADI: 1570 DF, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 12/02/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 22-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02169-01 PP-00046 RDDP n. 24, 2005, p. 137-146 RTJ VOL-00192-03 PP-00838. Disponível em JusBrasil: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769462/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1570-df/inteiro-teor-100485619?ref=juris-tabs. Acesso em 14 de Dezembro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (09 de Fevereiro de 2009). Aplicação das Súmulas no STF. Disponível em Supremo Tribunal Federal: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230. Acesso em 03 de Janeiro de 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (19 de Agosto de 2014). HC 122.547/MG. Relator: Ministro Luis Fux, 1ª Turma. DJ:19.08.2014. Disponível em Supremo Tribunal Federal: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6707406. Acesso em 02 de Dezembro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (23 de Agosto de 2016). HC 133956. AgR. Relatora: Min. ROSA WEBER. Primeira Turma.DJ:21/06/2016. Disponível em JusBrasil: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414156334/apelacao-apl-15779156-pr-1577915-6-acordao?ref=amp. Acesso em 03 de Dezembro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (21 de Junho de 2012). HC 84.548, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21/06/2012. Disponível em Supremo Tribunal Federal. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência.: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630134. Acesso em 12 de Dezembro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (08 de Dezembro de 2014). HC nº 123.108/MG. Relator: Ministro Roberto Barroso.Disponível em stf.jus.br:https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC_123108_MLRB.pdf. Acesso em 28 de Novembro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (06 de Outubro de 2011). HC: 107615 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011.Disponível em JusBrasil: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621599/habeas-corpus-hc-107615-mg-stf/inteiro-teor-110022483. Acesso em 04 de Dezembro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC: 115015, SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/08,2013, Segunda Turma, Data de Publicação: Dje- 179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013. Disponível em Supremo Tribunal Federal: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4499239. Acesso em 08 de Janeiro de 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça Súmula n. 589. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. DJe 18/09/2017. Disponível em LegJur: https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=589. Acesso em 18/09/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (27 de Abril de 2018). HC 155.920/MG. Relator: Ministro Celso de Mello . DJ:27.04.2018. Disponível em ConJur: https://www.conjur.com.br/dl/decano-stf-absolve-homem-tentou-furtar.pdf. Acesso em 03 de Dezembro de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (2018). HC n° 84.412/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. DJU: 19/04/2004. Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 19-11-2004 PP - 00037 EMENT VOL- 02173-02 PP-00229 RT v. 94, n 834, 2005, p.477-481 RTJ VOL - 00192-03 PP - 00963. Disponível em JusBrasil: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/615475894/habeas-corpus-hc-433851-sp-2018-0012195-0. Acesso em 28 de Novembro de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC: 154949 MG 2009/0231526-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 03/08/2010, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2010. Disponível em Jusbrasil: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15913230/habeas-corpus-hc-154949-mg-2009-0231526-6/inteiro-teor-16835531. Acesso em 16/01/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súma n. 606. Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofreqüência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183. da Lei 9.472/1997. DJe 17/04/2018. Disponível em https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=606. Acesso em 18 de Janeiro de 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC: 46525 MT 2005/0127885-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 21/03/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.04.2006 p.245. Disponível em Jusbrasil: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7165977/habeas-corpus-hc-46525-mt-2005-0127885-1. Acesso em 17/01/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Info. nº 0441. HC 154.949/MG. Rel. Min. Felix Fischer. DJ 03/08/2010. Disponível em Superior Tribunal de Justiça: www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0441.rtf. Acesso em 16 de Janeiro de 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC:34466 DF 2012/0247691-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/05/2013, T6 - SEXA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013. Disponível em Jusbrasil: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23334588/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-34466-df-2012-0247691-9-stj/inteiro-teor-23334589?ref=juris-tabs. Acesso em 18/01/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (20/03/2012). REsp: 1224795 RS 2011/0000034-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 13/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2012. Disponível em Jusbrasil: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21428921/recurso-especial-resp-1224795-rs-2011-0000034-9-stj/inteiro-teor-21428922. Acesso em 04 de Dezembro de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 599. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017. Disponível em Súmulas Anotadas STJ: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27599%27).sub. Acesso em 18/01/2020.
BRASIL. 13. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. (2019). Pessoas privadas de liberdade: condenados e provisórios. Disponível em Fórum Brasileiro de Segurança Pública: https://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf. Acesso em 13/01/2020.
BRENE, Cleyson. (2019). Ativismo Policial: o papel garantista do delegado de polícia. Salvador/Bahia: JusPODIVM.
BRENE, Cleyson& LÉPORE, Paulo. (2018). Manual do Delegado de Polícia Civil(6ªed.). Salvador/Bahia: Editora JusPODIVM.
BRESSAN, Adilson José (Setembro de 2018). A legitimidade do delegado de polícia para representar por medidas cautelares durante a investigação criminal. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/68973/a-legitimidade-do-delegado-de-policia-para-representar-por-medidas-cautelares-durante-a-investigacao-criminal>. Acesso em 07 de Janeiro de 2020.
BUSATO, Paulo Cesar (2018). Direito Penal. Parte Geral(4ªed.). São Paulo: Editora Atlas.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos (01 de Dezembro de 2011). A representação autônoma do delegado de polícia pelas medidas cautelares. Acesso em 07 de Janeiro de 2020, disponível em Âmbito Jurídico: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/a-representacao-autonoma-do-delegado-de-policia-pelas-medidas-cautelares/.
CAPEZ, Fernando (2014). Curso de Direito Penal Parte Geral (18ªed.). São Paulo: Saraiva.
CAPEZ, Fernando (2017). Curso de Direito Penal Parte Geral. São Paulo: Saraiva.
CAPEZ, Fernando (2018). Curso de Direito Penal, parte geral. (22ªed., Vol.1). São Paulo: Saraiva.
CAPEZ, Fernando (2010). Curso de Processo Penal. São Paulo/SP: Saraiva.
CESAR, Mauro (2015). Princípio da Insignificância: o poder/dever de o Delegado de Polícia efetuar a sua análise.Disponível em Jusbrasil: https://maurocesarjr.jusbrasil.com.br/artigos/146094364/principio-da-insignificancia-o-poder-dever-de-o-delegado-de-policia-efetuar-a-sua-analise. Acesso em 03 de 01 de 2020.
CONCEIÇÃO, Fabrício Santis (20/04/2010). Delegado é o “Senhor da Tipicidade Penal”? Disponível em https://www.delegados.com.br/noticia/delegado-e-o-senhor-da-tipicidade-penal. Acesso em 14/01/2020.
CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (2012). Manual do Controle Externo da atividade policial.Disponível em https://tmp.mpce.mp.br/orgaos/CAOCRIM/manuais/Manual.de.Controle.Externo.da.Atividade.Policial-CNMP.pdf. Acesso em 07 de Janeiro de 2020.
Enunciado nº 7 (14/ 09/ 2016). Enunciados orientam Delegados de Polícia na atuação diária de suas funções. Disponível em ADEPOL-AM: https://adepolam.org.br/enunciados-orientam-delegados-de-policia-na-atuacao-diaria-de-suas-funcoes/. Acesso em 11/01/2020.
Enunciado nº 10. (14/ 09/ 2016). Enunciados orientam Delegados de Polícia na atuação diária de suas funções. Disponível em ADEPOL-AM: https://adepolam.org.br/enunciados-orientam-delegados-de-policia-na-atuacao-diaria-de-suas-funcoes/. Acesso em 11/01/2020.
Enunciado nº 11 (14/ 09/ 2016). Enunciados orientam Delegados de Polícia na atuação diária de suas funções. Disponível em ADEPOL-AM: https://adepolam.org.br/enunciados-orientam-delegados-de-policia-na-atuacao-diaria-de-suas-funcoes/. Acesso em 11/01/2020.
Enunciado nº 12 (14/ 09/ 2016). Enunciados orientam Delegados de Polícia na atuação diária de suas funções. Disponível em ADEPOL-AM: https://adepolam.org.br/enunciados-orientam-delegados-de-policia-na-atuacao-diaria-de-suas-funcoes/. Acesso em 11/01/2020.
Enunciado nº 23 (14/ 09/ 2016). Enunciados orientam Delegados de Polícia na atuação diária de suas funções. Disponível em ADEPOL-AM: https://adepolam.org.br/enunciados-orientam-delegados-de-policia-na-atuacao-diaria-de-suas-funcoes/. Acesso em 11/01/2020.
FONTES, Eduardo (2019). Princípio da insignificância e sua aplicação pelo delegado de polícia. In: COSTA, Adriano Sousa, et al (Org.). Temas avançados de polícia judiciária (p. 329-332). Salvador-Bahia: JusPODIVM.
GOMES, Luiz Flávio (2010). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA e outras excludentes de tipicidade. São Paulo/SP: Editora revista dos tribunais.
GOMES, Luiz Flávio (10/06/2002). Prisão por furto de uma cebola. Disponível em Ibccrim: https://www.ibccrim.org.br/artigo/556-Artigo-Prisao-por-furto-de-uma-cebola. Acesso em 17/01/2020.
GRECO, Rogério (2012). Curso de Direito Penal Parte Especial. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus.
HOFFMANN, Henrique. (2017). Atribuição para Confecção de Termo Circunstanciado de Ocorrência. In: HOFFMANN, Henrique, et.al (Org.). Investigação Criminal pela Polícia Judiciária. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
HOFFMANN, Henrique. (09 de Agosto de 2016). Juízos de prognose e diagnose do delegado são essenciais na investigação. Disponível em Consultor Jurídico: https://www.conjur.com.br/2016-ago-09/academia-policia-juizos-prognose-diagnose-sao-essenciais-investigacao. Acesso em 03 de Janeiro de 2020.
HOFFMANN, Henrique. (14 de Julho de 2015). Missão da Polícia Judiciária é buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. Disponível em Consultor Jurídico: https://www.conjur.com.br/2015-jul-14/academia-policia-missao-policia-judiciaria-buscar-verdade-garantir-direitos-fundamentais. Acesso em 03 de Janeiro de 2020.
HOFFMANN, Henrique. (2019). Moderno conceito de inquérito policial. In: COSTA, Adriano Sousa, et al (Org.). Temas avançados de polícia judiciária (3.ed.). Salvador-Bahia: JusPODIVM.
HOFFMANN, Henrique. (2017). Polícia Judiciária e Garantia de Direitos Fundamentais. In: HOFFMANN, Henrique, et al (Org.). Investigação Criminal pela Polícia Judiciária(2ª ed.). Rio de Janeiro: Lumen Juris.
JÚNIOR, Oto Sérgio Silva de Araújo (01/10/2016). A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no momento da prisão em flagrante delito. Disponível em Âmbito Jurídico: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/a-aplicacao-do-principio-da insignificancia-pelo-delegado-de-policia-no-momento-da-prisao-em-flagrante-delito/. Acesso em 15/01/2020.
KHALED JR, S. H., & MORAIS DA ROSA, A. (25/11/ 2014). Delegados relevantes e lesões insignificantes: a legitimidade do reconhecimento da falta de tipicidade material pela autoridade policial. Disponível em Justificando. Mentes inquietas pensam Direito: https://www.justificando.com/2014/11/25/delegados-relevantes-e-lesoes-insignificantes-legitimidade-reconhecimento-da-falta-de-tipicidade-material-pela autoridade-policial/. Acesso em 13/01/2020.
LESSA, Marcelo de Lima (11/10/2019). Artigo: Padrões sugeridos de conduta policial diante da nova lei de abuso de autoridade.Disponível em Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo: https://www.adpesp.org.br/artigo-padroes-sugeridos-de-conduta-policial-diante-da-nova-lei-de-abuso-de-autoridade. Acesso em 17/01/2020.
LOPES JR., Aury. (2018). Direito Processual Penal(15ª ed.). São Paulo: Saraiva Educação.
MACHADO, Antônio Alberto (2010). Curso de Processo penal (3ª ed.). São Paulo: Atlas.
MACHADO, Leonardo Marcondes (2017). Importância do Delegado na Contenção do Espetáculo e Garantia da Liberdade. In: HOFFMANN, Henrique, et al (Org.). Investigação Criminal pela Polícia Judiciária (p. 30-33). Rio de Janeiro/RJ: Lumen Juris.
MASSON, Cleber. (2015). Direito penal esquematizado(9ª ed., vol.1). São Paulo: Editora Método.
MOUSINHO, Paulo Reyner Camargo (2018). Peças e Prática da Atividade Policial. Macapá: 2ª edição revista atualizada e ampliada.
NUCCI, Guilherme de Souza (2014). Código de Processo Penal comentado (13ª ed.). Rio de Janeiro/RJ: Editora Forense.
PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André (2018). Manual de Direito Penal Parte Geral. (4ª edição ed.). São Paulo-SP: Editora Atlas Ltda.
PEREIRA, David Barroso (11 de abril de 2018). Oprincípio da insignificância e sua aplicação em questões controversas. Disponível em Conteúdo Jurídico: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51537/o-principio-da-insignificancia-e-sua-aplicacao-em-questoes-controversas. Acesso em 12/11/2019.
QUEIROZ, Paulo. (2014). Curso de Direito Penal. Parte Geral. (10ª edição ed.). Salvador-Bahia: Editora JusPODIVM.
SANNINI NETO, Francisco. (2016). O Delegado de Polícia possui capacidade postulatória? Disponível em Jusbrasil: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/265459141/o-delegado-de-policia-possui-capacidade-postulatoria. Acesso em 08 de Janeiro de 2020.
SANNINI NETO, Francisco. (Setembro de 2012). Polícia judiciária e a devida investigação criminal constitucional. Acesso em 05 de Janeiro de 2020, disponível em Jus.com.br: <https://jus.com.br/artigos/22533/policia-judiciaria-e-a-devida-investigacao-criminal-constitucional>.
SANNINI NETO, Francisco. (Maio de 2014). Representação do Delegado de Polícia e sua (des)vinculação ao parecer do Ministério Público. Disponível em Jus.com.br: <https://jus.com.br/artigos/28228/representacao-do-delegado-de-policia-e-sua-des-vinculacao-ao-parecer-do-ministerio-publico>. Acesso em 07 de Janeiro de 2020.
SANNINI NETO, Francisco; HOFFMANN, Henrique. (2019).Independência funcional do delegado de polícia. In: COSTA, Adriano Sousa, et al (Org.). Temas avançados de polícia judiciária.(3ª ed.). Salvador/Bahia: JusPODIVM.
SANNINI NETO, Francisco; HOFFMANN, Henrique. (2019). Modelos de polícia. In: COSTA, Adriano Sousa, et al (Org.). Temas avançados de polícia judiciária.(3ª ed.), (p.247). Salvador, Bahia.: JusPODIVM.
SANTOS, Juarez Cirino. (2010). Direito Penal: parte geral.(4ª ed.). São José- Santa Catarina: Editora Conceito Editorial.
SILVA, Ivan Luiz. (2006). Princípio da Insignificância no Direito Penal(1ª ed. 3ª tiragem). Curitiba: Juruá Editora.
SILVA, Márcio Alberto Gomes. (2020). Inquérito Policial:uma análise jurídica e prática da fase pré-processual.Salvador - Bahia: JusPODIVM.
SOUSA, Alexon. (Novembro de 2019). A possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial. Disponível em Jus.com.br: <https://jus.com.br/artigos/77437/a-possibilidade-da-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-pela-autoridade-policial>. Acesso em 27 de 11 de 2019.
Súmulas aprovadas no I Seminário Integrado a Polícia Judiciária da União e do Estado de São Paulo (01/11/2013). Disponível em Jornal Flit Paralisante: https://flitparalisante.wordpress.com/2013/11/01/sumulas-aprovadas-no-i-seminario-integrado-a-policia-judiciaria-da-uniao-e-do-estado-de-sao-paulo/. Acesso em 14/01/2020.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues (2013). Curso de Direito Processual Penal. Salvador-Bahia: JusPODIVM.
TOLEDO, Francisco de Assis. (2007). Princípios Básicos de Direito Penal (5ª Edição. 13ª tiragem. ed.). São Paulo - SP: Editora Saraiva.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. (2009). Processo Penal. Barra Funda - São Paulo-SP: Saraiva.
XAVIER, Gabriela; GUEDES, CristhyaneBazzoli Costa; MOURA, Amanda Bastos (2019). Manual da Aprovação. Direito Penal.(1ª ed.). Campinas/SP: Mundo de Letras.
XAVIER, Gabriela (2018). Manual da Aprovação. Direito Administrativo (2ª ed.). Campinas/SP: Mundo de Letras.
ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS, Cleopas Isaías. (2014). Delegado de Polícia em Ação.(2ª ed.). Salvador- Bahia: JusPODIVM.
“WARRANTY AUTHORITY”: THE POWER OF THE POLICE DELEGATE TOTYPIFY CONDUCT IN THE FACE OF THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE.
Abstract: This Study Aimed To Analyze Whether The Police Chief, in the face of a flagrantly devoid of material characteristic, could apply the principle of insignificance to the case or if there cognition of insignificance would be restricted to examination by the Public Ministry and the Judiciary. For that, it starts from the conception of a subsidiary and fragmentary Criminal Law, as well as from the logic of penal guarantee and the concept of material typicality. Methodologically, the bibliographic review is used.
Key words : principle of insignificance; Police Chief; typification; material atypicality; fundamental rights.
