Princípio da insignificância

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Princípio da insignificância na Lei de Drogas

01/04/2019 00:22Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto 0

Em algumas situações, o reconhecimento do tráfico de drogas com a imposição de todos os seus rigores jurídico-penais, inclusive os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, nos parece desproporcional.

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