O ano começou bombardeado de críticas ao governo Lula diante do ato normativo da Receita Federal acerca de suposta taxação às transferências realizadas via Pix. Os usuários desse recurso de transferência foram tomados pelo medo – além da tributação – de terem a quebra do seu sigilo bancário.
Esclarecimentos sobre a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024
O Governo Federal não instituiu nenhum tributo sobre o uso do Pix. A Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 não resultou em aumento de tributação. A medida, ora revogada, visava aprimorar o gerenciamento de riscos pela administração tributária, permitindo oferecer melhores serviços à sociedade, em conformidade com as normas legais de sigilo bancário e fiscal. Por exemplo, os dados poderiam ser incluídos na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da pessoa física, evitando divergências.
Além disso, a Receita Federal esclareceu que não há qualquer cobrança de imposto sobre transações realizadas via Pix. Mensagens que afirmam o contrário são falsas e podem ser tentativas de golpe (como já ocorreu).
Como disseminado erroneamente, as novas medidas não implicariam em quebra de sigilo bancário. A Receita Federal já recebia informações consolidadas dos bancos sobre as movimentações financeiras dos contribuintes desde 2003 por meio do Decred. A atualização incluía os novos meios de pagamento, como o Pix, no monitoramento, mas respeitando as normas legais de sigilo bancário e fiscal.
A real diferença está entre o valor a ser reportado pelas instituições ao Fisco. Antes, o valor base para as pessoas físicas era de R$2.000,00 e de R$6.000,00 para as pessoas jurídicas, vigorado durante o governo Bolsonaro. Agora, com a Instrução Normativa de 2024, estendeu o limite para R$5.000,00 e R$15.000,00 respectivamente.
As notícias que afirmam que a Receita Federal ou qualquer outro órgão estaria monitorando em tempo real as transações realizadas via Pix são falsas. A Receita Federal não tem acesso instantâneo às transações dos usuários.
O que ocorre, em conformidade com a legislação vigente, é a possibilidade de os bancos e instituições financeiras reportarem movimentações financeiras consolidadas e dentro de um limite específico ao Fisco, como já ocorre com outros meios de pagamento, como TED, DOC e boletos.
Outra notícia falsa amplamente divulgada é que o governo ou a Receita Federal estariam criando perfis de consumo detalhados dos cidadãos para controlar ou limitar seus gastos. Isso também é falso.
A Receita Federal não utiliza dados do Pix para mapear individualmente os hábitos de consumo dos cidadãos. O que acontece é o uso de dados agregados para fins de declaração de imposto de renda, combate a crimes financeiros ou planejamento de políticas econômicas, sempre respeitando a legalidade e a privacidade dos fiscais.
Ainda entre o quase infinito rol de informações falsas divulgadas, criaram um vídeo manipulado por inteligência artificial ao fazer com que a AGU – Advocacia Geral da União agisse contra a fake news. No vídeo, utilizaram a imagem de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, verbalizando que taxaria tudo e que “todo mundo sabe que imposto e Big Brother são paixões nacionais”.
Fake news implicaram na revogação do ato normativo sobre o monitoramento das movimentações
A comoção social aumentou após a publicação de vídeo pelo deputado Nikolas Ferreira em defesa dos trabalhadores. Não focou na taxação, mas, nas hipóteses conforme alguns precedentes ditos por ele – caso da taxação dos produtos chineses.
O grande ponto de incongruência é que Nikolas também tem precedentes que contradizem essa preocupação destacada no vídeo, afirmando que “o governo vai afetar o seu João, a dona Maria, os ambulantes apenas tentando sobreviver”. Nikolas votou contra a taxação de megamilionários, contra o fim da escala de trabalho 6x1, contra a redução do preço de suprimentos básicos, a favor da taxação das compras de produtos da China.
Vale um destaque que o verdadeiro indício de taxação do Pix foi no governo Bolsonaro, aliado a Paulo Guedes, ex-ministro da Economia. Nikolas não se pronunciou nas redes sobre.
Hoje (15/01), após a repercussão negativa pela disseminação das fake news, Haddad em entrevista coletiva anunciou que o ato normativo foi revogado.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, diz que “o objetivo da revogação é enfrentar a desinformação e garantir que o novo ato normativo seja discutido sem interferências que comprometam seu propósito".
O novo ato normativo inferido pelo secretário especial é a nova Medida Provisória que “garante a não tributação do Pix, e o sigilo na forma da legislação aplicada”. É uma real tentativa de reforçar a confiança da população na instituição governamental.
Haddad afirmou que a revogação da norma inicial não deve ser interpretada como uma espécie de recuo diante da desinformação. Destaca que a Medida Provisória estabelecerá uma base mais sólida e transparente para discussão no Congresso Nacional.
Ainda na entrevista, diz que:
"A MP equipara o pix ao pagamento em espécie, eliminando qualquer possibilidade de cobrança adicional ou discriminação nas transações. É uma salvaguarda à economia popular e às finanças das pessoas mais vulneráveis [...]. Estamos garantindo que a discussão se dê de forma sóbria, resguardando os direitos dos brasileiros e fortalecendo o Pix como uma ferramenta acessível e justa".
A revogação do ato normativo que regulamentava a fiscalização do Pix não representa um retrocesso, mas uma oportunidade para aprimorar o debate em torno da transparência e da legalidade no uso dessa ferramenta.
A medida tenta refletir o compromisso do governo em construir uma regulamentação mais robusta, que respeite os direitos dos cidadãos, incluindo o sigilo bancário, e que, inclusive, seja amplamente discutida no Congresso Nacional. Objetiva fortalecer a confiança nas instituições e reafirmar o papel do Pix como um meio de pagamento ágil e seguro, essencial para a modernização econômica.
Talvez, agora, o povo consiga enxergar, diante dessa situação, o poder que tem para fazer a diferença.
