Resumo: O presente trabalho trata da relação entre o sistema penitenciário brasileiro e suas peculiaridades quanto a aplicação de penas restritivas de liberdade à mulheres. O foco do trabalho é considerar a situação da maternidade na prisão, confrontando os direitos da criança com a aplicabilidade da sanção. Nesse sentido, a questão que orienta a pesquisa é a seguinte: Até que ponto seria possível relativizar os direitos da criança para aplicação de sanções às mães infratoras? Busca-se, com este trabalho, demonstrar como são tratadas as crianças desde a gestação e enquanto estão nos estabelecimentos prisionais. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, artigos da internet, análises jurisprudências e legislação, com a finalidade de proporcionar as melhores e mais precisas informações sobre o tema. Grande avanço sobre o tema já foi alcançado com a decisão do Habeas Corpus 143.641, que concedeu prisão domiciliar às mães presas preventivamente. Entretanto, existem outras situações que devem ser analisadas e enfrentadas para garantir o devido respeito à condição das crianças.
Palavras-chave: sistema carcerário; dignidade da criança; prisão feminina; políticas públicas; criança.
Sumário: 1. Introdução. 2. Dos direitos das crianças. 2.1. Do direito ao convívio familiar. 2.2. A criança e o direito à proteção integral. 3. Aspectos jurídicos relevantes. 4. A realidade das penitenciárias femininas. 4.1. O perfil da mulher aprisionada no Brasil. 5. O encarceramento de crianças e o desrespeito aos direitos fundamentais. 5.1. A dupla penalização das mães em situação de cárcere. 6. O HC 143.641 e uma alternativa à problemática. 7. Conclusão. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Objetiva-se por meio desse trabalho abordar como o conflito de direitos gerado pela situação de cárcere de mulheres que encontram-se condenadas, especialmente no que diz respeito às crianças que são aprisionadas enquanto no ventre de sua genitora. De forma delimitada, busca-se abordar os aspectos jurídicos e sociais que envolvem o assunto.
O tema encontra pertinência no fato de que são graves as violações aos direitos fundamentais das crianças pelo fato de que passar a primeira infância no ambiente prisional marcará negativamente suas vidas para sempre.
A realidade atual tem transferido para as crianças penas que a elas não deveriam ser destinadas, o que constitui grave violação ao princípio da intranscedência da penas.
Nesse contexto, a questão que orienta o trabalho é: até que ponto seria possível relativizar os direitos da criança para aplicação de sanções às mães infratoras?
Assim sendo, o estudo visa demonstrar que existe a possibilidade de se buscar outras medidas para o tema vislumbrando uma realidade onde os direitos da criança sejam preservados e que a mãe transgressora responda pelo delito cometido.
Dessa forma, o objetivo geral é demonstrar a ineficácia do sistema atual e compreender se realmente o “ius puniendi” estatal deve sobrepujar os direitos da criança.
Como procedimento metodológico, utilizou-se pesquisa bibliográfica, artigos de internet, jurisprudência e legislação pertinente.
O texto está dividido em seis partes, além da introdução. O capítulo dois trata do direito das crianças; o capitulo terceiro trata dos aspectos jurídicos relevantes ao tema; o quarto capítulo busca refletir sobre a realidade das penitenciárias femininas; o quinto e o sexto tratam da atuação estatal, seja no sentido do encarceramento de crianças ou na perspectiva de mudança com o Habeas Corpus 143.641. Por fim, o sétimo capítulo conclui o artigo.
2. DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
A convenção sobre os direitos da criança (UNICEF) preceitua que "toda criança tem direito a comida, roupas e um local seguro para viver, para que possam se desenvolver da melhor maneira possível.” Entretanto, existe no Brasil uma situação grave na ótica da dignidade. Diversos recém nascidos e crianças de tenra idade vivem encarcerados com suas mães.
Considerando-se a realidade do sistema carcerário brasileiro - de graves violações aos direitos humanos -, há que se considerar quanto à magnitude da lesão aos direitos das crianças encarceradas. Nos termos do artigo 89 da LEP, a penitenciária de mulheres deve ser dotada de seção para gestante e parturientes e de creches para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Entretanto, não é esta a realidade da maior parte dos presídios brasileiros.
De acordo com o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, em algumas localidades foram encontradas crianças recém-nascidas em celas superlotadas e mofadas. Do relatório se extrai a seguinte passagem:
Numa sala nos fundos do presídio, isolada das demais, dez detentas cuidam de seus bebês, crianças de 4 dias a 4 meses. O espaço é apertado e tudo é improvisado. Um varal corta a sala de ponta a ponta, cheio de fraldas que secam sobre bebês irritados com o forte calor. Os quartos são simples: há um armário para colocar algumas poucas roupinhas das crianças e um velho frigobar onde ficam as mamadeiras, que serão aquecidas antes de serem dadas aos pequeninos. Ali eles irão ficar até os 6 meses de idade quando serão levados para seus familiares ou para adoção, e suas mães voltarão para as celas comuns da cadeia. Não há berços e as crianças dormem com suas mães em camas individuais.
Em contraste com a realidade do país, percebe-se que para além da Lei de Execução Penal, a própria Organização das Nações Unidas dispõe nas Regras Mínimas de Tratamento de Reclusos, em seu princípio 23 que:
Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.
É evidente que, atualmente, a realidade em que se inserem essas crianças é de grave desrespeito aos seus direitos e garantias constitucionalmente e internacionalmente garantidos. Para além disso, como já citado no referente trabalho, o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro em recente julgado reconheceu a situação de inconstitucionalidade do sistema carcerário brasileiro analisando apenas da perspectiva daqueles que nele cumprem, efetivamente, penas. Questiona-se portanto, se este seria o ambiente ideal para o desenvolvimento de recém-nascidos e de jovens crianças.
2.1. DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR
A Constituição da República, norma superior do ordenamento jurídico brasileiro, resguarda os direitos fundamentais de cada indivíduo, sendo estes o centro essencial da guarda da dignidade da pessoa humana.
A proteção da dignidade da pessoa humana, pilar dos Estado Democrático de Direito e base do ordenamento jurídico pátrio, uma vez que é inerente a todo e qualquer ser humano, possui, embora em constante mudança, segundo Sarlet (2011, p.114) o seguinte conceito:
[...] a dignidade da pessoa humana, na condição de valor (e princípio normativo) fundamental, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões (ou gerações, se assim preferirmos), muito embora - importa repisar - nem todos os direitos fundamentais (pelo menos não no que diz com os direitos expressamente positivados na Constituição Federal de 1988) tenham um fundamento direto na dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, indissociáveis são os conceitos de dignidade da pessoa humana e de direitos fundamentais. Ambos são fundamentos norte para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Nessa ótica é que se insere o direito a uma convivência familiar e comunitária, afinal trata-se de direito fundamental. E não apenas, mas também direito base do Estado brasileiro, pois está diretamente relacionado com a família - base da sociedade.
A família é, para a criança, um espaço de desenvolvimento e de construção de princípios, valores e identidade. São inerentes de uma entidade familiar o convívio social e comunitário, a solidariedade, respeito, carinho e compreensão quanto às dificuldades e necessidades do próximo. Em respeito à sua importância, o próprio legislador constituinte trouxe no texto da Carta Maior, em seu artigo 227, o que se segue:
Art. 227. - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Para conferir ainda mais valor à instituição e reconhecer sua importância, o legislador trouxe, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 19. a reafirmação de que:
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
A convivência familiar e comunitária é um direito, como pode-se observar, garantido a toda criança de ser criado e educado no seio de sua família original e, excepcionalmente, em família substituta. O vínculo familiar é, dessa forma, considerado aspecto essencial da condição humana. É essencial ao desenvolvimento do ser humano, pois é por meio dela que o ser humano aprende a se portar em sociedade.
É essencial para o Estado que durante a fase infantil e juvenil a criança desenvolva, por meio da percepção de amparo, amor e cuidado, características que a permitam conviver em sociedade e se inserir posteriormente como jovens e adultos funcionais. Concomitantemente à esse pensamento, encontra-se o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
2.2. A CRIANÇA E O DIREITO A PROTEÇÀO INTEGRAL
Somado ao direito de convivência familiar, a proteção integral da criança que se encontra também prevista no art. 227. da Constituição Federal de 1998, e ainda, no Estatuto da Criança e do Adolescente, trata a criança em sua integralidade enquanto sujeito de direitos.
Em breve analise histórica, cumpre ressaltar que o direito ou doutrina da proteção integral substitui a doutrina da situação irregular. Nesta, as crianças e adolescentes eram considerados apenas quando se encontravam em situação irregular. Ou seja, o Estado se preocuparia apenas com aquelas crianças que não estavam dentro de uma família ou que tivessem atentado contra o ordenamento legal. O conceito de proteção integral é, dessa forma, um avanço jurídico visto que, como dito nesta seção, trata a criança em sua integralidade.
Não obstante, cabe destacar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que são intrinsecamente ligados à doutrina da proteção integral, quais sejam: a) princípio da prioridade absoluta, que prevê a preferência das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses sejam elas, judiciais, extrajudiciais, administrativas, sociais ou familiares - o interesse da criança ou adolescente deve sempre preponderar; b) princípio do melhor interesse da criança. Estes são verdadeiras garantias que garantem e reconhecem às crianças a sua situação de peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
Ante o exposto, extrai-se que a responsabilidade pelas crianças e adolescentes está dividida solidariamente entre família, sociedade e Estado e que para a concretização dos seus direitos é preciso que essa tríplice entidade busque mecanismos de proteção, promoção e defesa dos direitos delas.
3. ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES
Dentro das importantes alterações legislativas até aqui já abordadas, no que diz respeito ao tratamento das mulheres que se encontram no sistema penitenciário, cabe tratar com maior detalhamento de alguns marcos legislativos.
A lei 11.942, de 27 de maio de 2009, representou um verdadeiro marco, pois assegurou condições mínimas para mães presas e seus filhos, dispondo inclusive sobre tempo mínimo para amamentação, e estabelecendo seção específica para gestantes e parturientes, bem como creche para crianças menores de setes anos desamparadas, quando a responsável estiver presa.
Dessa alteração, observa-se claro respeito e busca pela efetivação do princípio da convivência familiar, em consonância com a doutrina da proteção integral da criança. Em tese, a criança não seria submetida ao estabelecimento prisional como se presa fosse, mas sim haveria a devida adequação das penitenciárias para receber essas crianças e priorizar o seu desenvolvimento saudável.
Além disso, com a criação das chamadas "Regras de Bangkok”, traçaram-se regras internacionais para o tratamento das mulheres encarceradas reconhecendo a relação das mães presidiárias e seus filhos como sujeitos em vulnerabilidade.
Ainda nessa seara, cumpre ressaltar que a edição da Lei 13.257, de 8 de março de 2016 também foi de relevada importância, visto que esta trouxe diversas alterações e inovações na legislação pátria com fulcro a estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância.
Portanto, as mudanças legislativas nacionais, em consonância com os acréscimos internacionais, foram extremamente importantes para a garantia não só dos direitos das presas, mas principalmente dos direitos das crianças e adolescentes, filhos dessas mulheres.
4. A REALIDADE DAS PENITENCIÁRIAS FEMININAS
Neste capítulo buscaremos tratar melhor da realidade das mães presidiárias e dos ambientes em que cumprem penas, o que auxiliará a vislumbrar possíveis hipóteses de solução para o problema tema desse artigo.
Para entender a realidade atual é preciso olhar para a história do contexto prisional brasileiro e também, do mundo.
Denominada The Spinhuis, datada de 1645 em Amsterdã, na Holanda, a primeira penitenciária feminina que se tem notícia na história ocidental é considerada modelo, sendo uma casa corretiva e funcionando como instituição prisional voltada para o trabalho na indústria têxtil. Esse modelo serviu de padrão para diversos países, mas terminou por ser desvirtuar, acontecendo muitas vezes de as mulheres encarceradas serem obrigadas a se prostituir, além de serem aprisionadas junto aos homens.
No Brasil, desde o período colonial, as mulheres foram encarceradas em estabelecimentos onde prevaleciam prisioneiros do sexo masculino. As primeiras penitenciárias surgiram somente em 1937, com o Instituto Feminino de Readaptação Social no Rio Grande do Sul, em 1941, o Presídio de Mulheres de São Paulo e, em 1942, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, em Bangu. Das penitenciárias citadas, cumpre ressaltar, que apenas a última foi criada exclusivamente para mulheres encarceradas, as duas primeiras foram readaptações de estruturas já existentes.
Em 1943, quando começa a crescer o número de mulheres detidas é que começou a se pensar verdadeiramente em reformas prisionais e construção de estabelecimentos voltados para prisioneiros do sexo feminino.
Atualmente, o número de presas ainda é inferior ao número de presos do sexo masculino, mas o crescimento de detentas é expressivo. Em 2016, segundo dados do INFOPEN, atrás das celas do sistema penitenciário encontravam-se 42.355 mulheres. Esse número representa um aumento de 656% a mais em relação ao total registrado no início dos anos 2000.
Com o latente aumento no número de mulheres encarceradas é importante que o Estado busque o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para uma efetiva e ressocializadora aplicação da Lei Penal. O Departamento Penitenciário Nacional, órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal no Brasil e o Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária(CNPCP), são dois dos responsáveis pelo cuidado com essa problemática.
Nesse contexto, o CNPCP elaborou o Plano Nacional de Política Penitenciária, valiosa contribuição que constitui um conjunto de orientações destinadas aos responsáveis pela concepção e execução de ações relacionadas à prevenção da violência e criminalidade, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medida de segurança.
4.1. O PERFIL DA MULHER APRISIONADA NO BRASIL
Com relação ao perfil das mulheres presas no Brasil, de acordo com o Infopen Mulheres, como já explicitado, o número de encarceradas saltou, entre 2000 e 2016, 656%. Entre essas, segundo o estudo, ao menos 45% ainda esperava para serem julgadas e um índice de ocupação de 156,7%.
O levantamento mostrou ainda que houve um crescimento constante na tipificação de crime, primordialmente do tráfico de drogas, correspondendo este a 62% das incidências penais.
Não obstante, quanto à idade, percebe-se que a grande maioria das mulheres privadas de liberdade tem idade abaixo dos 34 anos. E por fim, cumpre ressaltar que ao menos 74% da população carcerária é mãe.
Quanto à questão do número de filhos que as mulheres presas possuem, o estudo informou que à época 705 crianças se encontravam presentes nos estabelecimentos penais. Reside nesses dados, especificamente na quantidade de presas que ainda espera julgamento e na quantidade de crianças submetidas ao cárcere. Percebe-se que devido a natureza das infrações ou por questões de ordem subjetiva (primariedade, ausência de antecedentes, etc.), em muitos casos, presas são apegadas com sanções restritivas de direitos o que implica, às crianças, desarrazoada e injustificada aplicação de restrição da liberdade e submissão a condições precárias.
5. O "ENCARCERAMENTO" DE CRIANÇAS E DESRESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A questão do encarceramento de crianças é extremamente relevante. Nas palavras do Ministro Celso de Melo: “o poder público teima de forma irresponsável em insultar a dignidade das presas provisórias e de seus filhos.”
O fato de a criança estar com a mãe nos primeiros meses de vida, enquanto esta cumpre pena de restrição de liberdade, é considerado benéfico pois assegura a proximidade entre ambos garantido o exercício do direito ao convívio que é essencial para o desenvolvimento do recém-nascido. Reconhecendo a sua relevância, o legislador, como mostrado no presente trabalho, tem ao longo dos anos alterado a legislação para permitir e efetivar esse convívio. De fato, diversos foram os avanços conquistados ao longo dos anos.
Entretanto, apesar de previsão legislativa, as prisões não são dotadas de estrutura que ofereça condição para o crescimento, desenvolvimento e educação das crianças. Pelo contrário, o que se observa no atual sistema carcerário brasileiro é a sua completa falência e ineficiência no que se propõe.
Como podemos observar da decisão na ADPF nº347/DF o STF reconheceu expressamente a existência, no sistema penitenciário brasileiro, de um Estado de Coisas Inconstitucional. Isso acontece pois são graves, generalizadas e sistemáticas as violações de direitos fundamentais da população carcerária.
Portanto, se é tido como injusto até mesmo aos apenados, não se pode dizer que é justo que crianças tenham seu desenvolvimento em um lugar como este. Nesse sentido, conforme afirma Daniele Viafore (2005, p.93), na “história da estruturação do sistema prisional brasileiro, não houve uma preocupação com a mulher criminosa e nem com a família.”
5.1. A DUPLA PENALIZAÇÃO DAS MÃES EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE
Como já explicitado, a maior parte dos estabelecimentos penais foi projetada para o público masculino.
Corrobora este fato, os dados do INFOPEN Mulheres. Segundo o estudo, os estabelecimentos prisionais tem grandes limitações quanto à infraestrutura em relação à maternidade. No estudo, consta que apenas 16% das unidades prisionais tem cela/dormitório adequado para gestantes e que apenas 14% das unidades femininas ou mistas contam com berçário ou centro de referência materno-infantil.
No livro presos que menstruam, Nana Queiroz diz que: “é fácil esquecer que mulheres são mulheres sob a desculpa que todos os criminosos devem ser tratados de maneira idêntica.” Mas como ela mesmo explicita: “a igualdade é desigual quando se esquecem as diferenças”.
Ao tratar as mulheres encarceradas como homens, desconsidera-se os bebês nascidos no chão das cadeias e as situações já tratadas neste texto que envolvem a maternidade. E, com isso, abre-se mão do cuidado com a gestação, com o parto, amamentação e principalmente, com a criação dos filhos nos primeiros meses de vida.
Nesse sentido, Amaral (2005, p. 22) preleciona que:
“Em situações desnecessárias (nas quais se conjugam requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da adoção das penas alternativas, isto é, delitos de pequena monta, primariedade e bons antecedentes do agente) os efeitos nefastos da aplicação das penas prisionais ultrapassam a pessoa do infrator. Atingem, na maior parte das vezes, suas famílias, ferindo-as nos aspectos econômico e emocional, abalando pais, cônjuges e, principalmente, os filhos”
Dessa forma, por vedar as mínimas condições sanitárias e de adequado desenvolvimento gestacional à presa, questiona-se se devido ao não cumprimento das normas que, a priori, garantiriam o convívio adequado das mães com os seus filhos, o Estado não penaliza também a própria criança.
Trata-se de grave transgressão ao princípio da pessoalidade da pena previsto pela Constituição Cidadã de 1988. Apenas por nascerem de mães acusadas ou criminosas, estas crianças tem chegado ao mundo pagando por um crime que não cometeram, tendo seus direitos e garantias fundamentais negados, o que certamente as deixará com marcas para o resto de suas vidas. De acordo com Roig, “a prisão gera um conjunto de problemáticas de ordem jurídica e penitenciária, econômica e trabalhista, sanitária, psicológica e sociofamiliar que implicam em uma extensão social da pena privativa de liberdade” (ROIG, 2009, p.204).
Os direitos fundamentais constitucionalmente previstos são soberanos, de exercício cotidiano e é requisito de um Estado Democrático de Direito a garantia e respeito à hierarquia das leis. Dessa forma, não pode o Estado continuar permitindo que para a punição das mães, crianças percam o seu direito de convívio social com a família e o seu direito ao desenvolvimento integral.
Trata-se, portanto, de uma situação dual e de difícil resolução: vedar o convívio das crianças com suas mães enquanto presidiárias gera por si só diversos danos a começar pela sensação de abandono criada pelo encarceramento.
Além disso, existe a dificuldade de comunicação; a ausência de cuidado, visto que muitas crianças não tem com quem ficar; o número reduzido de visitas, que, quando ocorrem, são curtas e dificultam a manutenção de laços. Roig, ao concluir o seu estudo sobre as consequências do encarceramento de mães na perspectiva dos filhos, no contexto espanhol, afirma que esse afastamento constitui uma, completamente injusta, extensão da pena às crianças que precisa ser visibilzada e superada (ROIG, 2009, p.208).
Por outro lado, como discorrido ao longo do presente trabalho, permitir o convívio dessas crianças no “chão de cadeia”, como prevê a atual legislação brasileira, também configura violação dos direitos humanos. Isso porque esses ambientes não fornecem as condições necessárias de saúde, de segurança, de educação e de existência saudável para esse filhos. É na fase da primeira infância que o meio é mais suscetível à influenciar a criança, o que determina o adulto que ela será. Logo, o crescimento em ambientes de irrisórias condições de vida, como o sistema penitenciário brasileiro, poderá influenciar negativamente o pleno desenvolvimento infantil.