6. O HC 143.641 E UM VISLUMBRE DE UMA ALTERNATIVA À PROBLEMÁTICA
Conforme supracitado, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu na ADPF nº 347 que o sistema carcerário brasileiro representa um “estado de coisas inconstitucional”, isso pois caracterizado por uma violação generalizada e sistêmica de direitos humanos. Enfatiza-se, nesse sentido, que a situação é ainda pior quando se trata da prisão de mulheres gestantes, puérperas, lactantes e mães de crianças de até doze anos. Como exposto ao decorrer do presente trabalho, nesse caso há uma situação que envolve além de mulheres, seus filhos pequenos.
Diante dessa realidade, o STF concedeu em fevereiro de 2018, em face de Habeas Corpus coletivo a concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva para as mulheres que se encontravam nessas situações específicas, via de regra. É válido citar novamente que de acordo com os dados do Infopen de 2018, quase 50% das mulheres presas se encontravam sem condenação; que apenas 3,20% dos estabelecimentos penais detêm berçário ou centro materno-infantil; que apenas 0,66% detêm creches e que até a presente data haviam 705 e crianças presentes em estabelecimentos penais. Por fim, cumpre ressaltar que a maioria de casos que acarretam na prisão dessas mulheres é a prática do crime de tráfico de drogas (59,9%).
É possível concluir da análise dos dados supracitados que a maior parte dessas mulheres está presa pelo cometimento de crimes não praticados com violência e grave ameaça e que uma grande parte delas sequer foi condenada.
Nas palavras de Beatriz Helena Ramos Amaral (2018):
A histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, que deferiu às presas em prisão cautelar ou provisória a conversão para prisão domiciliar, tem, entre seus acertados embasamentos jurídicos, a revalorização de um princípio essencial ao Direito Penal, qual seja, o princípio da pessoalidade, da intranscendência ou intransmissibilidade da pena, segundo o qual a sanção decorrente de prática de delito só pode atingir a pessoa de seu autor e ninguém mais.
Apesar de se restringir, às hipóteses de prisão provisória ou cautelar, quando ainda não propriamente uma pena, a concessão do HC representou um grande avanço na defesa dos direitos e bem estar, principalmente das crianças. Nesse sentido, o Ministro Gilmar Mendes (2018) classifica a decisão como "simbólica pois atribuiu maior efetividade à tutela dos direitos tão fundamentais das mães e gestantes brasileiras, bem como concedeu maior concretude às garantias constitucionalmente a seus filhos.”
Cumpre ressaltar que, em muitos casos, devido a natureza das infrações, ao final do processo penal, essas processadas serão apegadas com sanções restritivas de direitos o que torna mais injustificável a manutenção da sua prisão.
Ainda nas palavras de Beatriz Helena Ramos Amaral (2018):
"O uso indiscriminado da prisão cautelar conduziu a situações de absoluta iniquidade e degradação como as contempladas no pedido de Habeas Corpus em exame.”
Contudo, apesar da relevante decisão prever taxativamente as hipóteses em que a prisão domiciliar deveria ser concedida e da criação de Lei no mesmo sentido (Lei 13.769/18), na prática decisões judiciais continuam mantendo a privação de liberdade, mesmo quando as mulheres cumprem os requisitos para obter o benefício.
Dentre os argumentos dos juízes está os de que não há como comprovar que a mulher realmente tenha filhos e o de que a mãe que trafica põe os filhos em risco e, por este motivo, não seria digna da prisão domiciliar. Ambos argumentos já foram rebatidos pelo STF que foi pontual ao julgar que: 1) “para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe”; 2) é “a alegação de que a mãe ao traficar põe em risco os filhos não encontra amparo legal pois não há como provar que a mãe é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos”.
Dessa forma, apesar de ainda esbarrar-se em várias questões, tanto a decisão da Corte Suprema quanto as alterações legislativas do últimos anos demonstram interesse e preocupação dos Poderes Estatais com a questão. Em dois anos da decisão, embora demonstradas decisões em contrário, mais de 3500 mulheres foram beneficiadas pela decisão do STF. São passos pequenos, mas que demonstram haver soluções para a problemática de forma a permitir o respeito aos direitos da criança, sem que as mulheres infratores se livrem impunes.
7. CONCLUSÃO
Inicialmente, cumpre resgatar alguns pontos importantes do presente artigo, a começar pela definição e demonstração dos princípios constitucionalmente respaldados do direito à convivência familiar e comunitária e ainda o princípio da proteção integral. Em um contexto jurídico em que a Carta Magna é a norma suprema não se é cabível que decisões judiciais ou legislações infraconstitucionais tenham mandamentos que vão de encontro aos preceitos constitucionais e ao preceito base do Estado Democrática de Direito - a dignidade da pessoa humana.
Nesse cenário é que se encontram os princípios supracitados, principalmente o da proteção integral à criança que encontra respaldo também no Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza que a criança deve ser considerada na totalidade do seu ser.
O Estado como responsável principal pela garantia dos direitos é o encarregado de planejar e executar políticas públicas que sejam eficazes e que, dentro do contexto citado, visem à manter as relações familiares e os direitos das crianças e adolescentes.
Nessa ótica, reside a problemática tema do presente artigo, como o Estado que também é responsável pela tutela do sistema prisional, reconhecendo a fundamental importância da relação entre mãe e filho e ainda, respeitando os direitos e garantias fundamentais da criança pode possibilitar condições adequadas para que as mães infratoras estejam com os seus filhos - garantindo-lhes seus direitos básicos, e cumpram com a sua devida pena.
A garantia da presença das crianças nas penitenciárias é tida como importante, visto que a convivência familiar é base para a efetivação do princípio do melhor interesse da criança. Entretanto, a realidade do sistema prisional brasileiro de flagrante desrespeito aos direitos humanos é empecilho para que isso aconteça. Nesse contexto, a decisão do STF no HC 143.641 representou avanço à problemática, apesar de não resolver todos os problemas.
Assim, é sabido que as melhorias e os desafios a serem enfrentados são muitos perpassando pelo desfazimento de preconceitos; inovações e melhorias por meio de política públicas e a busca, cada vez maior, pela efetivação e respeito aos direitos humanos. Contudo, fica evidente que existem formas alternativas de cumprimento de pena que não implicariam em cárcere de gestantes, lactantes ou de mães com crianças de até doze anos e consequentemente na extensão da pena para estas. Dessa forma, conclui-se que não são deficitárias as leis, visto que estas garantem circunstâncias favoráveis à ambos (mães e crianças), mas a aplicação destas, dado o contexto de precarização atual é que é desfavorável.
Por fim, cabe ressaltar que a proposta do presente trabalho não é advogar pela deslegitimização da aplicação de penas e nem pela simples construção de presídios femininos. É preciso compreender a situação não só pelo viés da segurança pública, mas toda a estrutura estatal e reconhecer que devido ao fracasso - já reconhecido pelo STF - do sistema carcerário, se faz necessário buscar alternativas à prisão.
REFERÊNCIAS
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Abstract: The present work deals with the relationship between the Brazilian penitentiary system and its peculiarities regarding the application of restrictive sentences of liberty to women. The focus of the work is to consider the situation of motherhood in prison, comparing the rights of the child with the applicability of the sanction. In this sense, the question that guides the research is the following: To what extent would it be possible to relativize the rights of the child to apply sanctions to offending mothers? This work seeks to demonstrate how children are treated since pregnancy and while they are in prisons. Bibliographic research, internet articles, analysis of case law and legislation were used in order to provide the best and most accurate information on the topic. Great progress on the subject has already been achieved with the decision of Habeas Corpus 143,641, which granted house arrest to pre-trial detainees. However, there are other situations that must be analyzed and faced to ensure due respect for the children's condition.
Key words : prison system; child dignity; female prison; public policy; child.