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Pública

STF, execução antecipada da pena e o Estado de coisas inconstitucional nas prisões

29/04/2017 14:08Naira Ravena Andrade Araujo 2

Reflexões sobre provável incoerência de entendimentos do STF: de um lado, permite a execução antecipada da pena (HC 126.292/SP), de outro, reconhece que os cárceres brasileiros configuram verdadeiro estado de coisas inconstitucional (ADPF 347). Qual dessas bandeiras deverá o Judiciário hastear agora?

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