4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A regularização fundiária urbana desempenha um papel central no enfrentamento das desigualdades sociais e na promoção de cidades mais justas e sustentáveis. Este estudo demonstrou que, embora o Brasil tenha avançado significativamente no marco legal e normativo com a Lei nº 13.465/2017, persistem desafios substanciais para sua implementação efetiva. A falta de capacitação técnica dos municípios, a burocracia dos processos e os obstáculos sociais, como a resistência dos ocupantes ou proprietários, os conflitos fundiários, os recursos financeiros limitados, a desconfiança das comunidades, limitam os impactos positivos esperados. Além disso, a ausência de integração entre regularização fundiária e planejamento urbano contribui para a fragmentação das políticas públicas, comprometendo sua abrangência e eficácia. Apesar desses entraves, os benefícios potenciais da regularização são inegáveis. Ao garantir segurança jurídica da posse e promover a inclusão social, a regularização fundiária fortalece o direito à moradia e incentiva o investimento em infraestrutura e melhorias habitacionais, contribuindo para a valorização dos territórios e a qualidade de vida das populações mais vulneráveis. No entanto, os impactos positivos dependem de uma abordagem intersetorial, que articule diferentes atores e recursos, bem como da adoção de práticas participativas, envolvendo as comunidades como protagonistas no processo de transformação urbana. Dessa forma, este trabalho conclui que a regularização fundiária urbana deve ser entendida como um instrumento estratégico não apenas para reduzir desigualdades, mas também para promover a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento integrado das cidades. Reforça-se a necessidade de políticas públicas inclusivas e baseadas em evidências, que considerem as especificidades locais e utilizem tecnologias para ampliar a eficiência dos processos. Apenas com ações coordenadas e contínuas será possível superar os desafios existentes e consolidar a regularização fundiária como um caminho para a construção de cidades mais resilientes, inclusivas e sustentáveis.
REFERÊNCIAS
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Notas
1 https://www.habitacao.sp.gov.br/habitacao/noticias/governo-de-sao-paulo-entrega-regularizacao-fundiaria-de-60-imoveis-em-ferraz-de-vasconcelos.︎
2 https://capital.sp.gov.br/web/habitacao/w/regulariza%C3%A7%C3%A3o-fundi%C3%A1ria-avan%C3%A7a-em-heli%C3%B3polis︎
3 https://1rigo.com/tjgo-lanca-programa-regularizacao-para-auxiliar-na-regularizacao-fundiaria-urbana-de-interesse-social/︎
4 https://www2.recife.pe.gov.br/noticias/03/06/2024/prefeitura-do-recife-regulariza-629-lotes-no-engenho-do-meio︎
Abstract: Urban land regularization is an essential tool for addressing socio-spatial inequalities and promoting fairer and more sustainable cities. This study analyzes the topic based on a qualitative literature review of a narrative nature, covering relevant publications between 2014 and 2024. The research was organized into three axes: the legal and normative framework for land regularization in Brazil, the technical, legal, and social challenges faced in its implementation, and the social and environmental impacts resulting from the application of these policies. The analysis highlights the importance of Law No. 13,465/2017, which brought advances by simplifying regularization processes and creating specific categories such as Reurb-S and Reurb-E. However, obstacles persist, such as insufficient technical and financial resources in municipalities, resistance from communities, and the lack of integration between land regularization and urban planning. The results indicate that land regularization has a transformative role in ensuring legal certainty, reducing social inequalities, increasing property values, and improving the living conditions of vulnerable populations. The study concludes that land regularization should be consolidated as a strategic instrument for the sustainable development of Brazilian cities.
Key words : Urban land regularization; Social inclusion; Urban sustainability; Public policies.
