Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC nº 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), ampliando os mandatos desses cargos para cinco anos e unificando as eleições no país a partir de 2034.
A proposta ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara, mas já desperta forte debate jurídico e político: afinal, eliminar a possibilidade de recondução no Executivo representa um avanço democrático ou um retrocesso institucional?
Desde sua introdução em 1997, a possibilidade de recondução para um segundo mandato consecutivo no Executivo gerou intensas discussões jurídicas, políticas e sociais. Como advogada eleitoral, trago aqui uma análise técnica e imparcial sobre os principais prós e contras dessa prática.
O que está em discussão?
A reeleição para cargos do Executivo foi introduzida no Brasil pela Emenda Constitucional nº 16/1997. Desde então, presidentes, governadores e prefeitos podem disputar um segundo mandato consecutivo, respeitando as regras de desincompatibilização e demais limitações previstas na legislação eleitoral.
A PEC nº 12/2022, aprovada na CCJ em maio de 2025, propõe:
Fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos;
Ampliação dos mandatos para cinco anos (Executivo e Legislativo);
Unificação das eleições a partir de 2034;
Extinção da alternância nas eleições para o Senado (todos os senadores seriam eleitos juntos).
Principais argumentos a favor do fim da reeleição
Maior equilíbrio eleitoral: quem ocupa o Executivo possui naturalmente vantagens sobre os concorrentes — visibilidade pública, controle de agenda, acesso à máquina administrativa —, tornando a disputa desigual.
Fortalecimento da alternância de poder: o rodízio no poder é um princípio democrático fundamental. Limitar os mandatos favorece a renovação política e a circulação de lideranças.
Redução do custo eleitoral: com eleições unificadas, haveria menos ciclos eleitorais e menos gastos públicos, otimizando recursos e o tempo das instituições.
Foco governamental no mandato, não na campanha: sem a pressão da reeleição, os gestores poderiam concentrar esforços em políticas públicas, e não em estratégias de manutenção no cargo.
Principais argumentos contrários ao fim da reeleição
Interrupção de políticas públicas: mandatos únicos podem prejudicar projetos de médio e longo prazo, pois não há tempo suficiente para implementar mudanças estruturais.
Descontinuidade administrativa: sem possibilidade de reeleição, aumenta o risco de rupturas a cada gestão, prejudicando programas em andamento.
-
Desvalorização do voto popular: retirar a reeleição significa limitar a soberania do eleitor, que, caso queira, deveria poder reconduzir o governante bem avaliado.
Concentração eleitoral: unificar todas as eleições pode sobrecarregar o eleitorado, gerar confusão e tornar as campanhas menos focadas em temas locais e específicos.
Impactos institucionais e democráticos
O debate sobre reeleição vai além de preferências políticas: trata-se de discutir qual modelo democrático melhor atende ao interesse público e fortalece as instituições.
Enquanto alguns defendem a mudança como um caminho para moralizar o processo eleitoral, outros alertam para os riscos de reduzir o controle popular sobre os governantes.
Reflexão final
A aprovação dessa PEC trará impactos significativos para as próximas gerações políticas no Brasil. Como advogada eleitoral, reforço que qualquer mudança nas regras do jogo democrático deve ser acompanhada de amplo debate público, transparência e respeito aos princípios constitucionais.
As reformas institucionais só terão legitimidade se forem construídas com foco no fortalecimento da democracia — e não apenas como resposta a interesses conjunturais.
O debate sobre reeleição não tem respostas simples: envolve pesos e contrapesos democráticos, com impactos institucionais, eleitorais e até culturais.
É importante lembrar, no entanto, que o fim da reeleição para o chefe do Executivo não elimina completamente a influência da administração atual sobre o pleito seguinte. Mesmo sem poder disputar novamente, aliados políticos, partidos coligados e figuras próximas ao governo ainda podem, de algum modo, se beneficiar da máquina pública e da estrutura administrativa para favorecer candidaturas alinhadas à continuidade do projeto político vigente.
Esse ponto levanta discussões sobre a necessidade de reforço nos mecanismos de fiscalização e controle, para garantir eleições verdadeiramente equilibradas e justas.
Como advogada eleitoralista, vejo que a decisão final precisa sempre partir de uma análise séria, transparente e responsável, considerando não apenas o interesse dos políticos, mas principalmente o interesse público e a saúde da democracia.
