CONSIDERAÇÕES FINAIS
A assimetria fiscal existente no Brasil produz uma dependência constante dos municípios em relação os entes centrais, afrontando, assim, o equilíbrio pretendido pela forma federativa do Estado. Para alcançar esta conclusão, primeiro foram analisadas, brevemente, as origens do federalismo no Brasil, evidenciando as características que culminaram no atual pacto federativo. A formação centrífuga do federalismo brasileiro levou à predominância da União sobre os demais entes federados, de forma que, mesmo com a adoção de um modelo federal em três níveis – União, Estados e Municípios -, o país centralizou os recursos de forma desproporcional. A Constituição de 1988 ampliou as atribuições dos municípios de forma desproporcional com a transferência de recursos, além de repartir as competências de forma pouco precisa. Segundo Sérgio Ricardo de Brito Gadelha, “O desequilíbrio entre receitas e despesas de entes descentralizados é chamado de desequilíbrio vertical, resultante de consideráveis disparidades entre as fontes de receitas e obrigações de despesas funcionais entre os governos de uma Federação.” (GADELHA, 2017b, p.8). Por fim, foi demonstrado que parte substancial das receitas municipais é composta pelos repasses intergovernamentais, sendo este valor maior à medida que diminui o PIB per capita das cidades brasileiras. Equivale dizer que os municípios mais pobres – que também possuem maiores dificuldades em arrecadar recursos próprios – ficam praticamente impossibilitados de praticarem a pretendida autonomia orçamentária.
Desta forma, há uma relação de subordinação dos Estados e Municípios perante a União, que ficam, ciclicamente, dependentes dos recursos voluntários e vinculados. Tal cenário é incompatível com o federalismo fiscal proposto pela própria Constituição e prejudica a autonomia dos governos municipais, já que os recursos ficam concentrados na União, ao passo que estes possuem cada vez mais competências.
Dado que a autonomia orçamentária municipal diz respeito à capacidade do município se autogovernar, autolegislar, autoadministrar e auto-organizar, o federalismo fiscal assimétrico, tal como se apresenta atualmente, não possibilita que os governos municipais disponham livremente de suas questões e resolvam suas demandas a partir da gestão livre de seus recursos. Conclui-se, portanto, que não há a possibilidade do exercício orçamentário municipal autônomo diante do pacto federativo fiscal brasileiro.
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THE (IM)POSSIBILITY OF THE AUTONOMOUS MUNICIPAL BUDGET EXERCISE IN THE VIEW OF TAX ASYMMETRY IN BRAZILIAN FEDERALISM
Abstract: This paper aims to analyze whether the budgetary autonomy of municipalities is possible given the model of fiscal federalism proposed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil. For the preparation of this study, the deductive approach method was used, combined with the bibliographic and documentary research technique. The theoretical foundation was based on doctrines and legislation related to the public budget and federalism in Brazil. From the analysis of the origins of federalism in Brazil, it can be concluded that its centrifugal formation influenced the predominance of the Union in relation to other federated entities, despite the adoption of federalism at three levels in the 1988 Constitution. In addition, the elevation of municipalities to federal entities, gave them greater attributions, while the divisions of tax collection powers were not proportional. This situation led to a vertical fiscal imbalance, in which there is a decentralization in the execution of public policies, combined with the concentration of resources and residual legislative competence reserved especially for the Union, making the resources collected by the Municipalities not correspond to their attributions and making them those continually dependent on transfers from the central entity – especially on voluntary transfers. As a result, the municipal budget is subordinated to the States and to the Union, making it impossible to autonomously meet the population's demands, thus contradicting the very fiscal federalism intended by the Constitution.
Key words : Autonomy; counties; asymmetric federalism; budget; federative pact.
