O que a Lei Magnitsky era não importa mais. O que essa Lei é agora?
A Lei Magnitsky passou a ser apenas um instrumento de extorsão mafiosa utilizada por Donald Trump contra um juiz honesto do Supremo Tribunal Federal para proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro. Trump liderou milhares de terroristas que destruíram o Congresso dos EUA em 6 de janeiro de 2021 e ficou impune. Ele exige que Bolsonaro não seja condenado por liderar a destruição de prédios públicos em Brasília em 8 de janeiro de 2023.
Donald Trump chegou ao poder declarando guerra à verdade e atacando a liberdade de imprensa. Agora, ele exerce o poder de forma abusiva, declarando guerra à aplicação adequada da Lei e atacando a soberania brasileira e a autonomia do Supremo Tribunal Federal. O que ele faz nos EUA é um assunto norte-americano. O que ele tenta fazer no Brasil equivale a uma declaração de guerra.
Quando um criminoso não condenado por um golpe de Estado aplica a lei para impedir que outro criminoso seja condenado pelo mesmo crime, a Justiça não é feita. É simplesmente transformado em um pedaço de papel higiênico usado.
No caso específico da aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro do Supremo Tribunal Federal para beneficiar um ex-presidente que deve ser julgado no Brasil, sob a lei brasileira, por atos criminosos cometidos no Brasil, o caso assume uma conotação extremamente sombria. Afinal, Jair Bolsonaro lidera uma facção golpista de civis e militares totalmente comprometida com outros dois golpes de Estado realizados no Brasil com apoio e financiamento dos EUA (contra João Goulart em 1964 e contra Dilma Rousseff em 2016).
Por isso, protocolei um requerimento em nome de Luiz Inácio da Silva junto à Comissão de Direitos Humanos da OEA com o seguinte teor:
“É fato notório amplamente divulgada pela imprensa que Donald Trump impôs 50% de tarifas de importação aos produtos brasileiros exigindo em contrapartida o imediato encerramento do processo criminal movido contra Jair Bolsonaro em decorrência da participação dele no planejamento do golpe de estado de 2022/2023 que culminou com a destruição de prédios públicos em Brasília no dia 03 de janeiro de 2023. A ação penal correspondente tramita normalmente no STF, com denúncia e alegações finais produzidas pelo PGR com base em evidências colhidas tanto na fase de Inquérito quanto na fase judicial. A interferência no funcionamento do Poder Judiciário é crime no Brasil. Esse crime que pode ser atribuído ao presidente dos EUA se tornou ainda mais evidente agora que um comitê de senadores dos EUA enviou carta ao presidente Donald Trump exigindo a imediata revogação das tarifas impostas ao Brasil. Referidos senadores disseram que:
'We write to express significant concerns about the clear abuse of power inherent in your recent threat to launch a trade war with Brazil. The United States and Brazil have legitimate trade issues that should be discussed and negotiated. However, your Administration's tariff threat is clearly not directed at that," wrote the senators. "Interfering in another sovereign nation's legal system sets a dangerous precedent, provokes an unnecessary trade war and puts American nationals and companies at risk of retribution," the senators continued. "Using the full weight of the American economy to interfere with these proceedings on behalf of a friend is a gross misuse of power, undermines America's influence in Brazil and could derail our broader interests in the region.'
Tradução: 'Escrevemos para expressar preocupações significativas sobre o claro abuso de poder inerente à sua recente ameaça de lançar uma guerra comercial com o Brasil. Os Estados Unidos e o Brasil têm questões comerciais legítimas que devem ser discutidas e negociadas. No entanto, a ameaça tarifária do seu governo claramente não é direcionada a isso', escreveram os senadores. 'Interferir no sistema jurídico de outra nação soberana estabelece um precedente perigoso, provoca uma guerra comercial desnecessária e coloca cidadãos e empresas americanas em risco de retaliação', continuaram os senadores. 'Usar todo o peso da economia americana para interferir nestes procedimentos em nome de um amigo é um grave abuso de poder, mina a influência dos Estados Unidos no Brasil e pode prejudicar nossos interesses mais amplos na região.'
Portanto, não resta dúvida de que Donald Trump cometeu um abuso de poder ao tentar interferir no funcionamento da Justiça brasileira. Em decorrência requeri às autoridades brasileiras que incluam Donald Trump no processo que investiga pessoas e autoridades que ameaçam o STF e seus Ministros para que eles perdoem Jair Bolsonaro apesar das provas que eventualmente foram colhidas no processo. Todavia, o perigo de um novo golpe de estado fomentado por Donald Trump com a imposição de tarifas para obter o perdão de um criminoso que atentou contra a democracia brasileira é um fato diferente que só pode ser apreciado pela OEA.”
Este processo foi recebido em 26 de julho de 2025. Em 31 de julho de 2025, o texto da punição imposta ao Ministro do Supremo Tribunal Federal foi anexado ao processo. O processo P-1827-25 está em análise.
No dia 31 de julho de 2025 também ajuizei uma Medida Cautelar junto à OEA contra Donald Trump, pois os seguintes direitos podem ser violados caso a desestabilização política do Brasil resulte em um golpe de Estado liderado por Jair Bolsonaro
“Jair Bolsonaro lidera uma facção autoritária comprometida com o uso abusivo e criminoso do poder estatal. Caso Donald Trump consiga levá-lo ao poder, os seguintes direitos serão violados:
direito à vida
direito à integridade física e psicológica
direito à liberdade de locomoção
direito ao devido processo legal
direito ao trabalho e remuneração
direito à liberdade de consciência, de expressão e de liberdade de imprensa
direito à propriedade
direito a residir no país de origem
direito de não ser torturado”
No corpo desta Medida Cautelar os fatos e explicações foram dados de maneira sumária:
“Donald Trump aplica de maneira abusiva uma Lei dos EUA contra um juiz brasileiro para conseguir obter o perdão de Jair Bolsonaro. Jair Bolsonaro está sendo processado por ter cometido crimes graves contra o regime democrático brasileiro. O processo referido acima corre normalmente e deve ser julgado por autoridades brasileiras na forma da Lei brasileira. Donald Trump não tem a prerrogativa de perdoar réus brasileiros, de coagir juízes brasileiros ou de interferir na soberania do Brasil para limitar a autonomia da Suprema Corte do Brasil.”
“Os EUA tem uma longa história de interferência na política interna brasileira. É fato notório que a Casa Branca fomentou e financiou o golpe de estado de 1964, que resultou numa ditadura militar que durou 20 anos. Referida ditadura militar assassinou e torturou milhares de pessoas, muitos foram proibidos de trabalhar, outros foram expulsos do Brasil ou obrigados a se exilar. A liberdade de expressão foi banida, a de imprensa também. Esse regime sempre foi apoiado e publicamente elogiado por Jair Bolsonaro. Esse era o sistema de poder que pretendia impor ao Brasil se conseguisse ter êxito no golpe de estado que planejou e colocou em marcha, golpe que falhou e está sendo agora julgado. Se Donald Trump desestabilizar o Brasil, Jair Bolsonaro e a facção criminosa que ele comanda certamente farão tudo o que foi feito a partir de 1964 e farão muito mais porque são apoiados por Donald Trump.”
Mencionei que o requerimento feito ao MPF para incluir Donald Trump entre pessoas investigadas pelo crime de interferir indevidamente no funcionamento do Judiciário foi arquivado. Ao final da Medida Cautelar consta o seguinte pedido:
“Donald Trump deve ser advertido de que não tem a prerrogativa de perdoar Jair Bolsonaro, de coagir os juízes encarregados de julga-lo no Brasil, de interferir no funcionamento da Suprema Corte no Brasil como se o país não fosse soberano. O Brasil tem o direito de governar a si mesmo com base em suas leis sem ser tratado como se fosse uma província da facção política comandada por Donald Trump.
Vários documentos foram anexados ao pedido. Este novo processo foi protocolado sob o número 0000102015. Não posso fazer muito. Mas o que pude fazer, já fiz.
