Tudo de Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi editada em 2012, nos EUA, punir indivíduos e entidades envolvidas em violações de direitos humanos e corrupção, impedindo sua entrada e bloqueando seus bens. A denominação é uma referência a Sergei Magnitsky, advogado russo que morreu sob custódia após denunciar corrupção estatal.
O que é o MLAT – Tratado de Assistência Legal Mútua
Por
Rafael Alves Teixeira Castelo
Publicado em 08 de Março de 2025 às 23:59
Resumo: Os Tratados de Assistência Legal Mútua (MLATs) são acordos internacionais que estabelecem cooperação jurídica entre países, especialmente em casos criminais transnacionais, como tráfico de drogas, corrupção e cibercrime. Facilitam a troca de informações, coleta de provas, localização de suspeitos...
