7. CONCLUSÃO
A consolidação do comércio eletrônico como eixo central da economia digital impõe novos desafios à administração tributária e redefine o papel do Auditor Fiscal no âmbito jurídico-tributário. A heterogeneidade das normas estaduais de ICMS, somada à complexidade de regimes como a substituição tributária e o DIFAL, exige do auditor uma atuação tecnicamente apurada e permanentemente atualizada. Ao mesmo tempo, a sofisticação das práticas de evasão fiscal, impulsionada por meios de pagamento descentralizados, criptomoedas e estruturas transnacionais, torna indispensável o domínio de novas tecnologias.
Nesse cenário, o fortalecimento de instrumentos de cooperação federativa, como o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e o compartilhamento de bases de dados previsto no art. 198. do CTN, oferece suporte jurídico e operacional para reduzir assimetrias informacionais entre os entes e para ampliar a efetividade fiscalizatória. Paralelamente, a incorporação de soluções de inteligência artificial, de automação analítica e de integração cadastral desponta como vetor de transformação, permitindo análises mais precisas, prevenção de litígios e maior segurança jurídica.
Assim, a atuação do Auditor Fiscal tende a se expandir para além da fiscalização tradicional, uma vez que assume caráter estratégico, orientador e tecnológico. O fortalecimento dessa função é essencial para garantir uma tributação equilibrada, eficaz e adaptada às dinâmicas do comércio eletrônico, contribuindo para um ambiente competitivo mais justo, previsível e alinhado às demandas da economia digital.
REFERÊNCIAS
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