6. CONCLUSÃO
A Quarta Revolução Industrial impõe ao Direito muito mais do que a necessidade de atualização legislativa; ela exige uma refundação de suas bases epistemológicas para lidar com uma realidade onde as fronteiras entre o físico, o biológico e o digital se dissolvem. A transição para a Sociedade do Risco e a onipresença da vigilância algorítmica demonstram que a "mão invisível" do mercado foi substituída pela "mão invisível" do código, exigindo que o ordenamento jurídico atue não apenas como regulador, mas como garantidor da humanidade frente à datificação da existência.
Nesse sentido, a precisão conceitual torna-se uma ferramenta de justiça social. Ao distinguirmos, com o rigor de Christensen, a inovação disruptiva da mera inovação de eficiência, o jurista despe-se do deslumbramento tecnológico e torna-se apto a enxergar fenômenos como a "uberização" sem as lentes do marketing, reconhecendo neles potenciais vetores de precarização laboral que demandam tutela estatal.
Da mesma forma, o enfrentamento do conflito entre a imutabilidade do Blockchain e a autodeterminação informativa da LGPD revela que a arquitetura tecnológica (Lex Cryptographica) não pode se sobrepor à norma jurídica (Lex Humana). A tecnologia deve ser adaptada aos direitos fundamentais (Privacy by Design), e não os direitos suprimidos em nome da integridade do sistema.
Por fim, o futuro do Judiciário e da advocacia reside em um equilíbrio tenso e necessário. A integração da Jurimetria e da Inteligência Artificial é inevitável e desejável para combater a morosidade processual, mas o entusiasmo pela eficiência não pode degenerar em "solucionismo tecnológico". A justiça é uma virtude humana, inalcançável pela lógica binária.
Portanto, o uso de sistemas preditivos e automatizados deve estar sempre subordinado a uma ética de responsabilidade e auditabilidade, garantindo que o Direito continue a servir à emancipação do cidadão, e não se converta em uma engrenagem fria de exclusão automatizada. O desafio final, portanto, é garantir que na era do algoritmo, a última palavra continue sendo humana.
REFERÊNCIAS
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LAW IN THE FOURTH INDUSTRIAL REVOLUTION: PRIVACY, RISK SOCIETY AND THE DIGITAL TRANSFORMATION OF THE JUDICIARY
Abstract: This paper investigates the legal impacts of the Fourth Industrial Revolution, contextualizing the transition to the Risk Society and the regulatory challenges of hyperconnectivity. It analyzes privacy protection through the lens of Contextual Integrity and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), confronting the effectiveness of consent against digital surveillance. The study problematizes conceptual rigor in the sharing economy, distinguishing disruptive innovation from efficiency, and exposes the dialectical tension between the immutability of Blockchain technology and fundamental rights to rectification and erasure. Finally, it evaluates the digital transformation of the Judiciary through Jurimetrics and Artificial Intelligence, warning against the risks of algorithmic bias and decision-making opacity to the detriment of due process of law.
Key words : Fourth Industrial Revolution. LGPD. Blockchain. Jurimetrics. Risk Society.
