6. Conclusão
Os vinte anos da Lei Maria da Penha não podem ser avaliados apenas pela quantidade de alterações legislativas produzidas desde 2006. O dado mais relevante é qualitativo: ao longo desse período, o Direito brasileiro passou a compreender com maior clareza que a proteção da mulher em situação de violência doméstica possui finalidade própria e não pode ser reduzida a efeito colateral do processo penal.
A Lei nº 14.550/2023 rompeu expressamente a dependência entre medida protetiva e existência de inquérito, ação ou tipificação criminal. O Tema Repetitivo nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça consolidou as medidas como tutela inibitória orientada pela persistência do risco. As reformas de 2025 e 2026 aprofundaram esse caminho ao fortalecer a monitoração eletrônica, ampliar hipóteses de afastamento, conferir executividade às medidas cíveis, proteger a manifestação de vontade da vítima e reconhecer que o tempo necessário para reagir à violência nem sempre cabe em prazos processuais estreitos.
A conquista, contudo, impõe uma responsabilidade correspondente. Quanto mais avançado se torna o sistema normativo, menos aceitável é que a proteção fracasse por falta de informação, demora na comunicação, ausência de estrutura ou leitura excessivamente formalista do risco. A próxima etapa da Lei Maria da Penha será medida não apenas por novas leis, mas pela capacidade de fazer as normas existentes chegarem à mulher antes do próximo episódio de violência.
Talvez seja essa a síntese mais importante de duas décadas de amadurecimento jurídico. Em 2006, o Brasil reconheceu que violência doméstica não é assunto privado. Em 2026, o ordenamento avança ao reconhecer que proteção não é acessório da punição. A pergunta que deve orientar a atuação estatal deixa de ser exclusivamente “há processo?” ou “há crime suficientemente demonstrado?” e passa a incluir aquilo que, para a vida concreta da vítima, pode ser mais urgente: “há risco?”. Enquanto a resposta for positiva, o dever jurídico de proteção permanece.
Referências
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Abstract: Twenty years after its enactment, the Maria da Penha Law reveals a legal transformation that goes beyond harsher penalties or the creation of new criminal offences: the gradual consolidation of a risk-oriented model based on the autonomous protection of women. This article examines that shift through the international origins of Law No. 11,340/2006, constitutional and superior-court precedents and, in particular, the development of emergency protective measures. It addresses the break introduced by Law No. 14,550/2023 with the notion that protection should depend on a police investigation, criminal proceedings or a specific criminal classification, as well as the consolidation of this approach by Repetitive Theme No. 1,249 of the Superior Court of Justice. It then analyses legislative reforms enacted in 2025 and 2026, especially electronic monitoring of aggressors, broader grounds for immediate removal, enforceability of civil protective orders and new rules on withdrawal and limitation periods for representation. The article concludes that the most significant achievement of the Law’s first twenty years lies in changing the central legal question: before asking only which offence occurred, the justice system must identify which risk persists and act to prevent repetition.
Keywords: Maria da Penha Law; emergency protective measures; domestic violence; injunctive relief; protection of women.
