Resumo: O artigo examina o papel da Justiça do Trabalho na reparação do trabalho em condição análoga à de escravo e da discriminação racial no Estado do Rio de Janeiro. Parte de uma hipótese histórica: a prática de registrar no papel uma relação diversa da vivida, documentada no batismo de José do Patrocínio (1853), persiste na doméstica "como da família", no "autônomo" subordinado e na pessoa jurídica interposta. Sustenta-se que os arts. 9º e 818, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não o art. 243. da Constituição, não regulamentado, são os instrumentos efetivos da "abolição de fato", distinção formulada por Patrocínio em 1888. Com base em 154 acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sobre discriminação racial e 39 sobre trabalho em condição análoga à de escravo ou degradante, julgados entre 2022 e 2026, lidos na íntegra e codificados com teste de concordância, identificam-se, nos 111 raciais e 30 degradantes que decidem o pedido no mérito, êxito do trabalhador em 71% e 47%, presunção do dano adotada em 37% dos raciais, mediana de R$ 15 mil nas indenizações individuais, associação entre a omissão do empregador ciente da ofensa e a procedência e o valor, sem que nenhum acórdão a enuncie como critério, e invocação da Lei nº 9.029/1995 em 11% dos acórdãos raciais. Conclui-se propondo duas teses jurídicas prevalecentes, sobre presunção do dano e enunciação dos critérios de arbitramento, e a leitura do Protocolo de 2014 à Convenção 29 da OIT, vigente desde agosto de 2026, como norma de reparação integral.
Palavras-chave: trabalho análogo ao de escravo; discriminação racial; Justiça do Trabalho; fraude à legislação trabalhista; Protocolo de 2014 à Convenção 29 da OIT; TRT da 1ª Região.
1. INTRODUÇÃO
No dia 8 de novembro de 1853, na Matriz de São Salvador de Campos dos Goytacazes, o padre José Joaquim Pereira de Carvalho batizou "o inocente José, exposto". Exposto era a palavra da época para a criança enjeitada, sem pai nem mãe declarados. Só mais tarde, por despacho do vigário, acrescentou-se à margem do livro nº 15, página 128, a nota que retifica parcialmente o assento: "José, nascido aos nove do mês passado, filho natural de Justina Maria do Espírito Santo". A mãe, Justina, então adolescente, de 13 a 15 anos conforme a fonte, escravizada ou recém-liberta conforme a fonte, ganhou nome. O pai, o cônego João Carlos Monteiro, vigário da paróquia, nunca o reconheceu. Cinquenta e um anos depois, em 29 de janeiro de 1905, o declarante do óbito, no Rio de Janeiro, escreveria que o morto era "filho de pessoas ignoradas".1 O homem que nasceu e morreu com os registros dissociados da realidade chamava-se José do Patrocínio, e entre um assento e outro fez a campanha que derrubou a escravidão no Brasil.
Este artigo sustenta que a Justiça do Trabalho já dispõe dos instrumentos para reparar o trabalho em condição análoga à de escravo e a discriminação racial no emprego, e que falta apenas enunciado uniforme de critério, que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT da 1ª Região) pode produzir. Parte-se de 1853 porque ali a dissociação entre o que o assento declara e o que a relação era aparece pela primeira vez. A Lei Áurea extinguiu a propriedade sobre pessoas, não o hábito de registrar o trabalho de um modo e viver de outro. O exposto que tinha pai e mãe, a "pessoa da família" que trabalha há 50 anos sem salário, o prestador "autônomo" que cumpre jornada, ordem e escala, a nota fiscal que substitui a carteira: a estrutura é a mesma. E o foro em que ela é desfeita, vínculo por vínculo, é a jurisdição trabalhista.
O próprio Patrocínio nomeou a distinção. Em 31 de julho de 1888, dois meses e meio depois da Lei Áurea, escreveu no jornal Cidade do Rio que, "declarada de direito a extinção da escravidão", entendera ficar ao lado do governo "para vê-la realizada de fato, o que ainda não se deu". Em 14 de novembro do mesmo ano, denunciou os antigos senhores que requeriam a tutela dos filhos das libertas e os mantinham em casa "mediante a soldada misérrima de cinco mil réis", quando "podiam ganhar o quádruplo se pudessem exercer livremente o direito de trabalho".2 Era o Patrocínio isabelista de 1888, que abençoou a Guarda Negra, cujos homens enfrentaram os republicanos nas ruas; retirou-lhe o apoio em 1889 e, no mesmo ano, aderiu à República. As contradições da trajetória são dele e não se escondem; o que aqui interessa é a distinção entre abolição de direito e abolição de fato, que sobreviveu a todas elas e é exatamente a que separa a Lei Áurea do art. 149. do Código Penal.
Seguem-se cinco seções: marco normativo e competência trabalhista; levantamento dos acórdãos do TRT da 1ª Região de 2022 a 2026, com método, resultados e limites; as três formas contemporâneas da dissociação entre registro e realidade; proposição ao Tribunal Pleno de teses jurídicas prevalecentes sobre presunção do dano moral e fatores de agravamento ; e conclusão.
2. O MARCO NORMATIVO E A COMPETÊNCIA TRABALHISTA
Desde a Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003, o art. 149. do Código Penal descreve o trabalho análogo ao de escravo por quatro condutas alternativas: trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante e restrição de locomoção por dívida. Basta uma delas, e a doutrina converge: para Brito Filho, a degradância e a jornada exaustiva são modos autônomos de execução, sem exigir restrição de liberdade; para Miraglia, o trabalho escravo contemporâneo se define pela violação da dignidade, não pelo cárcere, o que fundamenta a competência e a reparação trabalhistas; e Figueira mostrou, no campo, que a servidão por dívida se sustenta pelo aliciamento, pelo endividamento fabricado e pelo isolamento, não pela corrente.3 O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no Inquérito 3.412, que condição degradante e jornada exaustiva bastam ao tipo, sem cerceamento da liberdade de ir e vir; e, no Recurso Extraordinário (RE) 459.510, que o crime ofende a organização do trabalho e compete à Justiça Federal.4 A Justiça do Trabalho não julga o crime; julga a relação: reconhece o vínculo, fixa as verbas de décadas, arbitra o dano moral individual e coletivo e define a responsabilidade da cadeia produtiva.
O fundamento dessa competência está no art. 114, I, da Constituição, e o instrumento, no art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que declara nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas: o juiz desconsidera o ajuste que encobre a relação e a qualifica pela realidade da prestação, sem desconsideração automática de todo contrato civil ou empresarial, limite que o Tema 1.389 discute; onde não há ajuste a anular, como no trabalho doméstico sem registro, o vínculo se reconhece pela primazia da realidade (arts. 2º e 3º da CLT e art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015). Em ambos os casos, estende-se a responsabilidade a quem se beneficiou do trabalho degradante, solidariamente no grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT) ou subsidiariamente na terceirização lícita (Súmula 331, IV, do TST), e arbitra-se a reparação por dano moral (art. 5º, V e X, da Constituição e art. 223-G da CLT).
Em torno do art. 149. formou-se, em 20 anos, um sistema. A Emenda Constitucional nº 81, de 2014, inscreveu no art. 243. da Constituição a expropriação, sem indenização, das propriedades em que se explore trabalho escravo. Doze anos depois, a norma permanece sem lei regulamentadora: o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013 foi arquivado em 2018 e o Projeto de Lei nº 5.016/2005 aguarda deliberação na Câmara dos Deputados com dezenas de proposições apensadas.5 É, na fórmula de 1888, a abolição de direito que não se realizou de fato. O Cadastro de Empregadores, a "lista suja", sobreviveu ao questionamento judicial: o STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, declarou-o constitucional por maioria, vencido na preliminar de conhecimento o Ministro Alexandre de Moraes, como instrumento de transparência, não de sanção.6 Na atualização de abril de 2026, o cadastro reunia 613 nomes; o setor com mais inclusões era o trabalho doméstico.7
No plano internacional, o Brasil ratificou as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1957 e 1965. Faltava o Protocolo de 2014 à Convenção 29, que obriga os Estados a prevenir, proteger as vítimas e garantir-lhes "acesso efetivo a remédios jurídicos e reparatórios apropriados e eficazes, como a indenização" (art. 4, 1, na tradução oficial). Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 177, de 7 de julho de 2025, e promulgado pelo Decreto nº 12.857, vigora para o Brasil desde 26 de agosto de 2026.8 Este artigo é escrito nas primeiras semanas de vigência de uma norma que fala diretamente ao juiz do trabalho: reparação, não apenas resgate.
Os dados indicam onde a norma será testada. Em 2025, a Inspeção do Trabalho resgatou 2.772 pessoas, e pela primeira vez a maioria delas, 68%, estava em atividades urbanas: alvenaria, construção de edifícios, administração pública, trabalho doméstico. Do total, 83% se autodeclararam pretos ou pardos.9 No Estado do Rio de Janeiro esse deslocamento é acentuado: de 1995 a 2022, Campos dos Goytacazes, a cidade do batismo de 1853, concentrava 982 dos 1.733 resgatados no Estado, quase todos na cana-de-açúcar.10
3. LEVANTAMENTO: O QUE DECIDE O TRT DA 1ª REGIÃO (2022 A 2026)
Método.
A base consultada foi o Sistema Falcão, de busca de jurisprudência nacional da Justiça do Trabalho, coleção de acórdãos, tribunal TRT da 1ª Região, com filtro de data de julgamento de 1º de janeiro de 2022 a 31 de agosto de 2026. Seis buscas no texto integral ("racismo", "injúria racial", "discriminação racial", "perspectiva racial", "análoga à de escravo" e "trabalho escravo") recuperaram 829 acórdãos distintos. Dois critérios de inclusão: classe processual recurso ordinário trabalhista (ROT) ou em rito sumaríssimo (RORSum), excluídos embargos de declaração, agravos de petição, mandados de segurança e execuções; e substância, ao menos três ocorrências dos termos do tema no texto integral, para afastar menções de passagem. Resultaram 154 acórdãos sobre discriminação racial e 39 sobre trabalho em condição análoga à de escravo ou degradante. Para cada acórdão extraíram-se, do texto integral, o órgão julgador, a data, o relator e a menção às expressões "in re ipsa", "Protocolo" (racial, antidiscriminatório ou de perspectiva) ou Resolução nº 598/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lei nº 9.029/1995, Convenção 111 da OIT e art. 223-G da CLT. Essa primeira etapa, automática, mede presença de termos, não decisão.
Por isso os 193 acórdãos foram, em segunda etapa, lidos na íntegra e codificados manualmente segundo livro de códigos fixado de antemão, com as variáveis: pertinência (se o acórdão decide, no mérito, pedido do trabalhador fundado em discriminação racial, ou pedido fundado em trabalho análogo ao de escravo ou degradante), polo autor, natureza individual ou coletiva, resultado quanto a esse pedido, parte recorrente, valor da indenização fixado ou mantido pelo acórdão, adoção efetiva da presunção do dano (distinta da mera menção), tratamento do ônus da prova, fundamentos invocados e, para os casos raciais, posição do ofensor, tipo de conduta, duração e ciência do empregador seguida de omissão; para os degradantes, setor, existência de fiscalização ou resgate prévio e reconhecimento da condição análoga.
As limitações são as de toda pesquisa em base de inteiros teores indexados: não entram sentenças nem processos sob segredo de justiça, o filtro de substância pode excluir casos tratados brevemente, e a codificação coube a um codificador principal. Um segundo codificador, sem acesso à primeira codificação, releu amostra aleatória de 20 acórdãos, 16 raciais e 4 degradantes: a concordância foi de 18 em 20 na pertinência (kappa de Cohen 0,78), 17 em 20 no resultado (0,78) e no valor (0,80), 16 em 16 no ofensor (1,00) e 15 em 16 na ciência seguida de omissão (0,88); nas variáveis presunção do dano e ônus da prova foi baixa, 11 e 13 em 20 (kappa 0,30 e 0,28), quase sempre na fronteira entre "afastou" e "não discutiu", o que indica categorias menos objetivas e recomenda ler esses dois resultados com reserva.
Definições operacionais.
"Êxito" é resultado procedente ou parcialmente procedente quanto ao pedido racial ou de trabalho degradante, não quanto à ação; "presunção adotada" é a afirmação, na fundamentação, de que o dano decorre da própria conduta; valores são os nominais fixados ou mantidos pelo acórdão, sem atualização, excluídos da série os não separáveis de outras verbas; cada número de processo conta uma vez, e dois números do mesmo acórdão, por apensamento, ficaram como registros distintos, assinalados na tabela. Adiante, "degradante" designa a base de trabalho em condição análoga à de escravo ou degradante. O livro de códigos e a tabela com uma linha por acórdão, que permitem reproduzir a consulta, acompanham o artigo como anexo eletrônico.11 12
Resultados quanto à litigância racial.
O tema cresceu no Tribunal: dos 154 acórdãos, 11 são de 2022, 22 de 2023, 20 de 2024, 51 de 2025 e 50 apenas dos oito primeiros meses de 2026. O crescimento não é artefato do descritor "perspectiva racial", expressão que só se difunde após a Resolução CNJ nº 598/2024: excluídos os acórdãos recuperados pela busca por esse descritor, a série dos casos pertinentes é de 7, 14, 13, 32 e 38. A leitura integral reduz o universo: 111 acórdãos (72%) decidem no mérito um pedido de trabalhador fundado em discriminação ou ofensa racial. Dos 43 restantes, 23 tratam da hipótese inversa, a justa causa aplicada ao empregado acusado de conduta racista, o que indica que o tema entra no Tribunal também pela porta disciplinar; os demais mencionam o racismo de passagem ou decidem questão diversa. Nos 111 pertinentes, 110 individuais e 1 coletivo, distribuídos entre as dez Turmas (de 5, na 6ª, a 16, na 3ª e na 7ª), o trabalhador obteve resultado favorável, total ou parcial, quanto ao pedido racial em 78 das 110 decisões com resultado identificável, 71% (intervalo de confiança de 95% entre 62% e 79%), e perdeu em 32 (29%). O percentual descreve o corpus, não a taxa geral de sucesso no Tribunal.
A presunção do dano (in re ipsa) foi adotada em 41 dos 111 acórdãos, 37% (intervalo de 29% a 46%); foi afastada, com exigência de prova específica do abalo, em 51; não foi discutida em 14; e foi mencionada sem uso na decisão em 5. É a variável de concordância mais baixa entre codificadores, como registrado no método. O ônus da prova foi redistribuído para o empregador, com base no art. 818, §1º, da CLT ou nos Protocolos, em apenas 6 acórdãos, todos procedentes; permaneceu com o trabalhador, na regra do art. 818, I, em 70, e não foi discutido em 35; das 32 improcedências, 31 estão entre os 70.
Quanto aos fundamentos, o art. 223-G da CLT é citado em 39 acórdãos (35%), o art. 818. em 23, a Convenção 111 da OIT em 21 (19%), o Protocolo do CNJ em 20 (18%), a Lei nº 7.716/1989 em 13 e a Lei nº 9.029/1995, cujo art. 1º menciona expressamente "raça" e "cor", em 12 (11%). O eixo de fundamentação é a Constituição, o Código Civil, a Convenção 111 e, desde 2025, o Protocolo; no corpus, a lei ordinária específica é minoritária.
Quanto aos fatores e aos valores, a codificação permite ir além da hipótese, com a cautela que o desenho impõe. O ofensor é o superior hierárquico em 61 dos 111 casos (55%), cliente ou terceiro em 21, colega em 21 e a própria política da empresa (seleção, promoção, revista, padrão estético) em 8. A conduta é a injúria verbal em 70 casos (63%); seguem-se o assédio reiterado 13, as restrições a cabelo e aparência 12, a dispensa discriminatória 3 e o preterimento 1; em 12 a conduta é de outra espécie ou não está especificada. A conduta foi reiterada em 60 casos e episódio único em 42; em 9 não consta. O êxito varia com o ofensor: 77% quando é o superior, 65% (13 de 20) quando é colega, 52% quando é cliente ou terceiro; com n de 20 a 61 por categoria, as diferenças são descritivas, não testadas.
A variável mais associada ao resultado é a ciência do empregador seguida de omissão: nos 44 acórdãos que a registram, o trabalhador venceu em todos os 43 com resultado de mérito (no outro a sentença foi anulada); nos 8 em que a empresa apurou ou puniu, venceu em 5; nos 59 em que nada consta, venceu em 30. A leitura exige cautela reforçada: a variável é extraída da fundamentação, e o acórdão condenatório tende a registrar a omissão justamente como elemento da culpa do empregador, ao passo que o de improcedência não a registra por concluir pela ausência de ofensa ou de ciência; a variável pode, portanto, refletir a própria estrutura argumentativa dos acórdãos, e não permite inferência causal. O que os dados mostram é que a omissão integra o juízo de responsabilidade em 43 condenações e que nenhum acórdão a enuncia como critério de arbitramento do valor.
Os valores são baixos e concentrados: nas 71 condenações individuais com valor identificável, a mediana é de R$ 15 mil, com primeiro quartil de R$ 10 mil e terceiro de R$ 24 mil (quartis pelo método linear); os valores são nominais, sem atualização; o mínimo é R$ 2 mil e o máximo R$ 370 mil, este no caso da plataforma marítima (ROT 0101086-42.2021.5.01.0481) em que o ofensor era o superior estrangeiro, a conduta durou meses e a ouvidoria da empresa nada providenciou.13 A mediana geral tem intervalo de confiança de 95%, por reamostragem, entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Registra-se, apenas como descrição de grupos pequenos e sujeitos a viés de seleção, que a mediana é de R$ 20 mil nas 40 condenações em que o acórdão registra ciência e omissão e de R$ 10 mil nas 27 em que nada consta, e de R$ 17,5 mil quando o ofensor é o superior contra R$ 10 mil quando é colega; não são medidas de efeito. O único acórdão coletivo da base racial é o da rede de drogarias, examinado adiante.
Resultados quanto ao trabalho em condição análoga à de escravo ou degradante.
Dos 39 acórdãos, 30 decidem no mérito a alegação; os demais a mencionam como retórica da parte ou em precedente transcrito. Nos 30, o quadro é o inverso do racial: o trabalhador perdeu em 16 (53%) e venceu em 14 (47%, intervalo de 30% a 64%), mas só 9 acórdãos (30%) reconhecem expressamente condições degradantes ou análogas às do art. 149. do Código Penal; nos demais casos vencidos a condenação teve outro fundamento. Os setores são, em sua maioria, não agrícolas: comércio e serviços 8, trabalho doméstico 5, indústria 2, construção 2, pesca 2 e outros 4, contra 7 casos rurais. Em apenas 3 houve fiscalização ou resgate prévio: o Tribunal julga, quase sempre, alegações sem auditoria, e as rejeita por falta de prova, com o ônus mantido com o trabalhador em 12 casos e redistribuído em 2. O art. 149. é citado em 17 acórdãos; as Convenções 29 e 105, em 3 cada; os Protocolos, em 2. As 10 condenações individuais com valor identificável têm mediana de R$ 10 mil, quartis de R$ 7 mil e R$ 13,75 mil e máximo de R$ 45 mil; as duas ações civis públicas procedentes fixaram R$ 20 mil, contra uma fazenda, e R$ 100 mil, pelo aliciamento de trabalhadores maranhenses.
Um acórdão da base merece registro à parte: a 1ª Turma, em 6 de setembro de 2022, reconheceu vínculo de emprego de mais de 50 anos a uma trabalhadora doméstica que os réus chamavam de "irmã de criação" e "filha adotiva", com a fundamentação de que essas expressões "não representam o estabelecimento de um vínculo afetivo real, mas a normalização de abusos e a negação de direitos"; afastou, por falta de prova, o trabalho forçado ou degradante, mas fixou R$ 48 mil de dano moral pela vulnerabilidade (valor que, por não se ligar ao pedido de trabalho degradante, não entra na série acima), com invocação expressa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, de 2021, então o único existente.14 É a hipótese de 1888 julgada em 2022.
Fora da base, porque são sentenças, acordos ou tutelas de urgência, os casos recentes do Rio de Janeiro indicam o deslocamento do meio rural para o urbano. Uma empregada doméstica resgatada em 2022, depois de mais de 70 anos sem salário, teve o vínculo reconhecido desde 1967, com R$ 600 mil de dano moral individual e R$ 300 mil de dano moral coletivo, além das verbas do período, em sentença de fevereiro de 2025.15 Outra, em Nova Iguaçu, resgatada depois de 52 anos, obteve acordo de R$ 645 mil em julho de 2026, parte em pensão vitalícia.16 No caso de um festival de música na Barra da Tijuca (Rock in Rio 2024), em que 14 trabalhadores foram resgatados dormindo sobre papelão em jornadas de até 21 horas, o juízo deferiu, em março de 2026, tutela de urgência com obrigações para a edição seguinte e multa diária de R$ 50 mil por obrigação descumprida; o dano moral coletivo está pendente.17 Oito venezuelanos em servidão por dívida numa reforma em Realengo foram resgatados em março de 2025 e indenizados por termo de ajustamento de conduta.18 E, na ação civil pública contra uma rede de drogarias, a 5ª Turma reformou, em julho de 2026, a improcedência de primeiro grau e fixou R$ 4 milhões de dano moral coletivo por assédio moral, sexual e materno e ofensas racistas em várias lojas, com canal de denúncia considerado inefetivo, com fundamento no art. 23. da Lei nº 14.457/2022.19
