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A eficiência e seus avaliadores: planejamento, incentivos econômicos e integridade na Reforma Administrativa

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21/11/2026 às 10:33

Resumo:


  • O artigo analisa a confiabilidade institucional dos mecanismos de avaliação de desempenho na Administração Pública brasileira, especialmente diante da vinculação entre metas administrativas e vantagens remuneratórias prevista na PEC nº 38/2025.

  • A investigação parte do princípio constitucional da eficiência e destaca a importância de considerar a legitimidade da definição dos objetivos, a confiabilidade dos dados e a competência das instâncias de verificação para a eficiência administrativa.

  • O estudo aborda a necessidade de separar a definição das metas, sua execução e a certificação dos resultados, considerando as características institucionais de cada órgão e a relevância da confiabilidade das avaliações nos sistemas de gestão por resultados.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Quem verifica as metas que podem gerar bônus na reforma administrativa? A PEC 38/2025 suscita questões sobre indicadores, conflitos de interesses e controle.

Resumo: O artigo examina a confiabilidade institucional dos mecanismos de avaliação de desempenho na Administração Pública brasileira, particularmente diante da vinculação entre metas administrativas e vantagens remuneratórias prevista na Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025. A investigação parte do princípio constitucional da eficiência e de sua necessária articulação com a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a discricionariedade administrativa. Mediante abordagem jurídico-dogmática, complementada por contribuições da Análise Econômica do Direito, estudos empíricos e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, examinam-se os riscos de inadequação dos indicadores, assimetria informacional, conflitos de interesses e captura dos procedimentos avaliativos. Sustenta-se que a conformidade formal das avaliações e o cumprimento de metas não demonstram, isoladamente, eficiência administrativa, sendo necessário considerar a legitimidade da definição dos objetivos, a confiabilidade dos dados e a competência das instâncias de verificação. Conclui-se que a utilização de incentivos econômicos depende de arquitetura institucional compatível com as garantias constitucionais de controle, preservada a autonomia decisória legitimamente atribuída ao administrador.

Palavras-chave: Eficiência administrativa. Planejamento estatal. Avaliação de desempenho. Incentivos econômicos. Controle institucional. Reforma Administrativa.

Sumário: 1. Introdução; 2. A eficiência no sistema constitucional da Administração Pública; 3. Discricionariedade, planejamento e racionalidade administrativa; 4. Incentivos econômicos e comportamento dos agentes públicos; 5. A experiência brasileira e os limites da remuneração por desempenho; 6. O controle dos resultados na jurisprudência constitucional; 7. As deficiências de planejamento e avaliação identificadas pelo Tribunal de Contas da União; 8. A PEC nº 38/2025 e a confiabilidade institucional das avaliações; 9. Os limites jurídicos dos sistemas de incentivos; 10. Considerações finais; Referências.


1. Introdução

A incorporação expressa do princípio da eficiência ao caput do artigo 37 da Constituição Federal, promovida pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, representou importante manifestação da preocupação com a racionalidade da atuação administrativa. Ao lado da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, a eficiência passou a integrar o conjunto de parâmetros constitucionais destinados a orientar o exercício da função pública, acrescentando à discussão jurídica uma exigência mais explícita de adequada utilização dos recursos disponíveis e realização das finalidades estatais.

A consagração normativa do princípio, entretanto, não eliminou as dificuldades relacionadas à sua concretização. A existência de competências administrativas, instrumentos de planejamento, mecanismos de fiscalização e procedimentos de avaliação não assegura, isoladamente, que os serviços públicos sejam prestados de maneira satisfatória. Entre o dever constitucional de eficiência e sua efetiva realização interpõem-se fatores organizacionais, institucionais e comportamentais que não podem ser desconsiderados pela investigação jurídica, especialmente quando se pretende avaliar a legitimidade de reformas voltadas à gestão por resultados.

A questão adquire relevância particular diante da possibilidade de associar o desempenho administrativo a incentivos remuneratórios. A premissa subjacente a esses mecanismos consiste na aproximação entre os interesses econômicos dos agentes públicos e os objetivos institucionais cuja realização lhes compete promover. A remuneração variável procuraria, nessa perspectiva, estimular comportamentos funcionalmente desejáveis, tornando economicamente vantajosa a obtenção de resultados previamente definidos, sem afastar as exigências constitucionais aplicáveis à instituição e ao pagamento dessas vantagens.

A aparente simplicidade da proposição encobre, todavia, dificuldades relevantes. A definição das metas, a escolha dos indicadores, a produção das informações e a certificação dos resultados constituem atividades sujeitas a limitações técnicas, assimetrias informacionais e potenciais conflitos de interesses. Quando os responsáveis por essas funções integram as estruturas administrativas beneficiadas pelas recompensas, torna-se necessário examinar se os procedimentos adotados oferecem garantias suficientes de confiabilidade, impessoalidade e controle.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 oferece oportunidade para investigar essas questões em perspectiva concreta. Ao contemplar mecanismos de planejamento estratégico, acordos de resultados, avaliações periódicas e bônus de desempenho, a proposição insere a discussão sobre incentivos econômicos no centro de uma reorganização normativa da Administração Pública. A análise de seus dispositivos, entretanto, deve preservar a distinção entre o direito constitucional vigente, os instrumentos propostos e as opções regulatórias que eventualmente serão estabelecidas pelo legislador.

O presente estudo examina as condições jurídicas e institucionais necessárias à avaliação confiável do desempenho administrativo, especialmente quando dela resultam vantagens patrimoniais. A hipótese de investigação consiste em que a legitimidade dos sistemas de gestão por resultados não depende exclusivamente da objetividade aparente das metas ou da regularidade formal das avaliações, exigindo também procedimentos adequados à definição dos objetivos, à verificação das informações e à prevenção de conflitos de interesses. Não se pretende demonstrar previamente a conveniência ou inconveniência da reforma, mas identificar os parâmetros jurídicos relevantes para sua apreciação.


2. A Eficiência no Sistema Constitucional da Administração Pública

A eficiência administrativa não constitui exigência inteiramente inaugurada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. A Constituição já contemplava disposições relacionadas à economicidade, ao planejamento e à avaliação da atividade estatal, especialmente nos artigos 70, 74 e 165. A positivação expressa do princípio no artigo 37, entretanto, conferiu maior visibilidade normativa à preocupação com os meios empregados e os resultados alcançados, permitindo examinar a atividade administrativa para além de sua regularidade procedimental.

A interpretação da eficiência pressupõe sua integração aos demais princípios constitucionais da Administração Pública. A legalidade delimita o exercício das competências; a impessoalidade impede sua utilização para favorecimentos particulares; a moralidade exige padrões juridicamente relevantes de probidade e lealdade institucional; e a publicidade viabiliza o conhecimento e a fiscalização dos atos administrativos. A eficiência acrescenta a exigência de racionalidade na relação entre recursos, escolhas e finalidades públicas, sem autorizar a superação das demais garantias constitucionais em nome de resultados economicamente convenientes.

Essa articulação impede que a eficiência seja identificada exclusivamente com redução de custos, celeridade ou produtividade. A diminuição de despesas pode representar medida administrativamente adequada, mas também comprometer a qualidade de serviços essenciais quando realizada sem consideração de suas consequências. De maneira semelhante, o aumento da quantidade de atendimentos ou procedimentos não demonstra, necessariamente, que a Administração tenha melhorado a prestação do serviço, sobretudo quando a avaliação ignora aspectos qualitativos ou situações de maior vulnerabilidade dos destinatários.

A distinção entre eficiência, eficácia, efetividade e economicidade contribui para a compreensão dessas dificuldades. Enquanto a eficiência envolve a adequada utilização dos meios em relação às finalidades perseguidas, a eficácia relaciona-se ao cumprimento dos objetivos estabelecidos e a efetividade aos efeitos concretos produzidos pela intervenção administrativa. A economicidade, por sua vez, considera a racionalidade dos custos envolvidos. Embora analiticamente distintos, esses elementos podem apresentar relações de complementaridade e tensão, cuja apreciação depende das características do serviço e dos deveres jurídicos correspondentes.

O princípio da eficiência possui, portanto, conteúdo normativo próprio, mas não estabelece obrigação indistinta de alcançar qualquer resultado socialmente desejável. A atuação estatal depende de condições econômicas, materiais, demográficas e tecnológicas que nem sempre se encontram sob domínio do administrador. A identificação de uma violação juridicamente relevante exige considerar as competências atribuídas, os recursos disponíveis, os deveres de atuação concretamente estabelecidos e a razoabilidade das escolhas efetuadas nas circunstâncias examinadas.

A consequência dessa compreensão é importante para os mecanismos de avaliação. Se a eficiência constitucional não se reduz à obtenção de números previamente estipulados, tampouco poderá sua aferição esgotar-se na verificação aritmética do cumprimento de metas. A legitimidade da avaliação pressupõe que os parâmetros utilizados mantenham relação adequada com as finalidades públicas, preservando os condicionamentos decorrentes da legalidade, da impessoalidade e dos demais princípios que integram o regime jurídico-administrativo.


3. Discricionariedade, Planejamento e Racionalidade Administrativa

A discricionariedade constitui instrumento necessário ao exercício da função administrativa, particularmente nas situações em que o ordenamento admite diferentes alternativas juridicamente possíveis. A multiplicidade das necessidades coletivas e a impossibilidade de antecipação normativa de todas as circunstâncias concretas justificam a atribuição de espaços decisórios à Administração. O reconhecimento dessa liberdade, entretanto, não significa autorização para escolhas arbitrárias, destituídas de motivação ou desvinculadas das finalidades públicas.

O planejamento oferece condições para o exercício racional dessa competência. Mediante identificação de problemas, exame de alternativas, definição de prioridades, estimativa de recursos e estabelecimento de parâmetros de acompanhamento, permite que as escolhas administrativas sejam realizadas com maior consistência informacional. Não elimina a discricionariedade nem assegura o acerto de todas as decisões, mas proporciona elementos para sua justificação e avaliação, especialmente em atividades caracterizadas pela continuidade e pela utilização significativa de recursos públicos.

O sistema constitucional brasileiro contempla instrumentos destinados à programação da atuação estatal, entre os quais se destacam o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, previstos no artigo 165. A Emenda Constitucional nº 109/2021 reforçou a importância da avaliação das políticas públicas, ao determinar, no § 16 do artigo 37, sua realização e a divulgação dos resultados, na forma da lei, estabelecendo também, no § 16 do artigo 165, conexão entre essas avaliações e a elaboração das leis orçamentárias.

A existência formal desses instrumentos não autoriza, contudo, presumir planejamento administrativo substantivo. Planos podem limitar-se à apresentação de objetivos genéricos, metas pouco exigentes ou projeções insuficientemente relacionadas às condições materiais de execução. A regularidade dos documentos não demonstra, necessariamente, que as decisões tenham sido precedidas de diagnóstico consistente ou que os resultados obtidos estejam sendo utilizados para corrigir deficiências anteriormente identificadas.

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O problema assume dimensão adicional quando as metas definidas no planejamento passam a fundamentar vantagens remuneratórias. A possibilidade de recompensa financeira cria interesse específico na formulação dos objetivos e na escolha dos indicadores, circunstância que recomenda examinar a distribuição das competências responsáveis por sua elaboração e posterior certificação. Metas excessivamente modestas podem facilitar o recebimento de vantagens sem melhoria proporcional dos serviços, ao passo que objetivos inexequíveis podem comprometer a legitimidade do sistema e desestimular o desempenho.

A relação entre planejamento e eficiência deve, assim, ser compreendida sob dupla perspectiva. O planejamento constitui instrumento de racionalização da atuação estatal, mas sua própria elaboração e execução precisam submeter-se a critérios de juridicidade e avaliação. Quando associado a incentivos remuneratórios, torna-se indispensável examinar não apenas se o plano foi cumprido, mas também se suas metas eram adequadas, se os resultados são verificáveis e se a estrutura institucional permite distinguir desempenho efetivo de cumprimento meramente formal.


4.Incentivos Econômicos e Comportamento dos Agentes Públicos

A Análise Econômica do Direito oferece instrumentos relevantes para examinar os efeitos das regras jurídicas sobre o comportamento dos agentes públicos. Sua utilização não implica reduzir a atividade administrativa à maximização de vantagens individuais, mas reconhecer que escolhas institucionais também são influenciadas por incentivos, custos, informações disponíveis e expectativas de recompensa ou responsabilização. Essa perspectiva permite investigar, sem substituir os parâmetros constitucionais, como determinados arranjos normativos podem favorecer ou comprometer a realização das finalidades públicas.

A teoria da agência apresenta especial utilidade nesse campo. Nas relações administrativas, diferentes agentes exercem competências em nome de interesses institucionais que não necessariamente coincidem com suas preferências individuais. A dificuldade de observar integralmente o esforço empregado, a qualidade das decisões e os fatores que determinam os resultados produz assimetrias informacionais, dificultando a avaliação da atuação administrativa e a adequada distribuição de responsabilidades.

Os mecanismos de remuneração variável procuram reduzir parte dessas dificuldades mediante a associação entre recompensas econômicas e desempenho. A expectativa consiste em estimular esforço adicional e orientar comportamentos para resultados previamente estabelecidos. A eficácia desse instrumento, contudo, depende da possibilidade de relacionar a recompensa a atividades relevantes e de distinguir os efeitos atribuíveis ao agente daqueles decorrentes de circunstâncias externas à sua atuação.

Holmström e Milgrom (1991), ao desenvolverem modelos de agência envolvendo múltiplas tarefas, demonstram a importância das distorções produzidas quando incentivos intensos são vinculados a apenas algumas dimensões mensuráveis do desempenho. A recompensa pode concentrar esforços nas atividades avaliadas, em prejuízo de outras igualmente relevantes, mas menos observáveis. Essa dificuldade apresenta particular interesse para a Administração Pública, cujas finalidades frequentemente envolvem qualidade, continuidade, universalidade e proteção de direitos.

A vinculação de bônus à quantidade de procedimentos realizados, por exemplo, pode estimular aumento da produção sem correspondente melhoria da qualidade. Da mesma forma, a avaliação de resultados sociais complexos exige considerar fatores demográficos, econômicos e institucionais que escapam ao controle individual dos agentes. Um indicador pode representar adequadamente determinado fenômeno, mas revelar-se insuficiente para justificar consequências remuneratórias quando utilizado isoladamente ou sem ajustes às condições concretas de atuação.

A aplicação dos incentivos econômicos também demanda cautela em sua associação com integridade administrativa. A existência de recompensas lícitas não assegura redução de corrupção ou clientelismo, assim como a possibilidade de manipulação não determina necessariamente a inadequação de todos os modelos remuneratórios. O efeito dependerá, entre outros fatores, da estrutura de controle, da qualidade das informações, da cultura institucional e das oportunidades de comportamento oportunista presentes no ambiente administrativo.

Desse modo, a principal contribuição da perspectiva econômica consiste em evidenciar que os mecanismos de avaliação não são neutros em relação ao comportamento daqueles que avaliam e são avaliados. A definição dos indicadores altera os incentivos individuais e organizacionais, podendo produzir consequências distintas das originalmente pretendidas. A análise jurídica deve considerar esses efeitos sem presumir que a racionalidade econômica substitua os deveres constitucionais de legalidade, impessoalidade e proteção do interesse público.


5. A Experiência Brasileira e os Limites da Remuneração por Desempenho

A utilização de incentivos remuneratórios associados a resultados encontra antecedentes relevantes na Administração Pública brasileira. Experiências desenvolvidas nos setores de educação, saúde e administração fazendária permitem investigar seus possíveis benefícios e limitações, embora a diversidade de funções, indicadores e estruturas organizacionais impeça generalizações indiscriminadas. A análise desses modelos exige distinguir a existência formal dos mecanismos de recompensa de seus efeitos efetivamente demonstrados.

O modelo mineiro conhecido como Choque de Gestão incorporou acordos de resultados e possibilidades de premiação vinculadas ao desempenho institucional. Gonzaga, Frezatti, Ckagnazaroff e Suzart (2017) examinaram as alterações dos indicadores e metas nesse contexto, empregando contribuições da teoria da agência e da teoria da contingência. A pesquisa identificou fatores organizacionais e ambientais relacionados à modificação dos parâmetros avaliativos, revelando a relevância das pressões institucionais sobre instrumentos concebidos para orientar a atuação administrativa.

O estudo não autoriza concluir que toda alteração de metas constitua manipulação indevida ou que o modelo examinado tenha produzido corrupção. Seu interesse reside em demonstrar que a definição dos parâmetros de desempenho está inserida em ambiente organizacional sujeito a interesses e circunstâncias variáveis. A possibilidade de modificar indicadores pode representar necessidade legítima de aperfeiçoamento, mas também recomenda atenção às razões, aos procedimentos e às consequências dessas alterações.

Na educação pública paulista, Oshiro, Scorzafave e Dorigan (2015) examinaram os efeitos da bonificação docente sobre o desempenho escolar. A pesquisa encontrou resultados positivos para determinadas séries e períodos, especialmente no quinto ano do ensino fundamental, mas identificou redução expressiva desses efeitos em momento posterior e ausência de benefícios consistentes em outros segmentos avaliados. As conclusões demonstram a importância de considerar a persistência temporal e a heterogeneidade dos resultados, evitando atribuir ao incentivo financeiro efeitos uniformes.

Os antecedentes permitem reconhecer que a remuneração por desempenho constitui instrumento cuja utilidade depende de condições específicas de implementação. Resultados favoráveis em determinado contexto não demonstram sua superioridade geral, assim como dificuldades observadas em experiências particulares não autorizam rejeição universal. A investigação jurídica deve preservar essa distinção, particularmente quando se pretende utilizar estudos referentes a servidores de carreira para examinar modelos destinados também a dirigentes superiores.

As diferenças funcionais apresentam relevância especial. O profissional cuja atuação é avaliada por critérios estabelecidos em instância independente ocupa posição institucional distinta daquela do dirigente que participa da definição das metas e exerce influência sobre a estrutura responsável por sua certificação. Quanto maior a possibilidade de interferência nos parâmetros que determinam a recompensa, mais relevante se torna a investigação dos conflitos de interesses e das salvaguardas destinadas a preservar a impessoalidade do procedimento.

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Sobre o autor
Luiz Carlos Nacif Lagrotta

Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas-FGV-SP.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LAGROTTA, Luiz Carlos Nacif. A eficiência e seus avaliadores: planejamento, incentivos econômicos e integridade na Reforma Administrativa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 31, n. 8543, 21 nov. 2026. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/120312. Acesso em: 21 nov. 2026.

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