6. O Controle dos Resultados na Jurisprudência Constitucional
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal oferece fundamentos relevantes para compreender a eficiência como parâmetro jurídico de organização e controle da Administração. Na ADI 1.923/DF, julgada em 16 de abril de 2015, o Tribunal examinou o marco regulatório das organizações sociais e reconheceu a legitimidade constitucional de determinados mecanismos de colaboração entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, condicionando sua utilização à observância dos princípios administrativos e à preservação dos controles institucionais.
A decisão possui particular importância por admitir modelos gerenciais dotados de maior flexibilidade sem afastar as exigências de objetividade, publicidade e impessoalidade. A interpretação conforme conferida às disposições examinadas reafirmou a necessidade de procedimentos adequados à qualificação das entidades, à celebração dos contratos de gestão e à utilização dos recursos públicos. A autonomia dos instrumentos de colaboração não foi compreendida como autorização para arbitrariedade ou supressão das competências constitucionalmente atribuídas aos órgãos de fiscalização.
Na fundamentação reproduzida na ementa do julgamento, encontra-se referência à doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto sobre o controle da Administração sob o ângulo dos resultados. A orientação oferece fundamento para compreender que o exame da atuação estatal não se limita à regularidade formal dos procedimentos, alcançando também a adequada realização de suas finalidades. Não significa, entretanto, que o Poder Judiciário possa substituir indistintamente as escolhas administrativas ou impor modelos gerenciais determinados.
A ADI 5.157/DF, julgada em 9 de dezembro de 2024, apresenta contribuição complementar. Ao examinar restrições normativas relativas à segurança institucional do Poder Judiciário e do Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade de determinadas limitações com a eficiência administrativa, além de fundamentos relacionados à isonomia e à autonomia institucional. A decisão demonstra que a eficiência pode funcionar como parâmetro concreto de controle da constitucionalidade de escolhas normativas capazes de comprometer os meios necessários ao exercício de atribuições públicas.
A importância desse precedente reside na articulação entre objetivos institucionais e condições materiais de sua realização. A eficiência não pode ser exigida independentemente dos meios necessários ao desempenho das competências, assim como a adequação dos instrumentos deve ser apreciada em função das finalidades legitimamente estabelecidas. Essa compreensão afasta tanto a concepção puramente formal da eficiência quanto a pretensão de aferi-la mediante indicadores desconectados das condições reais de atuação.
Os dois julgamentos apresentam objetos distintos e não instituem, por si, regime constitucional específico de remuneração por desempenho. Sua pertinência para a Reforma Administrativa decorre dos parâmetros mais amplos que estabelecem: a legitimidade da flexibilidade gerencial depende da preservação das garantias constitucionais, enquanto a avaliação dos resultados exige considerar os meios disponíveis, a finalidade pública e os limites das competências envolvidas.
7. As Deficiências de Planejamento e Avaliação Identificadas pelo TCU
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União oferece elementos concretos para examinar as dificuldades institucionais relacionadas ao planejamento e à avaliação de resultados. Diferentemente da discussão abstrata sobre a conveniência de mecanismos gerenciais, as auditorias operacionais permitem identificar deficiências observadas na estruturação de metas, na organização das atividades fiscalizatórias e na utilização das informações produzidas pela Administração.
No Acórdão nº 3.239/2013-Plenário, proferido no processo TC 018.739/2012-1, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o Tribunal examinou a transferência do gerenciamento de serviços públicos de saúde para organizações sociais. O pronunciamento destacou a permanência da responsabilidade estatal pela quantidade e qualidade dos serviços, ainda que sua execução tenha sido transferida a entidades privadas, além da necessidade de estudos prévios que fundamentem a escolha do modelo gerencial.
A decisão atribuiu especial relevância à avaliação dos custos, à identificação dos ganhos de eficiência esperados e à definição de metas acompanhadas de indicadores adequados. Nos itens 8, 9 e 10 de seu sumário, o Tribunal consignou a necessidade de previsão de prazos, indicadores de qualidade e produtividade, abrangência suficiente dos parâmetros avaliativos e composição técnica especializada da comissão responsável pelo acompanhamento dos resultados contratuais.
O precedente demonstra que a validade administrativa do instrumento gerencial não dispensa condições materiais e metodológicas para sua fiscalização. A existência de metas formalmente estipuladas não assegura sua pertinência, assim como a apresentação de relatórios periódicos não comprova, isoladamente, a qualidade das avaliações. A estrutura encarregada de verificar o desempenho precisa reunir informações e capacidades compatíveis com a complexidade das atividades examinadas.
No Acórdão nº 2.885/2025-Plenário, relatado pelo ministro Bruno Dantas, o Tribunal examinou a aplicação de recursos destinados ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal. A fiscalização identificou, entre outras ocorrências, deficiências de governança e controle interno, utilização de critérios subjetivos em processos seletivos e subdimensionamento de metas contratuais. O conjunto das constatações revela dificuldades que envolvem tanto a gestão dos recursos quanto a definição dos parâmetros destinados a orientar e acompanhar os serviços prestados.
O subdimensionamento das metas apresenta particular relevância para a presente investigação. Quando os objetivos estabelecidos não correspondem adequadamente às possibilidades e necessidades institucionais, seu cumprimento formal pode produzir aparência de desempenho satisfatório sem demonstrar melhoria proporcional dos serviços. Essa constatação não permite presumir manipulação deliberada dos indicadores, mas evidencia que a qualidade da avaliação depende também da legitimidade técnica de sua formulação inicial.
Por sua vez, o Acórdão nº 2.004/2025-Plenário, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, examinou programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação nos setores de petróleo, gás natural e mineração. A auditoria identificou deficiências na gestão estratégica do programa relacionado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, especialmente quanto à definição de objetivos de médio e longo prazo, metas e mecanismos de acompanhamento dos resultados.
A fiscalização também constatou concentração excessiva dos procedimentos de controle em aspectos financeiros e de conformidade, em detrimento da avaliação dos resultados dos projetos. O Tribunal assinalou que tal configuração poderia produzir incentivos contrários às finalidades de inovação, em razão do receio de consequências desfavoráveis decorrentes de atividades que envolvem riscos inerentes à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
A leitura conjunta desses precedentes permite distinguir três problemas: a insuficiência da capacidade institucional de avaliação, a inadequação dos parâmetros utilizados para aferir o desempenho e a predominância de controles formais sobre a análise dos resultados. As dificuldades podem coexistir, mas não se confundem e tampouco demandam necessariamente soluções idênticas. Sua identificação é relevante para evitar que a implementação de novos instrumentos de gestão apenas reproduza deficiências previamente reconhecidas.
Essas decisões não versam diretamente sobre bonificações individuais de servidores públicos e não autorizam transpor automaticamente suas conclusões para o regime remuneratório projetado pela PEC nº 38/2025. Demonstram, contudo, que a definição de metas e a verificação de resultados pressupõem capacidades administrativas cuja existência não pode ser simplesmente presumida. Quando avaliações dessa natureza passam a fundamentar vantagens patrimoniais, a confiabilidade dos parâmetros utilizados adquire importância jurídica adicional.
8. A PEC nº 38/2025 e a Confiabilidade Institucional das Avaliações
A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 contempla mecanismos destinados ao aperfeiçoamento da governança administrativa, incluindo planejamento estratégico, acordos de resultados, avaliações de desempenho e bonificação remuneratória. A proposição deve ser compreendida como tentativa de ampliar a utilização de instrumentos já conhecidos no ordenamento e em experiências administrativas brasileiras, não como inauguração absoluta de uma cultura jurídica de resultados.
O texto proposto para o artigo 38-A estabelece disciplina relacionada aos acordos de resultados e à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante definição de compromissos, controles e responsabilidades. A previsão articula autonomia administrativa e aferição do desempenho, reconhecendo que determinados objetivos institucionais dependem de condições organizacionais adequadas e de mecanismos de acompanhamento capazes de verificar sua execução.
O artigo 37, XI-A, na redação projetada, contempla bônus de resultado vinculado aos instrumentos de governança e avaliação previstos na proposta, mediante disciplina legal e observância das condições nela estabelecidas. O mecanismo evidencia a intenção de associar o desempenho administrativo a consequências econômicas, sem que essa previsão, por si, demonstre a conveniência do modelo ou assegure sua compatibilidade com todos os regimes jurídicos e limitações fiscais incidentes.
A proposição também contém previsões relacionadas à objetividade das avaliações, à consideração das condições de desempenho e à possibilidade de reavaliação. Esses elementos devem ser reconhecidos como componentes relevantes de sua arquitetura normativa, afastando a afirmação de que o texto simplesmente desconheceria a necessidade de controle. A investigação crítica deve concentrar-se na suficiência e na articulação dessas garantias, consideradas as competências exercidas e as consequências atribuídas aos resultados.
Surge, nesse contexto, uma distinção essencial entre a regularidade do procedimento individual de avaliação e a confiabilidade do sistema responsável por produzir seus parâmetros. A possibilidade de questionar determinada classificação não assegura, necessariamente, que os indicadores institucionais tenham sido tecnicamente bem definidos. Da mesma maneira, a existência de metas públicas não comprova que os dados empregados para certificar seu cumprimento sejam completos, adequados ou independentes dos interesses envolvidos.
A concentração de competências na definição, execução e certificação dos objetivos pode representar risco institucional quando acompanhada de vantagens econômicas para os próprios responsáveis pelo sistema. A existência desse risco não equivale à demonstração de conflito de interesses juridicamente configurado em qualquer situação concreta. Exige, contudo, exame das possibilidades efetivas de interferência nos indicadores, das condições de verificação dos dados e das garantias disponíveis para revisão dos resultados.
A questão apresenta especial complexidade na Administração municipal, caracterizada por capacidades técnicas e estruturas organizacionais heterogêneas. A adoção de um modelo uniforme de avaliação pode produzir dificuldades relevantes quando órgãos de dimensões e condições distintas são submetidos a exigências semelhantes. Por outro lado, a insuficiência de recursos administrativos não autoriza dispensar garantias constitucionais indispensáveis à concessão impessoal de vantagens remuneratórias.
A avaliação jurídica da PEC deve, portanto, distinguir as condições expressamente estabelecidas pela proposta, as matérias remetidas à legislação regulamentadora e os parâmetros constitucionais que incidem independentemente de previsão específica. A existência de riscos metodológicos ou institucionais não demonstra, isoladamente, invalidade normativa. A análise de constitucionalidade exige identificar qual garantia seria efetivamente comprometida, em que circunstâncias e com quais consequências para os direitos e competências envolvidos.
9. Os Limites Jurídicos dos Sistemas de Incentivos
A vinculação entre desempenho e remuneração exige examinar a posição institucional dos agentes públicos, a natureza das vantagens concedidas e as competências normativas necessárias à sua instituição. Não se trata de aplicar indistintamente instrumentos de administração empresarial ao setor público, cujas finalidades e condicionamentos jurídicos são diversos. A eventual adequação econômica de determinado mecanismo não supre os requisitos constitucionais de legalidade, impessoalidade e legitimidade da despesa.
O artigo 39, § 7º, da Constituição contempla a disciplina legal da aplicação de recursos provenientes da economia com despesas correntes em programas de qualidade e produtividade, inclusive mediante adicional ou prêmio de produtividade. A disposição representa fundamento constitucional relevante para determinadas modalidades de incentivo, mas não constitui autorização geral e irrestrita para a instituição de qualquer vantagem remuneratória, permanecendo necessária a observância dos regimes jurídicos específicos e dos limites fiscais correspondentes.
Também devem ser consideradas as disposições dos artigos 37 e 39 relativas à fixação e aos limites remuneratórios, bem como as restrições próprias do regime de subsídio. A distinção entre servidores de carreira, ocupantes de cargos em comissão, titulares de funções de confiança e agentes políticos impede generalizações quanto à admissibilidade ou à forma de concessão dos benefícios. O exame de cada mecanismo depende da identificação de seus destinatários e da disciplina constitucional efetivamente aplicável.
A confiabilidade das avaliações exige, por sua vez, distinguir condições juridicamente obrigatórias de medidas que representam opções legítimas de desenho administrativo. A objetividade, a impessoalidade, a motivação quando exigível e a observância das competências decorrem do regime constitucional e da legislação pertinente. A instituição de auditorias externas permanentes, a composição específica de comissões ou a adoção de determinada metodologia estatística podem depender de opções normativas e institucionais, cuja obrigatoriedade não pode ser simplesmente presumida.
Essa distinção possui consequências relevantes para o controle jurisdicional. A verificação da observância de competências, procedimentos e garantias constitucionais não se confunde com a substituição indiscriminada das opções técnicas e administrativas legitimamente realizadas. O controle pode identificar arbitrariedades, incongruências ou insuficiências juridicamente relevantes, mas deve preservar, nos limites estabelecidos pelo ordenamento, o espaço de escolha atribuído à Administração.
A mesma cautela se aplica à atuação dos órgãos de controle externo. O exame da economicidade, da legitimidade e dos resultados administrativos encontra fundamento constitucional nos artigos 70 e 71, observadas as respectivas competências. A identificação de deficiências pode ensejar determinações, recomendações e outras providências juridicamente admissíveis, mas o alcance de cada medida depende de sua base normativa e das circunstâncias do caso, não sendo adequado transformar toda recomendação de boa prática em obrigação constitucional universal.
A análise dos incentivos econômicos também reclama distinção entre incapacidade técnica, inadequação do desenho institucional e comportamento ilícito. Uma avaliação metodologicamente deficiente pode decorrer de insuficiência de informações ou recursos, sem que exista intenção de favorecimento. A utilização de critérios que produzem incentivos contraproducentes pode revelar problema de concepção administrativa, enquanto a manipulação deliberada de resultados poderá configurar irregularidade de natureza diversa, conforme os elementos concretamente demonstrados.
Não seria juridicamente adequado presumir corrupção diante de todo resultado insatisfatório, nem considerar regular determinada vantagem apenas porque precedida de avaliação formalmente documentada. A legitimidade dos mecanismos remuneratórios exige correspondência entre o procedimento utilizado, suas finalidades públicas e as consequências atribuídas ao desempenho, examinada à luz dos princípios constitucionais e da legislação aplicável.
O problema central reside, assim, na possibilidade de estabelecer critérios de confiabilidade proporcionais aos riscos institucionais envolvidos, sem converter o controle em substituição da gestão ou multiplicar estruturas burocráticas destituídas de utilidade efetiva. A qualidade do sistema avaliativo não depende exclusivamente da quantidade de instâncias fiscalizadoras, mas da distribuição adequada de competências, da consistência das informações e da possibilidade de identificar e corrigir falhas relevantes.