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A eficiência e seus avaliadores: planejamento, incentivos econômicos e integridade na Reforma Administrativa

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21/11/2026 às 10:33

Resumo:


  • O artigo analisa a confiabilidade institucional dos mecanismos de avaliação de desempenho na Administração Pública brasileira, especialmente diante da vinculação entre metas administrativas e vantagens remuneratórias prevista na PEC nº 38/2025.

  • A investigação parte do princípio constitucional da eficiência e destaca a importância de considerar a legitimidade da definição dos objetivos, a confiabilidade dos dados e a competência das instâncias de verificação para a eficiência administrativa.

  • O estudo aborda a necessidade de separar a definição das metas, sua execução e a certificação dos resultados, considerando as características institucionais de cada órgão e a relevância da confiabilidade das avaliações nos sistemas de gestão por resultados.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

10. Considerações Finais

A positivação do princípio constitucional da eficiência representou importante marco normativo, mas sua concretização depende de condições institucionais que ultrapassam a formulação abstrata de deveres administrativos. A qualidade dos serviços públicos resulta da interação entre planejamento, capacidade técnica, exercício legítimo da discricionariedade, utilização de recursos e mecanismos de avaliação. Nenhum desses elementos, considerado isoladamente, assegura a realização satisfatória das finalidades constitucionais.

A utilização de incentivos econômicos associados ao desempenho apresenta possibilidades relevantes de aperfeiçoamento administrativo, especialmente quando as recompensas se vinculam a objetivos legítimos e resultados verificáveis. A experiência brasileira, contudo, demonstra que seus efeitos dependem das características dos programas, da qualidade dos indicadores e das condições de implementação. Não existe fundamento empírico suficiente para presumir que a remuneração variável, por si, produza eficiência duradoura ou reduza comportamentos oportunistas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de diferentes instrumentos de gestão e evidencia que a eficiência possui conteúdo jurídico capaz de orientar a interpretação e o controle da atuação estatal. A flexibilidade administrativa não afasta, entretanto, a observância dos princípios constitucionais, assim como a exigência de resultados deve considerar os meios necessários ao desempenho das atribuições institucionais.

Os precedentes do Tribunal de Contas da União, por sua vez, evidenciam problemas concretos relacionados à insuficiência de planejamento, à inadequação de metas e à fragilidade de procedimentos de avaliação. Tais constatações não autorizam concluir pela incapacidade generalizada da Administração Pública de aferir resultados, mas demonstram que a criação formal de mecanismos gerenciais não assegura, isoladamente, sua confiabilidade ou efetividade.

A PEC nº 38/2025 incorpora instrumentos de gestão por resultados e mecanismos remuneratórios que encontram antecedentes normativos e administrativos no país. A legitimidade de sua aplicação deverá ser apreciada à luz das salvaguardas expressamente estabelecidas, das matérias sujeitas a regulamentação e das exigências constitucionais incidentes. A existência de incentivos financeiros torna especialmente relevante a adequada separação entre a definição das metas, sua execução e a certificação dos resultados, consideradas as características institucionais de cada órgão.

A investigação permite concluir que a confiabilidade da avaliação constitui dimensão juridicamente relevante dos sistemas de gestão por resultados, especialmente quando estes produzem consequências patrimoniais. Não basta verificar se os objetivos foram formalmente alcançados; é necessário examinar se os parâmetros utilizados eram pertinentes às finalidades públicas, se os dados disponíveis permitem conclusão consistente e se o procedimento observou as garantias aplicáveis.

Isso não significa exigir independência orgânica absoluta de todos os avaliadores ou presumir a invalidade de avaliações conduzidas no interior da própria Administração. Significa reconhecer que a distribuição das competências avaliativas, a qualidade técnica dos procedimentos e a prevenção de conflitos de interesses integram a apreciação jurídica da legitimidade do sistema, em intensidade compatível com os riscos e efeitos envolvidos.

A eficiência administrativa não se realiza simplesmente porque passou a ser remunerada, assim como os riscos de oportunismo não tornam os incentivos econômicos necessariamente incompatíveis com o regime constitucional. O desafio consiste em construir mecanismos nos quais o cumprimento das metas represente melhoria institucional demonstrável e nos quais as recompensas decorram de avaliações juridicamente legítimas e tecnicamente confiáveis.

A contribuição central do estudo reside, portanto, na necessidade de submeter os próprios instrumentos de avaliação da eficiência a um exame de juridicidade, confiabilidade e adequação institucional. A legitimidade da gestão por resultados não pode repousar exclusivamente na autoridade de quem certifica o desempenho, mas deve encontrar fundamento na consistência dos critérios utilizados, na verificabilidade das informações e na observância dos princípios que condicionam toda atuação administrativa.


Referências

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Abstract: This article examines the institutional reliability of performance evaluation mechanisms in Brazilian public administration, particularly in light of the relationship between administrative targets and financial rewards contemplated by Constitutional Amendment Proposal No. 38/2025. The analysis is grounded in the constitutional principle of efficiency and its relationship with legality, impartiality, administrative morality, transparency, and administrative discretion. Adopting a legal-doctrinal approach supplemented by contributions from Law and Economics, empirical studies, and decisions of the Brazilian Federal Supreme Court and Federal Court of Accounts, the article examines risks associated with inadequate performance indicators, information asymmetry, conflicts of interest, and institutional capture of evaluation procedures. It argues that formal compliance and target achievement do not, by themselves, establish administrative efficiency. The legitimacy of objectives, reliability of information, and institutional capacity to verify results must also be considered. The article concludes that financial incentives require an institutional framework consistent with constitutional safeguards and legitimate administrative autonomy.

Keywords: Administrative efficiency. Public planning. Performance evaluation. Economic incentives. Institutional oversight. Administrative reform.

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Sobre o autor
Luiz Carlos Nacif Lagrotta

Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas-FGV-SP.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LAGROTTA, Luiz Carlos Nacif. A eficiência e seus avaliadores: planejamento, incentivos econômicos e integridade na Reforma Administrativa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 31, n. 8543, 21 nov. 2026. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/120312. Acesso em: 21 nov. 2026.

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