Artigo Destaque dos editores

Utilização de algemas: entre o risco e a liberdade

Exibindo página 2 de 2
09/01/2009 às 00:00
Leia nesta página:

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em um país que adota o chamado civil low, ou seja, as decisões judiciais são amparadas principalmente nas leis (em sentido amplo) e, tendência atual, nos princípios, é necessário que haja regulamentação sobre assunto que envolva conflitos entre os direitos fundamentais, como a liberdade, a dignidade da pessoa humana, e a segurança daqueles que são, em alguns casos, o único braço do Estado que tem contato direto com a sociedade, no caso, as forças policiais.

Não há como sustentar que um procedimento seja adotado de forma distinta em função de classe social. É preciso, conforme preconiza a Constituição Federal do Brasil, buscar um tratamento equânime, independente da classificação econômica do agente sujeito à condução coercitiva. O procedimento deve ser exclusivamente em função da situação, da periculosidade, da possibilidade de reação ou de fuga. Assim sendo, todos aqueles que se enquadram nestas situações, podem e devem ser algemados, para garantir não só a integridade física dos condutores, geralmente as polícias, mas também sua própria segurança, já que, numa possível reação, o uso de arma letal pode ser necessário.

O Congresso Nacional deve se movimentar no sentido de aprovar uma legislação para regulamentar essa questão e dar liberdade para que as forças policiais possam atuar e que, num eventual abuso de poder, os cidadãos possam lutar por seus direitos, punindo os agentes públicos de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/ 65). Em síntese, a excelente conclusão de José Reinaldo Guimarães Carneiro, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, citado por Gomes (GOMES, 2007):

Os argumentos contra as algemas são variados e criativos. Ora se diz presente excesso de poder, ora se afirma o desrespeito puro e simples a direitos constitucionais. O que não se diz, às claras, é que o argumento é essencialmente preconceituoso. Querem fazer crer, com péssimo propósito, que o colarinho branco não precisa ser algemado. Tiram do uso do equipamento somente a sua simbologia de suposta humilhação, para concluir, às avessas, que só quem merece as algemas é o réu ordinário, aquele que mal consegue defesa técnica digna. O Brasil não merece debate tão pobre.


Referências

ALVES, Pedro Paulo Pereira. O uso das algemas na atividade policial. Aspectos legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1875, 19 ago. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11621>. Acesso em: 15 set. 2008.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de lei n. 2.753, de 2000. Disponível em: <http://www. camara.gov.br/sileg/integras/457740.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2008.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de lei n. 3.938 de 2008. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=408369>. Acesso em: 22 nov. 2008.

CARVALHO, Bernardo Marino. Súmula Vinculante nº 11: República algemada. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1873, 17 ago. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11615>. Acesso em: 15 set. 2008.

GOMES, Rodrigo Carneiro. Algemas para a salvaguarda da sociedade: a desmistificação do seu uso. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1199, 13 out. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9038>. Acesso em: 22 nov. 2008.

JORNAL EXTRA. Disponível em: <http://extra.globo.com/>. Acesso em 18 set. 2008.

PINTO, Ronaldo Batista. Da possibilidade de ser o réu mantido algemado durante o plenário do júri. Clubjus, Brasília-DF: 01 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br /?content=2.6793>. Acesso em: 22 nov. 2008.

PLANALTO. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/Constituiçao_Compilado.htm> Acesso em 21 nov. 2008.

PLANALTO. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em 21 nov. 2008.

SILVA, Anne Graziele Santos da. Uso de algemas: razoabilidade, proporcionalidade e segurança da equipe policial. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1503, 13 ago. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10273>. Acesso em: 15 set. 2008.

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. Disponível em: < http://www. sinpoldf.com.br/>. Acesso em 10 nov. 2008.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante n. 11. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=11.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes>. Acesso em 21 nov. 2008.


ANEXO

JUSTIFICATIVA PARA CONDUÇÃO DE PRESO ALGEMADO

Senhor Chefe,

Em cumprimento ao que preconiza a 11ª Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal em 13/08/2007, após avaliação de critérios subjetivos por parte deste signatário, informo a Vossa Senhoria que no dia ...../......./...... durante o traslado de.............................................................................. RG/CPFnº..................................... foram utilizadas as algemas em razão deste oferecer risco de :

( ) resistência;

( ) fuga;

( ) perigo à integridade física própria ou alheia.

Motivo do traslado:

( ) solicitação judicial;

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!
Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade Publique seus artigos

( ) cumprimento de mandado de prisão;

( ) prisão em flagrante;

( ) exames de ecd/toxicológico/atendimento médico;

( ) outros: .................................................................

Obs..................................................................................................................

.........................................................................................................................

.........................................................................................................................

.........................................................................................................................

.........................................................................................................................

Brasília/DF, ..... de ....................... de 2008

................................................................................

Policial condutor / Matrícula

DESTINATÁRIO:

............................................................................................

............................................................................................

............................................................................................

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Victor de Oliveira Rosa

bacharelando em Direito em Juiz de Fora (MG)

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROSA, Victor Oliveira. Utilização de algemas: entre o risco e a liberdade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2018, 9 jan. 2009. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12183. Acesso em: 22 dez. 2024.

Mais informações

Trabalho orientado metodologicamente pela professora Sandra Zita.

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

  • Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois
  • Navegue sem anúncios: concentre-se mais
  • Esteja na frente: descubra novas ferramentas
Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos