APÊNDICE II:
Resultado de consulta aos juízes participantes do
I Ciclo de Estudos sobre Comissões de Conciliação Prévia,
promovido pelo TRT da 8ª Região,
em 27 e 28 de janeiro de 2000
1. No procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (art. 852-B, I, da CLT):
a) Essa norma refere-se a cada parcela?
( ) Sim
- 81,66%
( ) Não - 18,33%
b) Esse preceito concerne apenas ao valor total da causa?
( ) Sim -
1,66%
( ) Não - 95%
2. Na hipótese de ser ilíquida a reclamação:
a) o juiz poderá determinar a emenda da inicial, nos termos do art. 284, do CPC?
( ) Sim -
16,66%
( ) Não - 74,24%
b) ou o juiz determinará, de plano, o arquivamento da reclamação (art. 852-B, § 1º, da CLT)?
( ) Sim
- 74,24%
( ) Não - 11,66%
3. No caso de reclamação verbal, reduzida a termo por servidor da Justiça do Trabalho, se for ilíquido o pedido, a condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º, da CLT) será cominada ao reclamante?
( ) Sim
- 58,33%
( ) Não - 37,3%
4. Ainda na reclamação verbal, sendo concedido o prazo do art. 284, do CPC, este será dado:
a) ao reclamante?
( ) Sim
- 50%
( ) Não - 38,33%
b) ao servidor encarregado de reduzir a termo a reclamação?
( ) Sim -
16,66%
( ) Não - 70%
5. Diante da proibição legal, constante no art. 852-B, II, da CLT, a citação por edital é cabível em casos excepcionais?
( ) Sim
- 69,56%
( ) Não - 30,43%
6. O prazo máximo de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo inciso III, do art. 852-B, da CLT, refere-se:
a) à data para designação da audiência inaugural?
( ) Sim
- 96,66%
( ) Não - 3,33%
b) à data para prolação da sentença?
( ) Sim -
11,66%
( ) Não - 83,33%
7. A proposta de conciliação regulada pelo art. 852-E, da CLT:
a) é obrigatória?
( ) Sim
- 71,66%
( ) Não - 28,33%
b) deverá ser renovada, obrigatoriamente, antes da sentença, conforme o art. 850, da CLT?
( ) Sim -
15%
( ) Não - 83,33%
8. Na ata de audiência, os registos serão efetuados resumidamente (art. 852-F, da CLT). Deverão ser registrados todos os protestos dos patronos das partes?
( ) Sim -
33,33%
( ) Não - 66,66%
9. Todos os incidentes e exceções serão decididos, de plano, na audiência (art. 852-G, da CLT). Quanto à exceção de suspeição:
a) deverá haver suspensão do processo ou da audiência?
( ) Sim
- 73,33%
( ) Não - 26,66%
b) sendo suscitada em 1º grau, será apreciada pelo próprio juiz recusado?
( ) Sim -
26,66%
( ) Não - 68,33%
10. Na hipótese de recusa da testemunha para comparecer em juízo (art. 852-H, § 3º, da CLT):
a) a comprovação dessa recusa deverá ser por escrito, com aviso de recebimento?
( ) Sim -
28,33%
( ) Não - 70%
b) a comprovação poderá ser produzida por outro meio, inclusive testemunhal?
( ) Sim
- 78,33%
( ) Não - 18,33%
11. Não comparecendo a testemunha intimada, é obrigatória a condução coercitiva (art. 852-H, § 3º, in fine, da CLT)?
( ) Sim -
16,66%
( ) Não - 83,33%
12. Em caso de prova pericial, podem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 852-H, § 4º, da CLT)?
( ) Sim -
46,66%
( ) Não - 53,3%
13. Interrompida a audiência, o prosseguimento e a solução do processo deverão ser realizados no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo relevante justificado (art. 852-H, § 7º, da CLT):
a) constitui motivo justificado o acúmulo de serviço?
( ) Sim
- 93,33%
( ) Não - 6,66%
b) deve ser justificado nos autos o motivo que configura a força maior?
( ) Sim
- 85%
( ) Não - 15%
14. Quanto ao relatório da sentença (art. 852-I, da CLT):
a) será dispensado em todas as hipóteses?
( ) Sim
- 73,33%
( ) Não - 26,66%
b) e no caso de realização de mais de uma audiência, inclusive o julgamento designado para outra data, deverá haver relatório?
( ) Sim -
23,33%
( ) Não - 75%
15. A sentença condenatória deve ser líquida?
( ) Sim
- 63,33%
( ) Não - 33,33%
16. O cabimento de embargos de declaração, regulado pelo art. 897-A, da CLT, acolheu as hipóteses insculpidas no art. 535, do CPC (omissão, contradição e obscuridade)?
( ) Sim -
41,66%
( ) Não - 56,66%
17. A Lei nº 9.957/2000 revogou a Lei nº 5.584/70?
( ) Sim -
43,33%
( ) Não - 53,33%
18. No procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, deve ser assegurado, às partes, o direito às razões finais?
( ) Sim -
23,91%
( ) Não - 76,08%
Obs.: Na reunião do dia 27.01.2000 manifestaram-se sobre os quesitos 60 (sessenta) magistrados. Na reunião do dia 28.01.2000 manifestaram-se sobre os quesitos 46 (quarenta e seis) magistrados.
(*) O 5º quesito, apreciado na reunião de 27.01.2000, foi objeto de nova avaliação no dia 28.01.2000, por isso o número de magistrados é menor do que nos outros quesitos.
(**) O 18º quesito foi apreciado na reunião de 28.01.2000 (quorum de 46 juízes).
