A decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de...

4. CONCLUSÃO:

No Brasil, com advento da Lei Soberana, de 05 de outubro de 1988, o Direito Constitucional pátrio ganhou algumas modificações de concepção. Assim, as novas teses surgidas na Alemanha e Itália começaram a ganhar espaço nesta ciência jurídica deslocando a Constituição – entendida como Paramount Law e possuidora de força imperativa e vinculante – para o seu centro. Neste contexto, um controle de constitucionalidade eficiente passa a ser imprescindível a fim de buscar sempre a tutela da proeminência constitucional. O Poder Judiciário, então, ganhou valor substancial, pois é o responsável pelo exercício do controle de constitucionalidade e o verdadeiro legitimado para afastar repressivamente a incidência da norma inconstitucional. Assim, o Supremo, Corte Constitucional que é, ao decidir, no exercício de sua função precípua de proteger a Constituição, estabelece o verdadeiro sentido ao dispositivo de sorte que tal precedente reconstrói a própria norma, que deve ser, neste sentido, aplicado pelos magistrados – em casos semelhantes – bem como seguido pela Administração Pública em razão dos princípios que a rege (em especial o princípio da juridicidade).

Essa eficácia vinculante da fundamentação (ratio decidendi) da decisão do STF em controle de constitucionalidade difuso é mais coerente com o atual sistema jurídico e propicia, sem dúvidas, maior igualdade, segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. Neste diapasão, estando o Tribunal Constitucional na cúpula do Poder Judiciário e sendo o guardião máximo da Constituição, nítido sua competência para dizer o que é ou não constitucional de modo que não poderá outros magistrados inferiores negar tal decisão. Portanto, em tempos de neoconstitucionalismo, criatividade jurisdicional, teoria do precedente, repercussão geral no recurso extraordinário e a sua nova compreensão (dessubjetivação, objetivação ou abstração), clarividente que a melhor interpretação do art. 52, X, CR é no sentido de conferir à Alta Casa do Congresso apenas a publicidade da decisão, que já tem efeito erga omnes. Sendo o STF, então, o responsável pelo controle de constitucionalidade abstrato e também o último a discutir a celeuma constitucional em controle difuso, nada obsta o seu poder de atribuir decisões de iguais efeitos em ambas as modalidades de aferir a harmonia constitucional. Por conseguinte, os motivos determinantes relativos à inconstitucionalidade na decisão do STF em controle concreto há de vincular. Não se pode deixar, todavia, de reconhecer as técnicas de superação do precedente tais como o distinghishing, overruling e overriding.

Por fim, é mister evidenciar que não se propugna por uma ditadura, agora, do Poder Judiciário. Apenas entende-se que é ele o legitimamente responsável pela aferição a posteriori da compatibilidade constitucional. Sendo assim, como o Tribunal Constitucional Federal brasileiro é último a determinar a constitucionalidade ou não da lei ou ato normativo no controle difuso e, ainda, sendo o responsável pelo controle abstrato, onde suas decisões têm força obrigatória para todos, a melhor interpretação do sistema é no sentido de não diferenciar os efeitos destas formas de controle de constitucionalidade. Isso porque aqui, como vimos, o STF possui tanto a competência de fiscalização (Prüfungsrecht) quanto a de rejeição (Verwerfungskompetnz) o que possibilita este efeito ampliativo. Não é demais alertar, como já fizera Peter Häberle ^[95], que este Tribunal deve ser cauteloso ao tomar as suas decisões, principalmente naquelas que provocam profundas controvérsias no seio da comunidade.

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. Acessado em: 28.11.2008.

Notas

^{É importante destacar, todavia,
que há quem sustente a possibilidade de controle de constitucionalidade mesmo
nos países que optem por uma Constituição Flexível atingindo apenas aos
aspectos formais da inconstitucionalidade. Por todos, CLÈVE, Clèmerson Merlin.
Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

O mestre de Coimbra Canotilho traz a referida expressão do judges
Hughes e salienta ainda a importância que os americanos dão ao entendimento
constitucional dos juízes: "o direito constitucional americano (...) dá
grande valor à interpretação e aplicação das normas da constituição feita
pelos juízes (case method and problem solvimg) a ponto de se poder falar
num direito constitucional jurisprudencial (...). Isto explica que muitos
manuais e livros de estudo dediquem desenvolvidos capítulos ao papel dos
tribunais, especialmente do Supreme Court, e à função de
fiscalização da constitucionalidade das leis por eles exercidas (judicial
review)." CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 7° ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 26.
Saliente-se a importância da Teoria dos Direitos Fundamentais do
jus-filósofo Robert Alexy ao delimitar o conceito de proporcionalidade,
diferenciando a adequação, a necessidade e a proporcionalidade no sentido
estrito.
Neste sentido, grande contribuição trouxe o mestre de Havard Ronald
Dworkin ao afastar as teses de separação entre o Direito e a moral. DWORKIN,
Ronald. O império do Direito. São Paulo: Martins Fontes; 1999.
VALE, André Rufino. Aspectos do neoconstitucionalismo.
Disponível em: http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-09/RBDC-09-067-Andre_Rufino_do_Vale.pdf.
Acesso em: 28.11.2008.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender
a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Segundo o doutor Fredie Didier, o stare decisis - derivado da
expressão latina stare decisis et non quieta novere – é a teoria
segundo a qual o precedente judicial, sobretudo aquele emanado da Corte
Superior, é dotado de eficácia vinculante não só para a própria Corte como
para os juízos que lhe são hierarquicamente inferiores. In: Curso de
Direito Processual Civil. Direito probatório, decisão judicial, cumprimento de
sentença e liquidação da sentença e coisa julgada. Vol. 2. 2 ed.
Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 348.
A propósito deste princípio, recomenda-se a leitura do trabalho do
professor Dirley da Cunha Júnior, O princípio do "stare decisis"
e a decisão do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de
constitucionalidade. In: NOVELINO, Marcelo (org.). Leituras
Complementares em Direito Constitucional. Controle de constitucionalidade e
hermenêutica constitucional. Salvador: editora JusPODIVM, 2008. p. 283-309.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução João Batista
Machado. 6ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 155.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 7° ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 246.
LEITE, George Salomão. Do controle de constitucionalidade e
tipologia da inconstitucionalidade dos atos estatais. In: NOVELINO, Marcelo
(org.). Leituras Complementares em Direito Constitucional. Controle de
constitucionalidade e hermenêutica constitucional. Salvador: editora
JusPODIVM, 2008. p. 233 - 245.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, op. cit., mesma página.
CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 2° ed.
Salvador: Editora JusPODIVM, 2008.
Idem.
BORGES, José Ademir Campos. O processo do conhecimento humano e as
correntes do pensamento jurídico. Disponível em: jus.com.br/revista/texto/6751">http://jus.com.br/revista/texto/6751
.
Acessado em: 01.12.08. (apud) MACHADO NETO, Antônio Luís. Teoria da
Ciência Jurídica. Editora Saraiva, 1975.

Semi-rígida ou semi-flexível é a Constituição que numa parte é
rígida e noutra é flexível, i.e., em determinados aspectos exige maior
formalidade para a alteração de suas normas e, de outro lado, pode ser
modificado sem qualquer solenidade a maior em relação à legislação
ordinária. A doutrina traz como exemplo desta modalidade de constituição, a
Carta Imperial de 1824 em razão de seu art. 178, in verbis: Art. 178. E´´
só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas
dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos.
Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades
referidas, pelas Legislaturas ordinarias.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12° ed. São
Paulo: Editora Atlas, 2002.
Não é demais frisar, novamente, o entendimento que sustenta a
possibilidade de tal mecanismo de tutela mesmo diante de constituições
flexíveis, contudo, atingindo apenas o aspecto formal da inconstitucionalidade.
Isso porque, tendo a constituição flexível previsto um processo legislativo
específico, lei posterior que não o obedecer poderá ser declarada
inconstitucional.
Frise-se, todavia, que não é a única diferença entre as espécies
de controle de constitucionalidade, evidentemente, mesmo porque um modelo é incidenter
tantum e o outro principaliter tantum.
CANOTILHO, Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.
7° ed. Coimbra: Almedina, 2003.
Article VI: General Provisions, Supremacy of the Constitution –
Clause 2: This Constitution, and the Laws of the United States which shall be
made in Pursuance thereof; and all Treaties made, or which shall be made, under
the Authority of the United States, shall be the supreme Law of the Land; and
the Judges in every State shall be bound thereby, any Thing in the Constitution
or Laws of any State to the Contrary notwithstanding.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2003. ENTERRÍA, Eduardo Garcia de. La Constitución
como norma y el Tribunal Constitucional. 3 ed. Madrid: Civitas, 2001.
Decisão do Justice John Marshall, traduzida por Ruy Barbosa in
Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva,
1933 (apud) CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional.
2° ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2008. p. 264.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Notas sobre o direito
constitucional norte-americano. Disponível
em:
http://www.arnaldogodoy.adv.br/publica/notas_sobre_o_direito_constitucional_norte_americano.html

.
Acessado em: 04.12.2008.
Tribunal Constitucional Austríaco.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 7° ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 898/899.
Neste sentido, estabelecia o art. 15, incisos VIII e IX da Carta de
1824, in verbis: Art. 15. É da attribuição da Assembléa Geral: (...)
VIII. Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e rovogal-as. IX.Velar na guarda
da Constituição, e promover o bem geral do Nação.
Clarividente tal influência que esta Constituição adotou a
"República dos Estados Unidos do Brasil". Infere-se, assim, do art.
1°, senão vejamos: Art. 1º - A Nação brasileira adota como forma de
Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15
de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das
suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil.
Essa representação interventiva é, sem dúvidas, a gênese da atual
"ADI interventiva" que é, justamente, um dos pressupostos para a
decretação da intervenção no caso das hipóteses do art. 34, VII, conforme
art. 36,III, CR.
Neste sentido o art. 96 da referida constituição dispunha: Art. 96 -
Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes poderão os
Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Presidente da
República. Parágrafo único - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade
de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao
bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá
o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este
a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem
efeito a decisão do Tribunal.
Art. 119. Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar
originariamente: (...) L) a representação do Procurador-Geral da República,
por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo
federal ou estadual;
p) o pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo
Procurador-Geral da República.
A atual Constituição, por meio da Emenda Constitucional n° 3°, de
17 de março de 1993, acrescentou a Ação Declaratória de Constitucionalidade
(ADC) buscando a declaração da constitucionalidade de determinada lei ou ato
normativo federal afastando qualquer discussão acerca desta situação.

Justice DAY, no leading case Muskrat v. United States. In:
CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 2° ed. Salvador:
Editora JusPODIVM, 2008. (apud) BITTENCOURT, C. A. Lúcio. O controle
jurisdicional da Constitucionalidade das leis. Rio de Janeiro: Forense,
1949.
Artikel 93 - (1) Das Bundesverfassungsgericht entscheidet: (...) 2.
bei Meinungsverschiedenheiten oder Zweifeln über die förmliche und sachliche
Vereinbarkeit von Bundesrecht oder Landesrecht mit diesem Grundgesetze oder die
Vereinbarkeit von Landesrecht mit sonstigem Bundesrechte auf Antrag der
Bundesregierung, einer Landesregierung oder eines Drittels der Mitglieder des
Bundestages; [Artigo 93 - (1) Compete ao Tribunal Constitucional Federal
decidir: (...) 2. Sobre divergências de opinião ou dúvidas acerca da
compatibilidade formal e substantiva de lei federal ou lei estadual com esta Lei
Fundamental, ou da compatibilidade de lei estadual com outra lei federal, a
requerimento do Governo Federal, de governo estadual ou de um terço dos membros
do Parlamento Federal]
Tribunal Constitucional Federal Alemão.
Neste sentido, Raquel Melo Urbano de Carvalho, tratando da segunda
mutação clássica de legalidade - a noção de constitucionalidade -, explica
a necessidade de sujeitar os membros do legislativo à Constituição:
"Daí resultou a valorização da jurisdição constitucional e a
compreensão dos legisladores como primeiros destinatários da legalidade".
In: Curso de Direito Administrativo. Parte Geral, intervenção do estado e
estrutura da administração. Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 51.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e
constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no
Brasil). Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-9-MAR%C7O-2007-LUIZ%20ROBERTO%20BARROSO.pdf
Acessado em: 10.12.2008.

CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de direito administrativo.
Parte Geral, Intervenção do Estado e estrutura da administração.
Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 26.
Para Robert Alexy "tanto regras quanto princípios são normas,
porque ambos dizem o que deve ser. Ambos podem ser formulados por meio das
expressões deônticas básicas do dever, da permissão e da proibição.
Princípios são, tanto quanto as regras, razões para juízos concretos de
dever-ser, ainda que de espécie muito diferente. A distinção entre regras e
princípios é, portanto, uma distinção entre duas espécies de normas." In:
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio
Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 87.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de
Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 91.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de
Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2007. p. 36.
BARCELLOS, Ana Paula. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais
e controle das políticas públicas. In: NOVELINO, Marcelo (org.). Leituras
Complementares em Direito Constitucional. Direitos Humanos e Direitos
Fundamentais. Salvador: editora JusPODIVM, 2008. p. 131-152.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. Embora a redação
da norma constitucional trate apenas das garantias individuais, a doutrina
caminha no sentido de abranger como cláusulas pétreas todos os direitos
fundamentais.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Para Flávia Piovesan, mesmo "os tratados internacionais de
direitos humanos ratificados anteriormente ao mencionado parágrafo, ou seja,
anteriormente à Emenda Constitucional n. 45/2004, têm hierarquia
constitucional, situando-se como normas material e formalmente constitucionais.
Esse entendimento decorre de quatro argumentos: a) a interpretação
sistemática da Constituição, de forma a dialogar os §§ 2º e 3º do art.
5º, já que o último não revogou o primeiro, mas deve, ao revés, ser
interpretado à luz do sistema constitucional; b) a lógica e racionalidade
material que devem orientar a hermenêutica dos direitos humanos; c) a
necessidade de evitar interpretações que apontem a agudos anacronismos da
ordem jurídica; e d) a teoria geral da recepção do Direito brasileiro". In:
PIOVESAN, Flávia. Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos
Humanos: Jurisprudência do STF. Disponível em: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/Artigos/00000034-001_FlaviaPioveasn.pdf.
Acessado em: 12.12.2008.

HC n° 95.967/MS - RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE - DIREITO PROCESSUAL.
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA
COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA
ORDEM. (...) 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito
brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5°, §2°, da Carta Magna,
expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do
mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por
ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um
tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só
admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e,
conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do
depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido. (Informativo 530).
Tratando dessas técnicas, Gilmar Mendes esclarece a não confusão
entre ambas: "ainda que não se possa negar a semelhança dessas categorias
e a proximidade do resultado prático de sua utilização, é certo que,
enquanto na interpretação conforme à constituição, se tem,dogmaticamente, a
declaração de que uma lei é constitucional com a interpretação que lhe é
conferida pelo órgão judicial, constata-se, na declaração de nulidade sem
redução do texto, a expressa exclusão, por inconstitucionalidade, de
determinadas hipóteses de aplicação (Anwendungsfälle) do programa
normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal". In:
Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na
Alemanha. 3 ed., São Paulo: Saraiva, 1999.
CUNHA JUNIOR, Dirley, Curso de Direito Constitucional, op.
cit., p. 366.
MENDES, Gilmar, O princípio da proporcionalidade na
jurisprudência do supremo tribunal federal: novas leituras. Disponível em:
http://www.direitopublico.com.br/pdf_5/DIALOGO-JURIDICO-05-AGOSTO-2001-GILMAR-MENDES.pdf.
Acessado em : 20.10.2008

Célebre caso de inconstitucionalidade por violação da
proporcionalidade foi o decidido na ADI n° 855, relatada pelo eminente Ministro
Sepúlveda Pertence acerca da exigência da pesagem do botijão de gás,
inclusive, nos veículos que procedessem a distribuição. Assim decidiu o
relator: "Eis aí, pois, um outro fundamento igualmente suficiente para
conduzir à invalidade da lei por ofensa ao princípio da razoabilidade, seja
porque o órgão técnico já demonstrou a própria impraticabilidade da pesagem
obrigatória nos caminhões de distribuição de GLP (Gás Liquefeito de
Petróleo), seja porque as questionadas sobras de gás não locupletam as
empresas distribuidoras de GLP, como se insinua, mas pelo método de amostragem,
são levadas em conta na fixação dos preços pelo órgão competente,
beneficiando, assim, toda a coletividade dos consumidores finais, os quais
acabariam sendo onerados pelos aumentos de custos, caso viessem a ser adotadas
as impraticáveis balanças exigidas pela lei paranaense".
BARCELLOS, Ana Paula, Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais
e controle das políticas públicas, op. cit., p. 133.
É importante distinguir coisa julgada da eficácia vinculativa do
precedente judicial, como faz Fredie Didier. Assim, não se confundem em razão
dos seus limites objetivos – a coisa julgada atinge o dispositivo da decisão,
a norma jurídica individualizada; enquanto a eficácia vinculativa do
precedente incide na ratio decidendi, norma jurídica geral
(fundamentação da decisão) – bem como nos limites subjetivos - a coisa
julgada, em regra, tem efeito inter partes (art. 472, CPC), e a
vinculação do precedente tem eficácia erga omnes. In: DIDIER
JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito
Processual Civil. Direito probatório, decisão judicial, cumprimento de
sentença e liquidação da sentença e coisa julgada. Vol. 2. 2 ed.
Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 271. Portanto, é o precedente judicial do
STF, acerca da constitucionalidade ou não da lei em controle difuso, que terá
força vinculante e não a coisa julgada, que somente interessará as partes.
Vale ressaltar que Humberto Ávila reformula esse modelo - conflito
normativo - distintivo de princípios e regras sustentando que "não é
coerente afirmar que somente os princípios possuem uma dimensão de peso".
E, neste sentido, traz exemplos de regras que devem ser ponderadas à luz do
caso concreto. Afirma, de outro lado, que "há incorreção quando se
enfatiza que os princípios possuem uma dimensão de peso". Para ele,
"a dimensão de peso não é algo que já esteja incorporado a um tipo de
norma. Não são os princípios que possuem uma dimensão de peso: às razões e
aos fins aos quais eles fazem referência é que deve ser atribuída uma
dimensão de importância". In: Teoria dos Princípios – da
definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8 ed. São Paulo:
Malheiros editores, 2008.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais, op. cit., p.
119.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 7° ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 900/903.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: teoria geral do
processo. São Paulo: RT, 2006, v. 1, p. 90-97.
DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral
do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 9 ed. Salvador: Editora
Juspodivm, 2008. p. 69-70.
Conceito de precedentes judiciais elaborado por Fredie Didier, Paula
Sarno e Rafael Oliveira. In: DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno;
OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Direito probatório,
decisão judicial, cumprimento de sentença e liquidação da sentença e coisa
julgada. Vol. 2. 2 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 347.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso
especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o
Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o
caso. (...) § 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em
confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial;
poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento
do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o
procedimento relativo ao recurso especial.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior.
§ 1°-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em
que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. § 1o O juiz não
receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
Art. 481 (...) Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos
tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição
de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão
DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de
Direito Processual Civil. Direito probatório, decisão judicial, cumprimento de
sentença e liquidação da sentença e coisa julgada. Vol. 2. 2 ed. Salvador:
Editora Juspodivm, 2008. (apud) TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente
judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004.
DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de
Direito Processual Civil. Direito probatório, decisão judicial, cumprimento de
sentença e liquidação da sentença e coisa julgada. Vol. 2. 2 ed.
Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 350.
Humberto Ávila exemplificando a possibilidade de existência de norma
sem texto indaga quais os dispositivos que prevêem os princípios da segurança
jurídica e da certeza do Direito. De outro lado, afirma a inexistência de
nenhuma norma jurídica extraída da proteção de Deus presente no enunciando
constitucional preambular.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – da definição à
aplicação dos princípios jurídicos. 8. ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 2008, p. 30.
HÄBERLE, Peter. Zeit und Verfassung. In: RALF/Schwegmann,
Friedrich, Probleme der Verfassungsinterpretation, p. 293 (313) citado por
Gilmar Ferreira Mendes na apresentação da tradução da obra de HÄBERLE
Peter, Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da
Constituição: contribuição para interpretação pluralista e
"procedimental" da Constituição. Sergio Antonio Fabris Editor,
p. 9.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – da definição à
aplicação dos princípios jurídicos, op. cit., p. 34.
Redação do art. 173, §1° anterior à Emenda Constitucional n° 19
vigente à época do julgamento do citado Mandado de Segurança.
Sustentando a Constitucionalidade deste novel requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário, já nos manifestamos no artigo
"A Repercussão Geral de questão Constitucional como Pressuposto
Preliminar de Admissibilidade do Recurso Extraordinário", publicado na
revista jurídica dos formandos em direito da Universidade Católica do Salvador
2007.2, p. 337/350.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil.
42ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 570.
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de
Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e
processo nos tribunais. Vol. 3. 5 ed. Salvador: Editora Juspodivm, p. 313.
Neste sentido, dispõe o art. Art.543-A e seu § 1°, CPC: "Art.
543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do
recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não
oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1° Para efeito da
repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa".
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de
Direito Processual Civil.op. cit., p. 314.
DIDIER JR., Fredie; CARNEIRO, Leonardo José. Curso de Direito
Processual Civil, op. cit., página 316.
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível,
não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional
nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1°
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
DIDIER JR., Fredie. O recurso extraordinário e a transformação
do controle difuso de constitucionalidade no Direito brasileiro. In:
NOVELINO, Marcelo (org.). Leituras Complementares em Direito Constitucional.
Controle de constitucionalidade e hermenêutica constitucional. 2 ed.
Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 274 (apud) MADOZ, Wagner Amorim. O
recurso extraordinário interposto de decisão juizados especiais federais.
Revista de Direito Processual. São Paulo: RT, 1005, N. 119, p. 75-76.
O recurso de amparo espanhol está previsto no art. 53, 2, da Carta
Espanhola, in verbis: 2. Cualquier ciudadano podrá recabar la tutela
de las libertades y derechos reconocidos en el artículo 14 y la Sección
primera del Capítulo segundo ante los Tribunales ordinarios de preferencia y
sumariedad y, en su caso, a través del recurso de amparo ante el Tribunal
Constitucional. Este último recurso será aplicable a la objeción de
conciencia reconocida en el artículo 30.

O recurso constitucional do direito alemão encontra respaldo
constitucional no art. 93, 4a, da Grundgesetz, senão vejamos: Artikel
93 (1) Das Bundesverfassungsgericht entscheidet: (...) 4a. über
Verfassungsbeschwerden, die von jedermann mit der Behauptung erhoben werden
können, durch die öffentliche Gewalt in einem seiner Grundrechte oder in einem
seiner in Artikel 20 Abs. 4, 33, 38, 101, 103 und 104 enthaltenen Rechte
verletzt zu sein; [Artigo 93 (1) Compete ao Tribunal Constitucional Federal
decidir: (...) 4a. Sobre reclamações constitucionais que podem ser interpostas
por qualquer pessoa sob a alegação de ter sido lesada, por autoridade
pública, em seus direitos fundamentais ou nos direitos consagrados no § 4 do
artigo 20 ou nos artigos 33, 38, 101, 103 e 104]
RE 556.664-QO/RS – disponível em: http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re556664.pdf.
Acessado em: 12.02.2009

Trecho extraído do Voto do Ministro Carlos Ayres Brito.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus
membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a
ser fixado.
Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a
ser fixado.
CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 2° ed.
Salvador: Editora JusPODIVM, 2008. p. 308.
DIDIER JR., Fredie. O recurso extraordinário e a transformação
do controle difuso de constitucionalidade no Direito Brasileiro, op. cit.,
p. 281-282.
Clarissa Teixeira Paiva comentando a citada reclamação in: A
Repercussão Geral dos Recursos Extraordinários e a Objetivação do Controle
Concreto de Constitucionalidade. Disponível em: http://www.escola.agu.gov.br/revista/2008/Ano_VIII_setembro_2008/a%20repercuss%C3%A3o%20geral_clarissa.pdf.

Art. 91 - Compete ao Senado Federal: IV - suspender a execução, no
todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando
hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário;
Voto do Ministro Victor Nunes citado por Gilmar Ferreira Mendes no
artigo "O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um
caso clássico de mutação constitucional" disponível em: http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_162/R162-12.pdf

.

CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Do controle de
constitucionalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1966. (apud) MENDES,
Gilmar Ferreira, op. cit.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. A teoria das constituições
rígidas. 2. ed. São Paulo: J. Bushasky, 1980. (apud) MENDES, Gilmar
Ferreira, op. cit.
BRASIL. Congresso. Senado Federal. Parecer nº 154, de 1971. Relator:
Senador Accioly Filho, Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 12,
n. 48, p. 266- 268, out./dez 1975. (apud) Gilmar Ferreira, op. cit.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12° ed. São
Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 593.
Art. 45 - Compete ainda privativamente, ao Senado: IV - suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais
por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta
dos intérpretes da Constituição: contribuição para interpretação
pluralista e "procedimental" da Constituição. Traduzido por
Gilmar Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris editor, 2002. p. 44-45.
Aqui, o autor alemão afirma que "os tribunais devem ser extremamente
cautelosos na aferição da legitimidade das decisões do legislador
democrático". Salienta, ainda, que, "no caso de uma profunda divisão
da opinião pública, cabe ao Tribunal a tarefa de zelar para que se não perca
o mínimo indispensável da função interpretativa da Constituição".}