A lei da meia-entrada para os estudantes no Estado de Pernambuco.

CONCLUSÃO

O instituto da meia-entrada, criado através da Lei estadual 10.859/01, não é eivado de vícios de inconstitucionalidade, uma vez que não foi declarado inconstitucional pelos órgãos jurisdicionais, assim como não teve sua executoriedade suspensa pelo Senado Federal. Muito pelo contrário, os Tribunais, incluindo-se aí o Supremo Tribunal Federal, vêm entendendo que não há qualquer afronta à Constituição Federal. A lei da meia-entrada obedece aos ditames e princípios constitucionais e está em plena vigência.

Da mesma forma, a Medida Provisória nº 2.208/01 está em vigência até os dias atuais, apesar de carregar consigo o status de "medida provisória", já que a Emenda Constitucional nº 32 perenizou as inúmeras medidas provisórias pendentes de apreciação que lhe precediam,determinando, então, os meios de comprovação da situação de estudante para obtenção do desconto da meia-entrada, e vedando a exclusividade da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) na confecção das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), que as leis estaduais tendiam a ceder, inconstitucionalmente. Assim, ficou vedada a exclusividade dessas entidades na confecção das Carteiras de Estudante e ficou estabelecido que o estudante pode comprovar a sua condição através de qualquer meio idôneo, e não apenas pela citada carteirinha.

Ficou, também, esclarecido que o desconto atingirá o valor efetivamente cobrado para ingresso nos estabelecimentos sobre os quais incide a lei, atingindo, assim, os preços promocionais e eventuais descontos, e não apenas o preço final integral. A medida provisória fala em "obtenção de eventuais descontos", não garantindo o direito à meia-entrada, mas apenas estabelecendo como o estudante comprova a sua condição. Ela repete a expressão "valor efetivamente cobrado", para evitar a burla com prática do desconto geral.

Logo, a meia-entrada é um direito legalmente previsto que proporciona aos estudantes o benefício de ter descontado em 50% (cinquenta por cento) o preço efetivamente cobrado para ingresso em estabelecimentos de cultura e diversão em geral, devendo fazer prova de sua situação de estudante para obtenção do direito mediante apresentação de qualquer documento idôneo, expedido por entidades representativas de estudantes ou não, vedada a exclusividade de qualquer delas.

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Notas

¹ BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

² TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 41.

³ AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 53.

⁴ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 407 (ADI-1950). Disponível em: . Acesso em: 02 ago.2006.

⁵ PERNAMBUCO. Lei estadual nº 10.859, de 07 de janeiro de 1993. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Recife, 07 de janeiro de 1993.

⁶ PERNAMBUCO. Decreto nº 16.498, de 18 de fevereiro de 19993. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Recife, 18 de fevereiro de 1993.

⁷ BRASIL. Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 de agosto de 2001.

⁸VILLAS BOAS, Ana Paula. Direito à meia-entrada. Disponível em: <http://www.unb.br/fd/noticiast6.htm>. Acesso em: 14 mar. 2006.

⁹Disponível em: <http://www.une.org.br/>. Acesso em: 02 ago. 2006.

¹⁰Disponível em: <http://www.une.org.br/>. Acesso em: 02 ago. 2006.

¹¹ANJOS, Alex Guedes dos. A meia-entrada em Minas Gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3101>. Acesso em: 09 ago. 2006.

¹²Idem, Ibidem.

¹³BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 215.

¹⁴BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art 216, §3º.

¹⁵COELHO, Teixeira. Dicionário Crítico de Política Cultural. São Paulo: Iluminuras, 1997. p. 293.

¹⁶RIBEIRO, Wadson. Direito por inteiro. Disponível em: <http://www.consciencia.net/cidadania/arquivo01/une2.html>. Acesso em: 03 ago. 2006.

¹⁷ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

¹⁸BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 217, §3º.

¹⁹IBGE, Censo Demográfico, 2000. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=pe&tema=amostra&titulo=Popula% E7%E3o%20e%20Domic%EDlios%20-%20Censo%202000%20-%20Resultados%20da%20amostra>. Acesso em: 02 ago. 2006.

²⁰ANJOS, Alex Guedes dos. A meia-entrada em Minas Gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3101>. Acesso em: 09 ago. 2006.

²¹BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 217, caput.

²²RELATÓRIO GERAL DO RIO DE JANEIRO. Juventude Brasileira e Democracia: participação, esferas e políticas públicas. Rio de Janeiro, 2006. p. 33. Disponível em: <http://www.acaoeducativa.org.br/downloads/Regional_Rio.pdf>. Acesso em: 02 ago. 2006.

²³Folha de São Paulo, São Paulo, 05 jul. 2001.

²⁴Trecho citado em ação. Disponível em: http://64.233.179.104/search?q=cache:Af8K65hcoVcJ:www.une.org.br/home/seus_direitos/pecas_processuais/a_o_cautelar_inominada_para_cumprimento _legisla__o_meia-entrada_doc.doc+%22lei+da+meia-entrada%22&hl=pt-BR&gl=br&ct=clnk&cd=7. Acesso em: 15 fev. 2001.

²⁵BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

²⁶BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 407 (ADI-1950). Disponível em: <http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=INFO&s1=meia& u=http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/default.asp&Sect1= IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INFON&p=1&r=2&f=G&l=20>. Acesso em: 02 ago.2006.

²⁷NOVAES, Tereza. SOARES, Pedro. O preço da cultura. Folha de São Paulo, São Paulo, 15 de janeiro de 2006. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/ilustrada/ult90u56830.shtml>. Acesso em: 12 fev. 2006.

²⁸IBGE, Censo Demográfico, 2000. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=pe&tema=amostra&titulo=Popula%E7% E3o%20e%20Domic%EDlios%20-%20Censo%202000%20-%20Resultados%20da%20amostra>. Acesso em: 02 ago. 2006.

²⁹Isto É Dinheiro, São Paulo, nº 288, mar. 2003, p. 58-60.

³⁰Disponível em: <http://andrelopes.org/14/meia/>. Acesso em: 12 fev. 2006.

³¹NOVAES, Tereza. SOARES, Pedro. O preço da cultura. Folha de São Paulo, São Paulo, 15 de janeiro de 2006. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/ilustrada/ult90u56830.shtml>. Acesso em: 12 fev. 2006.

³²COELHO, Teixeira. Dicionário Crítico de Política Cultural. São Paulo: Iluminuras, 1997. p. 293.

³³BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

³⁴ANJOS, Alex Guedes dos. A meia-entrada em Minas Gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3101>. Acesso em: 09 ago. 2006.

³⁵ANJOS, Alex Guedes dos. A meia-entrada em Minas Gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3101>. Acesso em: 09 ago. 2006.

³⁶GUIAESPORTE. Procon multa em R$ 45.000,00 os Clubes de Futebol Treze e Campinense por descumprirem a Lei da Meia-Entrada para estudantes e idosos. Disponível em: <http://www.guiacampina.com.br/geral/esporte.php?subaction=showfull&id= 1130942595&archive=&start_from=&ucat=3&>. Acesso em: 15 fev. 2006.

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³⁷ANJOS, Alex Guedes dos. A meia-entrada em Minas Gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3101>. Acesso em: 09 ago. 2006.

³⁸Lei 8.078/90, art. 42, parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

³⁹PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Juizado Especial do III Fórum Universitário de PE – UNICAP. Processo nº 0001824/2004-00, Juiz Auziênio de Carvalho Cavalcanti. Recife, 31 de março de 2005.

⁴⁰PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Juizado Especial do III Fórum Universitário de PE – UNICAP. Processo nº 0001824/2004-00, Juiz Auziênio de Carvalho Cavalcanti. Recife, 31 de março de 2005.

⁴¹PRADO, Dave Lima. A Tribuna. Ponto de Vista. Disponível em: <http://www.une.org.br/>. Acesso em 02 ago. 2006.

⁴²ANJOS, Alex Guedes dos. A meia-entrada em Minas Gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3101>. Acesso em: 09 ago. 2006.

⁴³PERNAMBUCO. Lei estadual nº 10.859, de 07 de janeiro de 1993. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Recife, 07 de janeiro de 1993.

⁴⁴PERNAMBUCO. Decreto nº 16.498, de 18 de fevereiro de 19993. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Recife, 18 de fevereiro de 1993.

⁴⁵PERNAMBUCO. Decreto nº 16.498, de 18 de fevereiro de 19993. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Recife, 18 de fevereiro de 1993. Art. 2º, II.

⁴⁶VILLAS BOAS, Ana Paula. Direito à meia-entrada. Disponível em: <http://www.unb.br/fd/noticiast6.htm>. Acesso em: 14 mar. 2006.

⁴⁷GLENIA, Fabíola. O Estado de São Paulo, São Paulo, 08 abr. 2002.

⁴⁸Idem, Ibidem.

⁴⁹Idem, Ibidem.

⁵⁰VILLAS BOAS, Ana Paula. Direito à meia-entrada. Disponível em: <http://www.unb.br/fd/noticiast6.htm>. Acesso em: 14 mar. 2006.

⁵¹VILLAS BOAS, Ana Paula. Direito à meia-entrada. Disponível em: <http://www.unb.br/fd/noticiast6.htm>. Acesso em: 14 mar. 2006.

⁵²Idem, Ibidem.

⁵³BRASIL. Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 de agosto de 2001. Art. 1º.

⁵⁴ANJOS, Alex Guedes dos. A meia-entrada em Minas Gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3101>. Acesso em: 09 ago. 2006.

⁵⁵BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 5º, inciso XVII.

⁵⁶DE MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 261.

⁵⁷DE MIRANDA, Pontes apud AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 265.

⁵⁸PRADO, Dave Lima. A Tribuna. Ponto de Vista. Disponível em: <http://www.une.org.br/>. Acesso em 02 ago. 2006.

⁵⁹PRADO, Dave Lima. A Tribuna. Ponto de Vista. Disponível em: <http://www.une.org.br/>. Acesso em 02 ago. 2006.

⁶⁰NOVAES, Tereza. SOARES, Pedro. O preço da cultura. Folha de São Paulo, São Paulo, 15 de janeiro de 2006. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/ilustrada/ult90u56830.shtml>. Acesso em: 12 fev. 2006.

⁶¹Disponível em: <http://www.une.org.br/>. Acesso em: 02 ago. 2006.

⁶²PRADO, Dave Lima. A Tribuna. Ponto de Vista. Disponível em: <http://www.une.org.br/>. Acesso em 02 ago. 2006.

⁶³Disponível em: http://www.une.org.br/. Acesso em: 02 ago. 2006.

⁶⁴Disponível em: http://www.une.org.br/. Acesso em: 02 ago. 2006.

⁶⁵ASSOCIAÇÃO DOS PÓS-GRADUANDOS UNIFESP. Manifesto Aos Companheiros do V Congresso Da UEE-SP DCE/UNICAMP. Disponível em: <http://www.unifesp.br/assoc/apg/textos/text_10.htm>. Acesso em:02 ago. 2006.

⁶⁶Idem, Ibidem.

⁶⁷BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 407 (ADI-1950). Meia-entrada e Constitucionalidade. Disponível em: <http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=INFO&s1=meia&u=http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3= PLURON&Sect6=INFON&p=1&r=2&f=G&l=20>. Acesso em: 02 ago.2006.

⁶⁸RedaçãoPGE-MT. STJ: Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal. Mato Grosso, 2005. Disponível em: <http://www.pge.mt.gov.br/novosite/noticias_pge.php?nid=687>. Acesso em: 02 out. 2006.

⁶⁹ ANJOS, Alex Guedes dos. A meia-entrada em Minas Gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3101>. Acesso em: 09 ago. 2006.