Notas

[1] CASTRO JÚNIOR, Armindo de. Prescrição do cheque. Análise da interpretação doutrinária e jurisprudencial. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1542, 21 set. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10438>. Acesso em: 14 jan. 2009.

[2]  BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Pleno. Súmula nº 153: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. Data do julgamento: 13 dez. 1963. Publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85. Jurisprudência disponível em <www.stf.jus.br>. Acesso em 22 mar. 2009.

[3]  Art. 166.  O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.

[4] Art. 194.  O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

[5]  O artigo 194 do Código Civil foi revogado pela Lei nº 11.280/2006. Atualmente, o artigo 219 do CPC, dispõe, in verbis: “§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”

[6] O prazo de protesto para conservação do direito de regresso é bastante exíguo. Para a nota promissória e a letra de câmbio, de acordo com a interpretação doutrinária adotada, o prazo é, ou o dia seguinte ao do vencimento (Decreto nº 2.044/1908, artigo 28) ou de dois dias (artigo 44, do Anexo I, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.633/66). O protesto da duplicata deve ser tirado em 30 dias, a contar do vencimento (Lei nº 5.474/68, artigo 13, § 4º). No caso do cheque, para conservação do direito de regresso é necessário que o cheque tenha sido apresentado dentro do prazo de 30 ou 60 dias e que a recusa de pagamento seja provada pelo protesto ou por carimbo comprovando o não pagamento do título, aposto pelo banco sacado ou pela câmara de compensação (Lei do Cheque, artigos 33 e 47, inciso II). Observe-se que a Lei de Protestos exige, em seu artigo 6º, que para se levar a cabo o protesto do cheque, é necessário que se prove a apresentação do título ao banco sacado.

[7] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência disponível em <www.stj.jus.br>. Acesso em 22 mar. 2009.

[8]  Art. 52 - O portador pode exigir do demandado:

I - a importância do cheque não pago;

II - os juros legais desde o dia da apresentação;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

[9] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Op. cit.

[10] Idem.

[11] MARTINS, Fran. Títulos de crédito: cheques, duplicatas, títulos de financiamento, títulos representativos e legislação. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. 2, p. 124.

[12]  BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Op. cit.

[13]  Art. 25 - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

[14] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: Direito de empresa: empresa e estabelecimento; títulos de crédito. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, p. 453-453.

[15] MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2008, v. 3, p. 299.

[16]  MARTINS, Fran. Op. cit., p. 125.

[17] MANDRIOLI, Crisanto. Corso de Diritto Processuale Civile. 8 ed. Torino: Giapichelli Editore, 1991, v. 3, apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, v. 3, p. 381.

[18] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, v. 3, p. 381.

[19] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Órgão Julgador: Segunda Seção. Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Data do julgamento: 18 out. 2004. Publicação: Diário de Justiça, 22 nov. 2004, p. 425. Jurisprudência disponível em <www.stj.jus.br>. Acesso em 22 mar. 2009.

[20]  MAMEDE, Gladston. Op. cit., p. 180.

[21]  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

[22]  Art. 206. Prescreve:

     § 3º - Em três anos:

     IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

[23]  Art. 206. Prescreve:

     § 3º - Em três anos:

     VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

[24]  Art. 206. Prescreve:

     § 5º - Em cinco anos:

     I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

[25]  SIDOU, J. M. Othon. Do cheque. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 28.

[26]  HOUAISS, Antonio, VILLAR, M. S.. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Disponível em <http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm>. Acesso em 25 fev. 2009.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CASTRO JÚNIOR, Armindo de. Cobrança de cheques prescritos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2120, 21 abr. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/12654>. Acesso em: 18 jul. 2018.

Comentários

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    Armindo De Castro Júnior

    Oi, Carlos Aparecido,
    Respondendo às suas perguntas:
    1. O cheque esta prescrito.
    2. O credor não tem direito de ação; pior, o seu direito caducou, ou seja, hão existe mais direito.
    3. Não pode ser protestado, sob pena de causar danos morais.
    4. Para utilização dos juizados, o credor não pode ser pessoa jurídica ou cessionário de seus direitos.

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    Carlos Aparecido Cartun

    Parabéns pela matéria. Porém fiquei com uma dúvida. Se alguem recebe uma cobrança de um cheque emitido em 2001, utilizado para pagamento de despesas de cartão de credito,
    1 - este cheque não está prescrito?
    2 - E que tipo de cobrança pode ser pelo credor?
    3 - Este cheque ainda pode ser protestado, mesmo o emitente não tendo recebido nenhuma notificação de cobrança ou acordo?
    4 - Este cheque pode ser executado pelo juizado de pequenas causas, já que que é um de R$ 816,00 e proposto com acordo pela empresa de cobrança por R$ 167,00 ?
    5 - Não tenho cópias do cheque e não sei por qual motivo está agora em cobrança, visto que é cheque de 2001.

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