Notas

[1] CASTRO JÚNIOR, Armindo de. Prescrição do cheque. Análise da interpretação doutrinária e jurisprudencial. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1542, 21 set. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10438>. Acesso em: 14 jan. 2009.

[2]  BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Pleno. Súmula nº 153: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. Data do julgamento: 13 dez. 1963. Publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85. Jurisprudência disponível em <www.stf.jus.br>. Acesso em 22 mar. 2009.

[3]  Art. 166.  O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.

[4] Art. 194.  O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

[5]  O artigo 194 do Código Civil foi revogado pela Lei nº 11.280/2006. Atualmente, o artigo 219 do CPC, dispõe, in verbis: “§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”

[6] O prazo de protesto para conservação do direito de regresso é bastante exíguo. Para a nota promissória e a letra de câmbio, de acordo com a interpretação doutrinária adotada, o prazo é, ou o dia seguinte ao do vencimento (Decreto nº 2.044/1908, artigo 28) ou de dois dias (artigo 44, do Anexo I, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.633/66). O protesto da duplicata deve ser tirado em 30 dias, a contar do vencimento (Lei nº 5.474/68, artigo 13, § 4º). No caso do cheque, para conservação do direito de regresso é necessário que o cheque tenha sido apresentado dentro do prazo de 30 ou 60 dias e que a recusa de pagamento seja provada pelo protesto ou por carimbo comprovando o não pagamento do título, aposto pelo banco sacado ou pela câmara de compensação (Lei do Cheque, artigos 33 e 47, inciso II). Observe-se que a Lei de Protestos exige, em seu artigo 6º, que para se levar a cabo o protesto do cheque, é necessário que se prove a apresentação do título ao banco sacado.

[7] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência disponível em <www.stj.jus.br>. Acesso em 22 mar. 2009.

[8]  Art. 52 - O portador pode exigir do demandado:

I - a importância do cheque não pago;

II - os juros legais desde o dia da apresentação;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

[9] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Op. cit.

[10] Idem.

[11] MARTINS, Fran. Títulos de crédito: cheques, duplicatas, títulos de financiamento, títulos representativos e legislação. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. 2, p. 124.

[12]  BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Op. cit.

[13]  Art. 25 - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

[14] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: Direito de empresa: empresa e estabelecimento; títulos de crédito. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, p. 453-453.

[15] MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2008, v. 3, p. 299.

[16]  MARTINS, Fran. Op. cit., p. 125.

[17] MANDRIOLI, Crisanto. Corso de Diritto Processuale Civile. 8 ed. Torino: Giapichelli Editore, 1991, v. 3, apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, v. 3, p. 381.

[18] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, v. 3, p. 381.

[19] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Órgão Julgador: Segunda Seção. Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Data do julgamento: 18 out. 2004. Publicação: Diário de Justiça, 22 nov. 2004, p. 425. Jurisprudência disponível em <www.stj.jus.br>. Acesso em 22 mar. 2009.

[20]  MAMEDE, Gladston. Op. cit., p. 180.

[21]  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

[22]  Art. 206. Prescreve:

     § 3º - Em três anos:

     IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

[23]  Art. 206. Prescreve:

     § 3º - Em três anos:

     VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

[24]  Art. 206. Prescreve:

     § 5º - Em cinco anos:

     I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

[25]  SIDOU, J. M. Othon. Do cheque. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 28.

[26]  HOUAISS, Antonio, VILLAR, M. S.. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Disponível em <http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm>. Acesso em 25 fev. 2009.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CASTRO JÚNIOR, Armindo de. Cobrança de cheques prescritos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2120, 21 abr. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/12654>. Acesso em: 14 nov. 2018.

Comentários

9

  • 0

    Armindo De Castro Júnior

    Rafael, obrigado pela observação.
    O que fazer quando a doutrina entende de uma forma e o STJ de forma diversa?
    Eu, como a doutrina majoritária, mantenho o entendimento que ação monitória é baseada em documento escrito e, não, em cheque, não cabendo, portanto, juros a partir da data de emissão e, sim, da citação.
    Quando atualizar o artigo vou acrescentar o REsp, contudo.

  • 0

    Rafael Vieira

    Prezado, boa tarde.

    Texto muito claro e de excelente consulta.

    Mas é preciso uma atualização quanto à incidência de juros de mora na ação monitória.

    Em 2016 foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos o REsp 1556834/SP, conforme ementa abaixo:

    "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE.
    INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.
    1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
    543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".
    2. No caso concreto, recurso especial não provido.
    (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)"

    Atenciosamente,

    Rafael Gomes Vieira

  • 0

    Armindo De Castro Júnior

    Oi, Carlos Aparecido,
    Respondendo às suas perguntas:
    1. O cheque esta prescrito.
    2. O credor não tem direito de ação; pior, o seu direito caducou, ou seja, hão existe mais direito.
    3. Não pode ser protestado, sob pena de causar danos morais.
    4. Para utilização dos juizados, o credor não pode ser pessoa jurídica ou cessionário de seus direitos.

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