I Introdução

A lei reafirma o viés humanitário da política migratória brasileira, ao mesmo tempo em que visa coibir o tráfico internacional de escravos e a dissiparidade de tratamento da mão-de-obra trabalhadora dos não-nacionais.

Resumimos, em algumas linhas, o funcionamento de referida lei.


II A quem a lei beneficia

IV Documentação necessária

Por fim, resta dizer que o atual governo tem manifestado a intenção de propor um novo estatuto jurídico do estrangeiro, antes de encerrar sua gestão. O código deverá consolidar a legislação esparsa e absorver concepções ideológicas mais consentâneas com o nosso tempo globalizado, tendo em mira a crescente circulação de pessoas, produtos e serviços entre os Estados e os direitos humanos.


Notas

[1] Acesso em 03.07.09. Disponível em http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJA5F550A5ITEMID579A8A09099C481FA6B64D5112A7A678PTBRIE.htm

[2] Nos parece que a natureza do referido prazo é decadencial, pois se trata de direito potestativo oponível pelo imigrante à autoridade, que emitirá ato administrativo de natureza vinculada, caso preenchidos os requisitos previstos na lei, dentro de um regime de exceção à plenitude da soberania, este legitimado pelo princípio democrático. A contagem dos prazos administrativos é prevista no art. 66 da Lei 9.784/99, "começando a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluíndo-se o do vencimento", bem como considerando-se "prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal"; "Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo."

[3] Acesso em 03 de julho de 2009. Disponível em http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ15F4A0A2ITEMID1943A84F3F9B4EAE99403BF09D77B078PTBRIE.htm


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PINTAL, Alexandre Rocha. Comentários à nova Lei de Anistia Migratória (Lei nº 11.961/2009). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2202, 12 jul. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13142>. Acesso em: 20 jun. 2018.

Comentários

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    Claudio Negrao

    Nao entendo de jurisprudencia. Tenho um amigo que por volta de 1984, conseguiu um visto PERMANENTE. Ele estudou no Brasil, casou com uma patricia tambem estudante, casaram, tem dois filhos brasileiros. Regressaram para a America Central devido estado enfermo da mae dele. Nao regressaram em tempo habil ao Brasil(dois anos)de acordo com a lei porque nasceu um filho no estrangeiro e o estado da mae continuava grave. Os filhos decidiram morar em seu pais de nascimento -Brasil- devido as gangs cada vez mais perigosas no pais de seus pais. Eles poderiam utilizar a lei no que se refere a REUNIAO FAMILIAR. Mas, considerando o visto DE PERMANENCIA, pergunto se o pai teria chance de uma anistia para revitalizar o seu antigo cartao de PERMANENTE. Obrigado Claudio Negrao Novembro 12 de 2011

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