O presente artigo possui o escopo de apresentar, em linhas gerais, inovação legislativa infraconstitucional acerca do registro tardio de nascimento. Publicada no dia 03 de outubro de 2008, a Lei 11.790 pretende facilitar a obtenção do documento gerador de cidadania, qual seja, a certidão de nascimento.

Através deste novo comando legal, passou-se a admitir que o registro de nascimento, posterior ao prazo definido em lei, ocorra diretamente nos cartórios de registro civil, independentemente de intervenção judicial.

No que tange ao prazo legal para o registro de nascimento, cumpre mencionar o artigo 50 da Lei dos Registros Públicos. Este preconiza que todo o nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro de 15 (quinze dias), que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório. Neste tocante, o artigo 52 da Lei 6015/73 (Lei dos Registros Públicos) sustenta que na falta ou impedimento do pai para providenciar o registro de nascimento, a mãe terá o prazo prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias. Logo, a mãe possui um prazo total de 60 dias para realizar o registro tendo em vista o prazo geral de 15 dias acrescidos de mais 45 por determinação legal.

Uma vez inadimplido o prazo supramencionado para efetuar o competente registro de nascimento, necessário se torna observar as regras para o seu tardio assentamento.

Neste diapasão, impende fazer destaque a modificação do artigo 46 da Lei 6015/73 pela Lei 11.790/08.

Segundo redação então vigente, o artigo 46 da Lei de Registros Públicos assim dispunha:

"Art. 46 – As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado.

§ 1° Será dispensado o despacho do juiz, se o registrando tiver menos de doze anos de idade.

§ 2° (Revogado)

§ 3° O juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração.

§ 4° Os assentos de que trata este artigo serão lavrados no cartório do lugar da residência do interessado. No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los.

§ 5° Se o juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em 5 (cinco) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região."

Insta, neste momento, aduzir a nova redação que passa a vigorar no artigo em tela:

"Art. 46 – As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar da residência do interessado.

§ 1° O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas sob as penas da lei.

§ 2° Revogado

§ 3° O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração poderá exigir prova suficiente.

§ 4°Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente."

Deste modo, constata-se que o registro de nascimento após o decurso do prazo legal não mais exige despacho do juiz competente. Neste sentido, o ato em tela do magistrado foi substituído pela assinatura de 2 (duas) testemunhas em requerimento protocolizado no âmbito da serventia extrajudicial do lugar da residência do interessado.

Contudo, a manifestação judicial não foi de toda afastada do procedimento visto que na hipótese de suspeita de falsidade e insuficiência de provas visando saná-las, o oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais conduzirá os autos ao juízo competente.

Novidade introduzida pela Lei 11.790, aborda o assento de nascimento após o decurso do prazo estipulado em lei quando o registrando tiver menos de doze anos de idade.

Com fulcro na norma anterior, o registro extemporâneo dos menores de 12 anos dispensava a participação do juiz assim como não se impunha requerimento assinado por duas testemunhas. Desta forma, o registro tardio daqueles que tivessem menos de 12 anos de idade dependeria apenas do comparecimento dos pais ao cartório.

Contudo, a partir da nova redação do parágrafo 1° do artigo 46 da Lei 6015/73, compreende-se que se exigirá, tanto dos maiores, quanto dos menores de 12 anos, pedido de registro preenchido por 2 testemunhas a fim de realizar o assento tardio do nascimento.


Considerações finais:

Logo, torna-se oportuno concluir que a Lei 11.790/08 exprime avanços e retrocessos no que tange ao procedimento registral do nascimento quando excedido o prazo legal. De um lado, verifica-se a instituição de verdadeiro obstáculo ao registro daqueles que tiverem idade inferior a 12 anos tendo em vista exigência de requerimento formulado por duas testemunhas. De outro, a valorização do registrador civil ao receber atribuições antes conferidas ao juiz, desonerará o Poder Judiciário e, consequentemente, contribuirá para a redução da subnotificação de registros no país.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

APA, Lucas Vidon Galvão do Rio. Do registro de nascimento após o decurso do prazo legal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2237, 16 ago. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13324>. Acesso em: 19 jun. 2018.

Comentários

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    Thammy Cristine Tomaz

    Boa noite Lucas no caso de pessoa falecida que não foi registrada em vida, é possível fazer o registro post mortem? E quem pode fazer e onde deveria fazer o registro? Obrigada pela atenção.

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