7.O "efetivo retorno à atividade" e a celebração do contrato de trabalho
’ requerido pelo art. 6° da Lei da Anistia, para que as partes o celebrem, como a qualquer contrato, mister o concurso inicial das vontades das partes, ("sine voluntas, sine pactus"), vale dizer, a presença e a manifestação inicial de cada uma destas vontades que, na continuidade da negociação pré-contratual convergirão para o pacto e depois para a sua celebração positivada em contrato.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Título IV – ‘Do Contrato Individual de Trabalho’ – ao longo dos artigos 442 a 510 – instrui sobre estas relações contratuais de trabalho, desde sua definição e da variável negocial de seus termos:
‘Art. 442. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. ’
‘Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. ’
‘Art. 444. As relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e à decisões das autoridades competentes.’ (grifei)
Para que as "partes interessadas" negociem e pactuem um contrato de trabalho deverão comparecer a um local próprio, normalmente a área de Recursos Humanos da empresa contratante, para que, o pacto se celebre.
Caso a "parte interessada" responsável pela recepção do anistiado, não convoque o anistiado e não adote as "providências necessárias quanto ao retorno do servidor" – descumprindo o art. 6º em seu caput ou em seu § 3º do Decreto nº. 1.153/94, que regulamentou a Lei da Anistia - ou ainda apresente dificuldades contratuais impedindo ao anistiado de assinar o devido contrato de trabalho – estará impedindo sua celebração ou seu "acordo".
Neste caso, descumprindo este artigo 6º do Decreto nº. 1.153/94, faltará o concurso da vontade de uma das "partes interessadas", - entidade ou empresa a qual o anistiado se destina -, e assim, como decorrência natural, o contrato de trabalho não será estipulado ou pactuado, frustrando a expectativa do sintético artigo 6° da Lei nº. 8.878/94, que cogitava do ‘efetivo retorno à atividade’.
Já se vê, e nem podia ser diferente, que este retorno à atividade exige o concurso da vontade da empresa, que está obrigada a manifestá-lo.
Pois não há efetivo retorno à atividade sem a estipulação ou acordo através de um contrato de trabalho, e este não se celebra se uma das partes interessadas não se dispuser a fazê-lo, afirmação óbvia, mas essencial para fixar o "dies a quo" em que esta obrigação de celebrá-lo se põe.
Mas se o anistiado – "parte interessada" - pode, pelo exercício livre e soberano de sua vontade, não celebrar o contrato de trabalho, única chave para o "efetivo retorno à atividade", também pode a entidade/empresa agir de idêntico modo: quer omitindo-se e não convocando o anistiado à discussão do contrato, quer apresentando proposta contratual contendo pontos de litigância que forçarão o anistiado a recorrer à Justiça.
8. A entidade ou empresa -"parte interessada" - pode descumprir o art. 6º do Decreto nº. 1.153/94 em seu caput ou em seu § 3º: omissão e não convocação do anistiado à celebração do contrato de trabalho. O entendimento do MS-4116/DF,
A entidade ou empresa – "parte interessada" – pode, sem qualquer sanção, não convocar o anistiado, descumprindo o artigo 6º do Decreto 1.153/94, a determinar que após ser informado pela Subcomissão Setorial ou Comissão Especial de Anistia do resultado da "análise de cada processo", o "órgão de Recursos Humanos" dê "conhecimento ao interessado" e adote "as providências necessárias quanto ao retorno do servidor, observado o disposto no art. 2º da Lei nº. 8.878/94".
A exegese do artigo 6º da Lei 8.878/94, ao cogitar do "efetivo retorno à atividade" do anistiado, aponta para uma relação contratual cujo pleno atingimento – a celebração final de um contrato de trabalho – exige o concurso da vontade das partes contratantes, através de um rito processual contido no artigo 6º do Decreto 1.153/94, impondo uma convergência de vontades sem a qual o dito retorno não ocorrerá.
Como se está em sede contratual, este aspecto da processualística da admissão à empresa há que ser considerado: um conjunto de obrigações pré-contratuais antecedentes à celebração do pacto, contrapostas às do anistiado para idêntico efeito.
Portanto, a leitura isolada do artigo 6º da Lei 8.878/94 - "Nada é devido ao anistiado enquanto não houver o ‘efetivo retorno à atividade’", - afasta-o do mundo jurídico, pois sua plena eficácia exige, concomitantemente, a celebração do devido contrato de trabalho, a exigir, por seu turno a convergente manifestação de vontade das "partes interessadas" para que tal celebração, pactuação ou acordo ocorra, estando obrigada a entidade ou empresa a convocar o anistiado, cumprindo aqui a determinação do supracitado artigo 6º do Decreto nº. 1.153/94.
Uma cadeia lógica de eventos jurídicos causa o "efetivo retorno à atividade" do anistiado e esta cadeia merece ser acostada a exegese deste texto legal, e, portanto à Orientação Jurisprudencial nº. 56 do TST, retrocitada. Do contrário a exegese jurisprudencial estaria a abrigar a omissão (vide acórdão do STJ a seguir) das empresas que, obrigadas a convocar os anistiados por força do artigo 6ª do Decreto nº. 1.153/94, simplesmente não o fizeram, contando com o beneplácito dos Tribunais que se omitiram diante deste ponto crucial.
Contudo, a decisão em sede de Mandado de Segurança 4116/DF, de 1995/0030865-7, assim dispôs a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a 23.08.2006, sendo Relatora a Ministra Laurita Vaz, que se tem revelado uma arguta conhecedora das leis de anistia. – Publicação no DJ 11.09.2006 p. 227:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO.
Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Fundação de Tecnologia Industrial – FTI.
Dispensa sem justa causa. Concessão de anistia pela administração, com base na Lei n.º 8.878/94 e Decreto n.º 1.153/94.
Expedição de portaria ministerial. Inexistência de revogação do ato. Reintegração não efetivada. Omissão evidenciada.
1. Preliminares de ilegitimidade passiva ‘ad causam’ e de carência de ação rejeitadas.
2. Têm direito líquido e certo os ora Impetrantes, ex-funcionários da Fundação de Tecnologia Industrial – FTI, de serem reintegrados ao serviço público, uma vez que, com o advento da Lei n.º 8.878/94 e do Decreto n.º 1.153/94, foram anistiados, em grau de recurso, consoante a Portaria n.º 41, de 28/12/1994. Manifesta omissão do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, que deixou de determinar os seus retornos ao serviço público, contrariando o disposto na Lei de Anistia. (grifei)
3. Segurança concedida a fim determinar a autoridade apontada coatora que tome imediatas providências no sentido de reintegrar os impetrantes nos cargos resultantes da transformação daqueles que ocupavam por ocasião de suas dispensas ou em cargos equivalentes atuais, em cumprimento à anistia a eles concedida, nos termos do voto da Relatora."
A Relatora Ministra Laurita Vaz, profunda conhecedora das leis da anistia, aponta para a omissão do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, "que deixou de determinar os seus retornos ao serviço público, contrariando o disposto na Lei da Anistia", omissão que mencionamos acima, e que integra a lógica do cumprimento da anistia, que os tribunais trabalhistas, como se verá a seguir, não estão a abrigar.
Estabelece-se uma divergência entre a orientação destes tribunais e julgados do STJ, como o acima transcrito, mantendo acesso a hipótese de novos recursos buscando decisões que logrem pacificar a matéria.
9. No Recurso de Revista a seguir a 4ª Turma do TST esmaga, sem argumentos novos, o ‘rationale’ do TRT da 8ª Região, ao fixar a data do "efetivo retorno à atividade"
Sustenta a reclamada que o ‘dies a quo’ que do prazo prescricional a ser considerado deve ser pelo menos, a data da publicação do nome do reclamado no DOU. Desta forma, aponta violados os arts. 7º, XXIX, de Constituição Federal, 11 da CLT, e 3º da LICC. Transcreve jurisprudência a confronto.
...
A Corte de origem definiu a controvérsia nos seguintes termos: "... Em relação ao argumento de que não há direito adquirido à readmissão, mas apenas a aptidão para ser readmitida, conforme disponibilidade de vagas e recursos orçamentários e financeiros, novamente não assiste razão à recorrente. A Lei nº. 8.878/94 possibilitou a readmissão de servidores e funcionários públicos demitidos arbitrariamente, especificando alguns requisitos necessários para declaração de aptidão destes trabalhadores para retornar ao serviço. Assim, entendemos que, uma vez considerada apta pela Subcomissão Setorial de Anistia, de acordo com o supracitado diploma legal, a reclamante já teria preenchido todos os requisitos exigidos na Lei para sua readmissão e, portanto, deveria a reclamada imediatamente comunicar a autora e iniciar os procedimentos para que fosse efetivada sua readmissão, conforme preceitua do Decreto nº. 1.153/94. Desta forma, mantenho a r. decisão de primeiro grau que determinou imediata readmissão da reclamante, com efeitos financeiros a partir de 26.10.94, em todos os seus termos."
E na ementa do Acórdão, a 4ª Turma ignora a "rationale" das instâncias inferiores que haviam adequadamente identificado a lógica subjacente ao conceito do "efetivo retorno à atividade", como buscamos explicitar em nossos itens (7) e (8) anteriores, e vai concluir repetindo o texto do artigo 6º da Lei 8.878/94, lido de forma absoluta, ignorando sua inserção em sede contratual, e pior, em sede contratual trabalhista, e ignorando ainda os comezinhos princípios da boa-fé contratual ou pré-contratual.
Aquela 4ª Turma, ao ignorar a "rationale" das instâncias inferiores calcadas objetivamente no artigo 6º do Decreto 1.153/94, dele faz ‘tabula rasa’ como se não existisse.
Eis a ementa do Acórdão da 4ª Turma:
"RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/84. É clara a determinação do art. 6º da lei em epígrafe no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da anistia lá referida só podem ser considerados a partir do efetivo retorno do anistiado à atividade. Recurso conhecido e provido."
10. Alguns Acórdãos
10.1. PROCESSO: E-RR; Nº.: 393132; Ano: 1997; Publicação: DJ- 28/04/2000
"A C Ó R D Ã O - EMBARGOS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. CONHECIMENTO. O Regional interpretou o artigo 6º da Lei 8.878/94, entendendo que os efeitos financeiros só serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade. Trata-se de interpretação razoável de dispositivo legal, o que impede o conhecimento da matéria, a teor do Enunciado nº. 221 desta Corte.
Embargos não conhecidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº. TST-E-RR-393.132/97.0, em que é Embargante EULÁLIO ASTERIO DOS SANTOS e Embargada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.".
Ao contrário do que ocorreu no processo que deu origem ao Recurso de Revista comentado no item 9 anterior, neste caso não há menção ao artigo 6º do Decreto 1.153/94, que regulamentou a Lei da Anistia em comento.
10.2. PROCESSO: E-RR; Nº.: 486033; Ano: 1998; Publicação: DJ - 27/10/2000.
"ANISTIA - READMISSÃO - O art. 6º da Lei nº. 8.878/94 não abriga a figura da reintegração, mas da admissão, pura e simples, do empregado ao trabalho, daquele que foi antes despedido, ou que se despediu, e que pode ser readmitido no serviço. A Colenda Turma, ao determinar o pagamento dos salários a partir do momento em que o empregado manifestou o desejo de retornar às suas atividades, ou do ajuizamento da ação, aplicou os efeitos financeiros da anistia concedida pelo art. 8º, § 1º do ADCT, quando existe legislação específica a respeito da demissão sofrida pelo Reclamante, inclusive limitando os efeitos financeiros da anistia.
Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº. TST-E-RR-486.033/98.5, em que é Embargante COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP e Embargado MARCO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA. A Colenda 4ª Turma, pelo v. acórdão de fls. 331/332, conheceu do Recurso de Revista e, no mérito, deu provimento parcial para determinar o pagamento dos salários a partir do momento em que o trabalhador manifestou seu desejo de retornar às suas atividades, ou, na ausência de prova, do ajuizamento da ação, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Irresignada, a Reclamada interpõe Recurso de Embargos com fundamento no artigo 894 da CLT. Afirma que o v. acórdão embargado, ao dar provimento ao Recurso de Revista do Reclamante condenando a Reclamada ao pagamento dos salários a partir do momento em que o trabalhador manifestou seu desejo de retornar às suas atividades, ou, na ausência de prova, do ajuizamento da ação, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, violou o art. 6º da Lei nº. 8.878/94, bem como o art. 5º, inciso II da Constituição Federal. O Recurso de Embargos foi admitido, às fls. 348/349. Impugnação não foi apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 113 do RI/TST. É o relatório. (grifei)
Novamente a "rationale" das decisões em ambas as Cortes não faz menção ao artigo 6º do Decreto 1.193/94, omissão imperdoável para a correta exegese da matéria e conseqüente julgamento, pois a Lei 8.878/94 é inaplicável sem o Decreto 1.153/94 que justamente supre tal lacuna – a aplicabilidade da lei da anistia -, incluindo sua estrutura judicante, através de comissões específicas, para tal efeito.
Como não o mencionam outros acórdãos recolhidos a esmo, abaixo transcritos para registrar esta lacuna perpretada por cortes acostumadas a análises dos litígios trabalhistas, e portanto dos fundamentos de relações contratuais ou pré-contratuais desta seara.
Quão sensíveis estariam as cortes trabalhistas para julgar matérias de anistia, tangentes ao elenco dos direitos constitucionais, e ainda, por fim, para presumir que a pacificaram nestes tribunais, quando se tem notícia do voto e relatório da Ministra Laurita Vaz, do STJ, supracitado em nosso item 8 anterior, e que diverge do pacífico entendimento dos tribunais trabalhistas.
Eis então alguns acórdãos que mencionam a Lei da Anistia, mas não seu Decreto regulamentador, essencial ao pleno entendimento e aplicabilidade deste instituto:
"1996 – TRT 3ª Região: ANISTIA – LEI 8878/94 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO -... ‘a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno a atividade, vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, simples habilitação de seus postulantes em procedimento administrativo de caráter nacional não faz surgir direito adquirido dos mesmos a sua imediata readmissão. Recurso a que se dá provimento. (TRT 3ª R – RO 0730/95 – 4ª T – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 27.97.1996)" ·.
"1997 – TRT 6ª - ANISTIA – INCOMPETÊNCIA DA JUST. DO TRABALHO – A anistia concedida pela Lei 8878/94 não foi absoluta, condicionou-a o legislador ao juízo de conveniência administrativa – necessidade da readmissão – bem como a existência de disponibilidade financeira, matérias cuja apreciação refoge à competência da Justiça do Trabalho. (TRT 6ª R, RO 2239/97 – 1ª T. Rel. Juiz Ivanildo da Cunha Andrade – DOEPE 26.09.1997)"
"2000 – TST – EMBARGOS À SDI – ANISTIA – LEI 8878/94 – EFEITOS FINANCEIROS – VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. - Estando a decisão embargada, que reconheceu os efeitos financeiros da anistia apenas a partir da readmissão do reclamante na reclamada, embasada no artigo 6º da Lei, que inclusive veda, expressamente, a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo, não se vislumbra qualquer ofensa ao referido preceito legal, que foi corretamente aplicado. Recurso de embargos não conhecido. (TST – ERR 471998 – SDBI 1 – Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 22.09.00, pág. 431)"
"2000 – TST – ANISTIA – LEI 8878/94 – READMISSÃO – EFEITOS FINANCEIROS - 1. o art. 6º, da Lei, expressamente veda remuneração em caráter retroativo em decorrência da anistia. 2. Garante a mencionada lei tão somente o retorno do anistiado às suas atividades, a partir de quando, como conseqüência natural, retoma-se a execução do contrato de emprego. 3. Restabelecer a r. sentença, que deferiu parcelas a título de indenização por perdas e danos retroativamente à data da readmissão da Reclamante representaria afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Carta Magna, impondo ao empregador obrigação não prevista em lei. Recurso de revista a que se nega provimento. (TST – RR 437899 – 1ª T – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 13.10.00 – p. 384)"
"2002 – TST – ANISTIA – EFEITOS FINANCEIROS – LEI 8878/94 - A decisão embargada, ao firmar a tese de que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado pela Lei 8878, são devidos a partir da data do ajuizamento da ação, afrontou a norma do art. 6° da ref. Lei, que dispõe, expressamente, que a anistia nela prevista ‘só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo’. A controvérsia já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº. 221 da e. SDI, no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da anistia prevista na Lei 8878/94 são devidos a a partir do efetivo retorno à atividade. Recurso de embargos provido. (TST – ERR 301550 – SBDI 1 – Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 31.10.2002") (grifei)
"2003 – TST – RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – LEI DA ANISTIA – EFEITOS FINANCEIROS – LEI 8878/94 – Inviável se revela a rescisão do julgado por violação do art.6º da Lei 8878/94, ante o óbice do Enunciado nº. 83 do TST e da Súmula nº. 343 do STF. Com efeito, na data da prolação do acordo rescindendo (17.12.96) havia nítida controvérsia sobre a matéria pertinente aos efeitos financeiros da anistia, evidenciada em decisões que ora propendiam pela reintegração do reclamante ao emprego, ora pela sua readmissão. Registre-se que a questão só veio a ser pacificada com a inclusão do tema na lista de precedentes jurisprudenciais da SBDI-1 em 20.6.2001, vindo à baila, portanto, a OJ nº. 77 da SBDI-2, segundo a qual a data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória na Orientação Jurisprudencial do TST é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória. Recurso provido. (TST – ROAR 754823 – SDBI 2 – Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen – DJU 21.03.2993)"(grifei)
"2004 – TST – ANISTIA – SERPRO – READMISSÃO – PAGAMENTO A PARTID DO RETORNO DO EMPREGADO – RECURSO DE REVISTA – NÃO-CONHECIMENTO – A readmissão não possibilita o pagamento de remuneração em caráter retroativo em decorrência da anistia, a teor da Orientação Jurisprudencial 221 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. (TST – RR 598437 – 1ª T. – rel. Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 27.02.04)"(grifei)
11. O Parecer CGU/AGU nº. 01/2007 – RVJ. Processo: 00400.0000843/2007-88. Interessado: Associação dos Membros das Carreiras da AGU-ANAJUR.
Neste amplo Parecer, de 100 páginas, não se traz à exegese da Lei da Anistia 8.878/94, o seu Decreto regulamentador nº. 1.153/94, justamente o Decreto que torna tal lei aplicável, não só através das comissões que ali instituiu, com prazo específico de existência, mas ainda quanto às obrigações interpostas a estas comissões no que se referia à comunicação da concessão da anistia aos órgãos de Recursos Humanos das diversas empresas aos quais os anistiados estavam designados e, por seu turno, destes órgãos aos próprios anistiados. (art. 6º do Decreto citado)
Assim, a contextualizar histórica e politicamente a matéria diz:
"8. Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Orientações Normativas, Pareceres da Advocacia-Geral da União, entre diversos outros normativos foram editados por inúmeros órgãos e entidades buscando a perfeita exegese da norma de regência – Lei 8.878 de 1994 – e a densificação dos dispositivos constitucionais relacionados à matéria."
O capítulo III se intitula "A exegese da Lei nº. 8.878 de 1994, e de suas principais normas regulamentares: a consolidação do entendimento da AGU".
Ao historiar os decretos que trataram da anistia, a partir do item nº. 416 do Parecer, menciona o que se segue:
"430. Foi expedido, então, o Decreto nº. 1.153, de 08.06.94, publicado no D.O.U. de 09.06.94, que detalhava o funcionamento da Comissão Especial de Anistia – CEA e os das Subcomissões Setoriais.
431. Pelo Decreto, cabia às Subcomissões Setoriais a decisão e à Comissão Especial de Anistia a competência recursal."
Ao fazer a exegese do artigo 6º da Lei da Anistia, assim se manifestou o Parecer, sem qualquer menção ao Decreto:
"506. Não há que se falar em efeitos financeiros retroativos à data do afastamento do servidor ou empregado, nas hipóteses previstas nos incisos do art. 1º desta Lei.
507. Clara é a disposição da Lei de que a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno ao serviço público.
508. Eventuais decisões judiciais que imponham o pagamento retroativo à data do afastamento devem ser objeto das medidas judiciais cabíveis a serem impetradas pelos órgãos competentes da AGU."
E nas "Conclusões e Recomendações" não faz menção ao referido Decreto 1.153/94, sem o qual a Lei da Anistia 8.878/94 é de pronto inaplicável, quanto mais inteligível para sua ulterior exegese.
12. Conclusão
Pretendeu-se demonstrar o equívoco em que se constitui o entendimento do artigo 6º da Lei da Anistia nº. 8.878/94, quando cogita do "efetivo retorno à atividade" do anistiado, sem que se considere o art. 6º do Decreto 1.153/94 que a regulamentou, explicitando que competia ao "órgão de Recursos Humanos respectivo dar conhecimento ao interessado e adotar as providências necessárias, quanto ao retorno do servidor..."
"Providências necessárias", quais? Convocar o anistiado para assinar o correspondente contrato de trabalho, sem o que o "efetivo retorno à atividade" não se materializa, permanecendo apenas como figura de ficção, recitado e tri citado pelos tribunais, álibi para que a contratação não ocorra.
É justo fugir a esta exegese que se quer completa quanto ao "efetivo retorno", ou há outra forma de retorno que não envolva a convocação do servidor ou empregado e a formalização de um contrato, aproximando-se as partes e manifestando sua vontade de contratar?
"Sine voluntas, sine pactus": e a vontade se manifesta, por parte da empresa ou entidade, através da convocação do servidor ou empregado, como, aliás, lhe obriga o citado artigo 6º do Decreto 1.153/94.
Mas juízes e exegetas se esqueceram de considerar não somente o Decreto 1.153/94 que tornou aplicável a Lei da Anistia nº. 8.878/94. Em sede contratual trabalhista deixaram de considerar a estrutura formativa de contratos desta natureza e em sua dinâmica temporal, da convocação à assinatura de um contrato.
E em sede contratual, deixaram de considerar o resgatado princípio da "boa fé", que rege tais relações e que se encaixa plenamente no espírito da lei que concedeu a anistia, lei que traduz, à exaustão, a ‘boa fé" do legislador face às demissões ocorridas durante a precipitada reforma administrativa do Governo Collor.
Que país é este cujos tribunais se esquecem de aplicar ou considerar o Decreto regulamentador de uma Lei?
