Flexibilização do prequestionamento

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Antes, quando presentes nas constituições anteriores as expressões que ligavam ao prequestinamento, este era conceituado como ato das partes. Contudo, a jurisprudência, ao estabelecer sua exigência implícita de acordo com a Constituição de 1988, posicionou-se no sentido de ser conceituado como ato jurisdicional, entendimento concebido hoje no STF e no STJ. Todavia, a posição não é adotada pela maioria da doutrina, a qual defende o primeiro conceito.

As Cortes Superiores defendem entendimentos diferentes quanto ao mesmo requisito de admissibilidade dos seus recursos. Na jurisprudência das referidas Cortes, identificou-se uma classificação do prequestionamento, sendo admitido na forma numérica, expressa, implícita e ficta. Contudo as Cortes Superiores adotam entendimentos rigidamente diferentes quanto a sua admissibilidade.

Para o STF, não se admite o prequestionamento implícito, mas se admite a forma ficta, enquanto que o STJ não admite a forma ficta, mas admite a forma implícita, tudo isso fundamentado pelas suas respectivas Súmulas. Portanto, quando os tribunais a quo denegam um recurso excepcional, em razão de estarem ao sabor do livre entendimento sobre o prequestionamento fundado pela evidente diversidade jurisprudencial, ocasionam uma crescente demanda de novos recursos para as referidas Cortes Superiores. Esses recursos visam o conhecimento dos recursos interpostos ante os tribunais a quo, o que torna ainda mais sofrida a fixação da justa interpretação das normas constitucionais e federais pelas Cortes Superiores.

Na doutrina, quem defende a tese de o prequestionamento ser ato das partes não reconhece nenhuma forma de classificação do prequestionamento, enquanto que entre os que defendem a tese contrária não há consenso.

O presente trabalho defende o prequestionamento como ato das partes, mas em razão da função interpretativa constitucional que é desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal (a ser respeitada por todas as Cortes do país, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça) acerca da admissibilidade do Recurso Especial, a fim de que possa existir uma uniformidade de entendimento jurisprudencial, hão de ser respeitadas as formas expressas e fictas, estas podendo ser perseguidas via interposição de embargos declaratórios prequestionadores, com fins de garantir, mesmo que de modo forçoso, que o tribunal a quo se manifeste sobre a matéria constitucional ou federal na decisão a ser recorrida, como bem leciona os enunciados nº. 282 e 356 das súmulas de jurisprudência do STF.

No entanto, diante da permanência ativa do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do controle normativo infraconstitucional, e em que pese o Supremo Tribunal Federal não ter declarado inconstitucional os enunciado das sumulas nº. 211 e 320 de jurisprudência do STJ e nem ter admitido o conhecimento de Recurso Extraordinário por ofensa reflexa ao art. 5º, inc. XXXV, LIV, LV e Art. 93, inc. IX da Carta Magna, uma nova solução jurídica para o conhecimento dos Recursos Extraordinários deve ser implementada, qual seja a flexibilização do prequestinamento, já defendida pela eminente Min. Ellen Gracie, quando existente tema já definido pelo Plenário, com fins de se respeitar a ultima palavra tomada pela Suprema Corte e evitar a proliferação de diferentes de soluções.

A flexibilização do prequestinamento tende a evitar, por exemplo, que uma pessoa possa ser vencedor em uma demanda quando lhe faltar o prequestionamento da matéria constitucional, pois seu adversário, apesar de não lhe faltar o prequestionamento, teria seu recurso não conhecido por aplicação das súmulas do Supremo Tribunal Federal, mesmo, tendo o próprio Plenário já decidido a referida matéria em litígio, formando, assim, uma situação anti-isonômica. Diante da implantação da flexibilização do prequestionamento, tal infração não ocorreria.

Assim, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciado sobre determinado tema constitucional, há de ser flexibilizado o prequestionamento quando de sua exigência na decisão recorrida como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. O referido pronunciamento deve se estender e vincular todas as Turmas e Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, por força da função interpretativa constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal, a flexibilização do prequestionamento deve ser expandida ao Superior Tribunal de Justiça, acerca da admissibilidade do Recurso Especial, quando este já houver decidido em Plenário a matéria em litígio.

Outrossim, a parte postulante, no intuito de ver seu recurso admitido e conhecido no âmbito do Tribunal a quo e ad quem, deve fundamentá-lo com a indicação da matéria já decidida pelo Plenário da respectiva Corte, bem como, por ressalva, a indicação do julgamento unânime do AI 375011 proferido no Supremo Tribunal Federal, com fins de flexibilização do prequestinamento da matéria constitucional e ou federal, requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais.

RFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ASSIS, Araken de. "Condições de admissibilidade dos recursos cíveis". Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. Teresa Wambier e Nelson Nery Jr.(coord.). São Paulo: RT, 1999.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

BUENO, Cassio Scarpinella. Quem tem medo do prequestionamento? Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 57, jul. 2002. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3024>. Acesso em: 11 out. 2009.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, v.1.

CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo & DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 1ª ed. Salvador: Jus Podium. 2006. Vol. 3.

_____________________. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed., Salvador: Jus Podium. 2009. Vol. 3.

DIDIER Jr., Fredie. Recurso de terceiro. 2ª ed. São Paulo: RT, 2005.

MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3ª ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002.

MIRANDA, F. C. Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed. Ver. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002, v. 5.

_________. Comentários ao Código de Processo Civil, 11 ed. Ver. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 5.

NEGRÃO, Theotônio. O novo recurso extraordinário. evista dos Tribunais, v. 656.

NERY JR.,Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 3ª ed. São Paulo: RT, 1996.

________. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 3ª ed. São Paulo: RT, 2001.

_________. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais.5ª ed. São Paulo: RT, 2001.

________. Teoria Geral dos Recursos, Teoria geral dos recursos, 6ª ed. São Paulo: RT, 2002.

NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002., v. 4.

SILVA, José Afonso da. Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro. São Paulo: RT, 1963.

SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

_______. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p 562.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal, 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

WAMBIER, Teresa Celina Arruda Alvim. Teoria geral dos Recursos, Ed. São Paulo: RT, 1999.

Notas

1. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
2. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos Embargos Declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, por faltar o requisito Prequestionamento.
3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
4. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 202.
5. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 203.
6. Idem 59.
7. Curso de direito processual civil. vol. I, 39. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p 562.
8. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 287.
9. Idem 62.
10. Idem 62
11. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais, v. 4, p.863-864.
12. Manual de Processo Penal, 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 408
13. O novo recurso extraordinário, Revista dos Tribunais, v. 656, p. 246.
14. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 205.
15. SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 418
16. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 321.
17. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
18. CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo & DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed., cit., p.263.
19. Idem 70.
20. CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo & DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed., cit., p.264.
21. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 339.
22. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, n. 163, p.262..
23. Idem 73, p 265.
24. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 350.
25. CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo & DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed., cit., p.266.
26. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
27. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos Embargos Declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, por faltar o requisito Prequestionamento.
28. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 355.
29. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
30. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 385.
31. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 386.
32. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
33. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 389.
34. Art. 5º... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Art. 93... IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
35. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 390.
36. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 393.
37. MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial. 3 ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 395.
38. CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo & DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed., cit., p.263.
39. BUENO, Cassio Scarpinella. Quem tem medo do prequestionamento? . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 57, jul. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/3024>. Acesso em: 11 out. 2009.