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O salário mínimo e a Previdência

01/01/2000 às 01:00
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Mesmo partindo do Presidente do Senado Federal, conhecido por suas posições radicais e, nos últimos dias, pela campanha contra o Judiciário, a idéia de desvincular o valor do salário mínimo e o benefício recebido pela maioria dos segurados da Previdência (11,7 milhões) é revoltante e absurda.

Nossa Constituição Federal, no §5º. do art. 201, assegura que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo, evidentemente porque esse valor seria o mínimo capaz de satisfazer às necessidades vitais básicas, quer do trabalhador, quer do aposentado, quer do pensionista.


Ressalte-se que o próprio valor do salário mínimo, cujo reajuste deverá ficar entre 4% e 6%, há muito já não atende às necessidades mínimas do trabalhador, haja vista que de acordo com a análise do Dieese, o valor desse salário, para atender ao preceito constitucional do art. 7º., inciso IV, deveria ser de R$896,84, ou seja, mais de seis vezes o que está em vigor. Hoje, nosso salário mínimo, um dos mais baixos do Mundo, compra apenas 18% do que comprava em 1940, quando foi instituído, no Governo Getúlio Vargas.

Dentro desse contexto, a Previdência não poderá pagar o reajuste dos benefícios, mas não por culpa dos segurados e sim pela atuação de quadrilhas como a de Jorgina de Freitas, advogada que fraudou o INSS em apenas cem milhões, que aliás ameaçou uma greve de fome, coitada, porque seus quatro (!) advogados não podem visitá-la diariamente nas confortáveis instalações da CPTran do Rio de Janeiro, onde está hospedada provisoriamente.

Qual a sugestão de um político competente e sensato? Desvincular o reajuste do salário mínimo do valor dos benefícios da Previdência, revogando o §5º. do art. 201, embora às custas do segurado, que também já trabalhou, contribuiu durante longos anos e aliás, vai ser obrigado a continuar contribuindo, mesmo depois de aposentado, se prevalecerem as normas inconstitucionais editadas pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, necessárias, segundo eles, para o equilíbrio das contas da Previdência.

Enquanto isso, em todo o Brasil, milhões de funcionários, aposentados e pensionistas, que contribuíram a vida toda para que essas quadrilhas enriquecessem, se ainda não estão fazendo "greve de fome" compulsória, estão se preparando para isso, graças ao desrespeito em relação a seus direitos adquiridos.

Nenhum segurado, certamente, conta com quatro advogados, e o que é pior, tudo indica que, se for necessário, o Governo chegará ao extremo de cercear, por diversas formas, a atuação do Judiciário, o que já vem sendo objeto de ameaças diárias, bastando alegar que existe corrupção, como se isso fosse um privilégio do Judiciário.


Qual a solução para acabar com a corrupção? Claro, fechar a Justiça que ousar decidir contra a União, ou contra os interesses do "Governo".

Qual a solução para o rombo da Previdência? Claro, matar o aposentado.

Afinal de contas, é para isso que as leis são feitas: garantir os direitos daqueles que podem pagar quatro advogados contra aqueles que não podem contar nem com o advogado do Sindicato, nem com uma Justiça imparcial e independente?

Com sugestões desse tipo, que demonstram a completa insensibilidade de quem, afinal, foi investido pelo voto popular em um dos mais importantes mandatos da República, sinceramente, melhor seria imitar os nazistas e mandar construir câmaras de gás, para abreviar os sofrimentos dos segurados da Previdência.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LIMA, Fernando. O salário mínimo e a Previdência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 38, 1 jan. 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/1465. Acesso em: 29 mar. 2024.

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