4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
No presente estudo conclui-se que não há dúvida de que a atuação firme e construtiva do Poder Judiciário é necessária para a proteção dos direitos fundamentais, bem como dos pressupostos da democracia, sendo o controle judicial uma força potente de equilíbrio entre os órgãos exercentes do poder político.
Infelizmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 153 apenas comprova que em nosso país há entraves à consolidação das instituições democráticas, e que a experiência constitucional brasileira revela um sistema econômico excludente e perverso e autoritário, na qual há ainda a predominância de uma classe dominante elitista, que concentra riquezas e obstaculariza as reformas sociais.
A decisão do Supremo Tribunal Federal representa um obstáculo à efetivação de institutos participativos e à abertura dos canais democráticos, tendo em vista que, para reconstruir um Estado efetivamente preocupado em efetivar o princípio democrático e os direitos fundamentais seria necessário que o país reformulasse o seu passado de maneira ao que ocorre na Argentina e em outros países latino americanos em termos de investigações contra os responsáveis por torturas nas ditaduras.
A base política primordial de um Estado Democrático é o respeito e proteção dos direitos fundamentais e o julgamento desfavorável da ADPF n. 153 representou em um não reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da preservação dos direitos humanos e nem da importância do povo para a construção de um Estado Democrático, tendo em vista que as vítimas da ditadura militar queriam somente romper com a ordem política existente naquele período.
A inconstitucionalidade da lei da anistia seria decorrente da violação dos preceitos fundamentais da Constituição, ou seja, do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à vida, da proibição da tortura ou de tratamento desumano ou degradante e do direito à segurança.
Um dos objetivos do ajuizamento da ADPF n. 153 perante o Supremo Tribunal Federal foi, além de resgatar a memória política do país com a abertura dos arquivos políticos e punir aqueles agentes públicos que cometeram crimes comuns bárbaros durante a ditadura militar, visava resgatar a dignidade do Estado Brasileiro perante as nações.
Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal está na contramão da história, tendo em vista que é necessário olhar para o passado para construirmos efetivamente um presente e um futuro político mais democrático.
É imperiosa a concordância com a afirmação do Comitê de Tortura da Organização das Nações Unidas no sentido de que o auto - perdão é inconcebível não pode mais ser aceito, além de ser uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
Concluímos o presente estudo com o ensinamento de Boaventura de Sousa Santos [14] na qual, "não haverá justiça mais próxima dos cidadãos, se os cidadãos não se sentirem mais próximos da justiça."
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACHER, Anna Brito da Rocha. Poder Normativo e Regime Democrático. São Paulo: Ltr, 1986.
ALEXY, Robert. Teoria de la argumentación jurídica: la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentación jurídica. Trad. Manuel Atienza e Isabel Espejo. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1989.
ATIENZA, Manuel. Las Razones del Derecho. 3.A. Reimp. Teorías de la argumentación jurídica. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas/Universidad Nacional Autónoma de México. 2007.
BOBBIO, Norberto. Estado, Governo, Sociedade. Para uma teoria geral da política. 14.ed. São Paulo: Paz e Terra. 2007.
_______________. O futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. São Paulo: Paz e Terra, 1986.
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
________________. Do Estado Liberal do Estado Social. Rio de Janeiro, Forense, 1980.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2001.
CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos paradigmáticos da interpretação jurídica sob o paradigma do Estado democrático de direito. Revista de Direito Comparado, Belo Horizonte, n. 3, mai., 1999.
CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua; CERQUEIRA, Camila Medeiros de Albuquerque Pontes Luz de Pádua Cerqueira. Fidelidade Partidária e Perda de Mandato No Brasil. São Paulo: Premier Máxima, 2008.
CITTADINO, Gisele. Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva. Elementos da Filosofia Constitucional Contemporânea. 3.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
CHAMON JÚNIOR, Lúcio Antônio. Filosofia do Direito na Alta Modernidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
CHAMON JÚNIOR, Lúcio Antônio. Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de (coordenação). Jurisdição e Hermenêutica Constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos Editora, 2004.
CRUZ JR., Ademar SEABRA. Justiça como equidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Habermas e o Direito Brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2008.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
DIAS, Jean Carlos. O Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Método. 2007.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
FAUSTO, Boris. História Concisa do Brasil. São Paulo: Edusp, 2001.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Lei Orgânica dos Partidos Políticos. São Paulo: Saraiva, 1992.
FRANÇA, Philip Gil. O Controle da Administração Pública. São Paulo: RT, 2008.
GALUPPO, Marcelo Campos. Os princípios jurídicos no Estado Democrático de Direito: ensaio sobre o modo de sua aplicação. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a.36, n. 143, jul/set. 1999.
GOYARD – FABRE, Simone. Os Princípios Filosóficos do Direito Político Moderno. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
GOYARD – FABRE, Simone. O que é democracia? São Paulo: Martins Fontes, 2003.
GOMES, Luiz Flávio. Nepotismo: o STF pode legislar?. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1902, 15 set. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11718>. Acesso em: 31 jan. 2009.
GOMES, Suzana de Camargo. Crimes Eleitorais. 3 ed. São Paulo: RT, 2008.
GRIMM, Dieter. Constituição e Política. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
GÜNTHER, Klaus. Uma concepção normativa da coerência para uma teoria discursiva da argumentação jurídica. Cadernos de Filosofia Alemã, 6, p. 85-102, 2000.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia entre a facticidade e a validade. 2. ed. Vol I e II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro – estudos de teoria política. 3.ed. São Paulo: Edições Loyola, 2007.
HART, Hebert L.A. O Conceito de Direito. Tradução de Armindo Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1986.
_______________. O Conceito de Direito. 3. ed. Tradução de Armindo Ribeiro Mendes Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.
HOFFE, Otfried. Justiça política. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
JUSTIÇA MANDA PRENDER TORTURADOR ACUSADO DE 600 CRIMES. Disponível em: <http://www.desaparecidospoliticos.org.br/pagina.php?id=307>. Acesso em: 01 maio 2010.
LASSALE, Ferdinand. O que é uma Constituição? Belo Horizonte: Líder, 2008, p. 57/58.
LEITÃO, Cláudia. A Crise dos Partidos Políticos Brasileiros, Os Dilemas da Representação Política no Estado Intervencionista. Fortaleza: Gráfica Tiprogresso, 1989.
LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Martin Claret, 2005.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Princípios universais de direitos humanos e o novo Estado Democrático de Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 1, n. 12, maio 1997. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/74>. Acesso em: 16 abr. 2008.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional, Rio de Janeiro, Renovar, 1994. MELLO, Celso Albuquerque. "A Revisão do Direito Constitucional na Constituição de 1988", in Revista Ciências Sociais, Universidade Gama Filho, Ano 1 novembro, 1995, pp. 75-89.
MENEZES, Aderson de. Teoria Geral do Estado. Revista e atualizada por José Lindoso. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
MODESTO, Paulo. Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 5, agosto, 2001. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 24 de maio de 2009.
MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 1999.
_____________. O Espírito das Leis. São Paulo: Martins Fontes, 1993.
MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito Eleitoral. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? São Paulo: RT. 4. ed. 2008.
NAPOLI, Ricardo Binz Di; GALLINA, Albertinho Luiz. Norberto Bobbio. Direito, Ética e Política. Para uma teoria geral da política. Ijuí: Unijuí. 2005.
NICOLAU, Jairo. Sistemas Eleitorais. 5.ed. Rio de Janeiro: FGV Editora. 2004.
OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Direito, Política e Filosofia. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2007.
__________________________________. Direito constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
_________________________________. Jurisdição e Hermenêutica Constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos Editora, 2004.
_________________________________. Quatro ensaios sobre a liberdade. Trad. Wamberto Hudson Ferreira. Brasília: Unb, 1981.
PALADINO, Carolina de Freitas. Entre o público e o privado. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, 27: 1-22, jul/dez. 2008.
PALU, Oswaldo Luiz. Controle dos atos de governo pela jurisdição. São Paulo: RT, 2004, p. 273.
PEREIRA, Antônio Celso Alves. "Direito Internacional e Desenvolvimento Econômico" in Revista da Faculdade de Direito, n. 1, vol. 1, 1993, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
PEREIRA, Rodolfo Vianna. Direito Constitucional Democrático: Controle e Participação como Elementos Fundantes e Garantidores da Constitucionalidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.
______________________. Hermenêutica Filosófica e Constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
_____________________. Tutela Coletiva no Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008
REPOLÊS, Maria Fernanda Salcedo. Habermas e a Desobediência Civil. Belo Horizonte: Mandamentos; 2003.
ROUANET, Luiz Paulo. A complementaridade entre Rawls e Habermas na etapa da deliberação. Disponível em: <http://br.geocities.com/eticaejustica/rawlsehabermas.pdf>. Acesso em: 22/01/2009.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo: Cortez Editora, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang; LEITE, George Salomão. Direitos Fundamentais e Estado Constitucional. Estudos em homenagem a J.J. Gomes Canotilho. São Paulo: RT, 2009.
SCHMITT, Carl. O Guardião da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional. Harmonia entre os poderes e governabilidade. Revista de Direito do Estado, ano 1, n° 1: 25-35, jan/mar, 2006.
SIMIONI, Rafael Lazzarotto. Constituição, estado constitucional e paradoxo. Minas Gerais: Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Edição Especial, 2008.
_____________________. Direito e racionalidade comunicativa: a teoria discursiva do direito no pensamento de Jürgen Habermas. Curitiba: Juruá, 2.007.
_____________________. Poder e autopoiese da política em Niklas Luhmann. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas Pouso Alegre, 27:119-129, jul/dez. 2008.
SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
STRECK, Lênio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan. Ciência Política & Teoria do Estado. 6.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 40.
_________________. Decisionismo e Discricionariedade Judicial em termos pós-positivistas: o solipsismo hermenêutico e os obstáculos à concretização da Constituição no Brasil. O Direito e o Futuro, o Futuro e o Direito. Almedina – Coimbra, 2008.
_________________. Desconstruindo os modelos de juiz: a hermenêutica jurídica e a superação do esquema sujeito-objeto. Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
_________________. Hermenêutica, Constituição, autonomia do direito e o direito fundamental a obter respostas adequadas (corretas). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, ano XXIII, n. 25, jul/dez. 2007.
_________________. Hermenêutica Jurídica em Crise. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2.007.
_________________. Verdade e Consenso. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2.007.
Notas
- Destaca-se que a Constituição brasileira de 1.988 pretende possibilitar a superação das desigualdades sociais e regionais, através do progressivo aprofundamento da democracia participativa, social, econômica e cultural, no sentido de se realizar um ideal de justiça social processual e consensualmente construído, só possível com o fortalecimento da esfera pública política, de uma opinião pública livre e de uma sociedade civil organizada e atuante.
- JUSTIÇA MANDA PRENDER TORTURADOR ACUSADO DE 600 CRIMES. Disponível em: < http://www.desaparecidospoliticos.org.br/pagina.php?id=307>. Acesso em: 01 maio 2010.
- "Em um ambiente em que o Estado perde a posição privilegiada de marco referencial para a ação política, em que o próprio sujeito se torna complexo dada a diversificação dos papéis sociais e a possibilidade irrestrita de criação e de anulação de identidades, em que o Direito convive com a pluralidade de fontes e com lógicas de aplicação distintas, em que, enfim, a heterogeneidade política e social alça a crise a um dos pressupostos da democracia, não há outra saída para esta senão submeter-se aos desafios da complexidade." (PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p.111.)
- "A função representativa, por um lado, associa-se, desde sua origem, à dinâmica da representação dos interesses e, com isso, tende a reconhecer e garantir o pluralismo ínsito às sociedades atuais. Além disso, é igualmente um elemento de estabilidade democrática, na medida em que se apresenta como contraponto às disfunções da participação, seja no seu excesso, circunstância em que o espaço circunscrito e autônomo da deliberação representativa torna-se menos suscetível aos apelos populistas, seja na sua carência, momento em que a representação mantém a operacionalidade da política ao exercer uma "função de alívio" em relação àqueles que optaram pela fuga em direção ao domínio da intimidade. A função participativa, por seu turno, prende-se desde as origens às teses da vontade pública/geral e, portanto, tende a estimular de maneira mais corrente amálgamas e ilhas de consenso necessários ao encaminhamento, processamento e solução das divergências." (PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p.114).
- PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 288.
- MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional, Rio de Janeiro, Renovar, 1994. MELLO, Celso Albuquerque. "A Revisão do Direito Constitucional na Constituição de 1988", in Revista Ciências Sociais, Universidade Gama Filho, Ano 1 novembro, 1995, pp. 75-89.
- PEREIRA, Antônio Celso Alves. "Direito Internacional e Desenvolvimento Econômico" in Revista da Faculdade de Direito, n. 1, vol. 1, 1993, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pp. 32-63.
- SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 327.
- I PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 140.
- PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 141.
- "Essa legitimidade democrática, na modernidade, cabe esclarecer, remete-se ao chamado vínculo ou coesão interna entre Estado de Direito e Democracia, de que nos fala Habermas, fundamentalmente a partir do Direito e Democracia: entre fadicidade e validade." (OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Direito, Política e Filosofia: Contribuições para uma teoria discursiva da constituição democrática no marco do patriotismo constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora 2007, p. 5.)
- OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni. Quatro ensaios sobre a liberdade. Trad. Wamberto Hudson Ferreira. Brasília: Unb, 1981, p. 142.
- MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? São Paulo: RT. 4.ed. 2008, p. 61.
- SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo: Cortez Editora, 2007, p. 89.
