A persecução penal dos torturadores da ditadura argentina (1976-1983) e a sua relação para com a anistia brasileira

Análise das etapas percorridas na responsabilização penal dos torturadores da última ditadura argentina e traça um paralelo com o caso brasileiro, tendo em vista as similitudes e diferenças entre os processos jurídico-políticos de ambos os países.

Perdão judicial: análise de casos

O instituto do perdão judicial oferece benefícios não só aos réus, mas também ao sistema judiciário, disciplinando casos excepcionais que precisam de tratamento diferenciado.

Graça ou indulto individual: discussão do seu objeto

É mera afetação jornalística dizer que o decreto gracioso a Daniel Silveira é "uma mensagem que o Presidente que enviar ao STF", pois é próprio de qualquer ato público ser discursivo, indicar diálogo, discussão e compreensão.

Graça ou indulto? Qual perdão foi concedido a Daniel Lúcio da Silveira?

Bolsonaro aboliu o indulto coletivo e concedeu graça ao Deputado Daniel Silveira, em evidente contradictio in terminis. A graça, desde a última Constituição, não a conhecemos. Porém, quem é contra o perdão, de forma atabalhoada, o concedeu.

O indulto individual, o deputado e a República dos bananas

A graça concedida a Daniel Silveira faz com que o processo penal movido contra ele não tenha mais, na prática, nenhuma finalidade ou justa causa.

Supremo deve anular graça a Daniel Silveira?

Querendo, o Parlamento poderá impor a perda do mandato do deputado Daniel Silveira, ainda que mediante a declaração de comportamento incompatível com o decoro parlamentar, sanção que poderá se somar à inafastável inelegibilidade do condenado, não expurgável pela concessão da graça pelo Presidente.

O indulto do Presidente da República e a sua prerrogativa constitucional

Após a Constituição Federal de 1988, nunca havia sido concedido indulto individual pelos Presidentes da República.

Imbróglio em torno do indulto do deputado Daniel Silveira

Faz sentido contestar o indulto sob o fundamento de desvio de finalidade, por favorecer um correligionário do Presidente?

Graça a Daniel Silveira: Quem é o guardião da Constituição?

A graça concedida ao deputado Daniel Silveira levanta debates que fazem lembrar do embate de Carl Schmitt e Hans Kelsen sobre quem é o guardião da Constituição.

Indulto presidencial para Daniel Silveira?

O artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa do Presidente da República, e das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira.

O perdão presidencial é legal?

Neste artigo, abstraindo-se de questões políticas, o autor analisa unicamente a questão jurídica sobre a legalidade ou ilegalidade, do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira.

Prescrição criminal: problemas profundos

Defendo a impossibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da sentença condenatória (que aumente, mantenha ou diminua a pena).

Pagamento nos crimes tributários: extinção da punibilidade ou condição para acordo de não persecução penal?

Examinam-se os efeitos penais do pagamento da divida tributária em face do acordo de não persecução penal.

Injúria racial pode ser equiparada ao racismo

Equipar a injúria racial ao racismo é um erro lastimável do STF e do STJ.

Interrupção da prescrição pela denúncia à luz da Lei 13.964/19

Embora suspensa a materialização do juiz das garantias, em algum momento, será preciso revisitar o entendimento relativo ao primevo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Citação eletrônica (Lei 14.195/21): prescrição em diálogo CPC e CPP

A nova lei da citação eletrônica e alterações na prescrição, um diálogo entre o CPC e o CPP e a suposta admissibilidade da citação no campo penal.

Suspensão do processo e da prescrição: controvérsias sobre prazo e formas de cálculo

Apontamentos sobre as principais controvérsias a respeito do art. 366 do CPP: prazo, forma de cálculo, e citação do réu como condição para prosseguimento do processo. Examina-se a divergência entre o STF e o STJ.

Prescrição tributária e prescrição penal: uma é adstrita à outra?

Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?

Delinquência empresarial e prescrição nos crimes ambientais: proteção ou desproteção?

A Lei de Crimes Ambientais não disciplina a questão relacionada ao prazo prescricional dos crimes ambientais.

Caso Gomes Lund: responsabilidade internacional do Brasil em razão da guerrilha do Araguaia

A guerrilha do Araguaia se tornou um caso emblemático em razão da resistência do Estado brasileiro em corrigir suas falhas e omissões, o que culminou na condenação que reconheceu a responsabilidade internacional do país por crimes cometidos no no período militar.