5- BREVES, MAS NECESSÁRIAS CONCLUSÕES

Como já expusemos adrede, no espectro do presente trabalho ficamos impossibilitados de analisar exaustivamente a questão, o que estamos, pessoalmente, fazendo porventura da redação final de Dissertação de Mestrado sobre o tema, acerca do qual, desde já, agradecemos, na pessoa do Ilustríssimo Procurador-Regional Federal, Dr. Antônio Marcos Guerreiro Salmeirão, todo o apoio que está-nos sendo dado pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região.

Assim, pois, respondemos à plena constitucionalidade das políticas de cotas para o acesso dos negros à Universidade, sobremaneira pela igualação material que, em nenhum momento, elimina a competição para o seu acesso na maioria das vagas sob concurso. Claro que, sem perdermos o foco nas estatísticas que relegam ao negro o stress racial, além do stress social, não podemos permitir a inclusão nessa política daqueles que não são alijados economicamente da sociedade. Daí, o estabelecimento de cotas raciais, com pré-qualificação social, é fundamental para que a política não beneficie quem, de uma maneira ou outra, ainda que pela exceção, já tem os privilégios sociais advindos da renda.

Importante, sob o ponto de vista sociológico, deixarmos assentado em nossa conclusão que toda a comunidade acadêmica sai com vantagem após a adoção das políticas de ação afirmativa, pois a diversidade a todos enriquece. Críticos do sistema enfatizam que o nível das universidades cai com a entrada de alunos não preparados. Veja-se, contrariando, o primeiro estudo aprofundado estatístico após os 30 anos de implementação de tais ações nas universidades norte-americanas, da lavra de William G. Bowen, ex-reitor de Princeton e Derek Bok, ex-reitor de Harvard, numa base de dados de mais de 80.000 graduados. ^[08]

Ou nas palavras de CARVALHO, analisando os reflexos na auto-estima da população negra causados pelo sistema de reserva de vagas, e antevendo que a disputa por elas tenderá a crescer muito. Ou seja, o negro brasileiro, além do stress social, realmente sofre mais um: o stress racial, sendo, pois, o negro pobre muito mais prejudicado do que o branco pobre, devido à sua auto-estima mais baixa do que a do branco. (CARVALHO, 2005, p. 48)

Ao encerrarmos estas miradas sobre as políticas de ação afirmativa para o acesso do negro às Universidades, deixamos algumas conclusões, com certeza, muito mais abalizadas do que as nossas mas que, no entanto, coadunam-se com a total propriedade de tais políticas públicas como meio para a construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

"Salvo engano, é certo que a Constituição de 1988, implícita e explicitamente, não apenas admitiu como prescreveu discriminações, a exemplo da proteção do mercado de trabalho da mulher (artigo 7º, XX) e da previsão de cotas para portadores de deficiência (artigo 37, VIII), donde se conclui que a noção de igualdade circunscrita ao significado estrito de não-discriminação foi contrapesada com uma nova modalidade de discriminação, visto como, sob o ângulo material, substancial, o princípio da igualdade admite sim a discriminação, desde que o discrímen seja empregado com a finalidade de promover a igualização." (SILVA, 2002, p. 112)

"Dentro do objetivo geral da igualdade social, a maior representatividade das minorias em profissões como a advocacia e a medicina é desejável por várias razões. Os membros de grupos minoritários são os mais propensos a trabalhar junto aos seus iguais do que os que vêm dos grupos étnicos dominantes, e isso pode ajudar a superar a escassez de médicos e advogados que se verifica nas comunidades pobres, onde vive a maior parte dos membros das minorias menos favorecidas. Eles também podem compreender os problemas dos pobres melhor que os que provêm de famílias abastadas. Médicas e advogadas, bem como estes profissionais oriundos de minorias, podem servir de modelo para outros membros de grupos minoritários e para as mulheres, rompendo as barreiras mentais inconscientes contra a aspiração ao exercício de tais profissões. Por fim, a existência de grupos diferentes de estudantes ajudará os membros do grupo étnico dominante a aprender mais sobre as atitudes dos afro-americanos e das mulheres, o que lhes dará melhores condições de servir a comunidade enquanto médicos e advogados." (SINGER, 1998. p. 56)

"Atendidos estes pressupostos, as medidas de ação afirmativa no campo étnico-racial são absolutamente compatíveis com a Constituição. Mais do que isso, elas são um caminho necessário para a inclusão dos afrodescendentes no país, que deve ser trilhado com energia e esperança." (SARMENTO, 2006, p. 166)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudos Políticos y Constitucionales, 2002.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. 3ª ed., Brasília: UnB, 1992.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed., São Paulo. Malheiros, 2005.

BELLINTANI, Leila Pinheiro. Ação afirmativa e os princípios do Direito. A questão das quotas raciais para ingresso no ensino superior no Brasil. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito constitucional. 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997

CARVALHO, José Jorge de. Inclusão étnica e racial no Brasil: a questão das cotas no ensino superior. São Paulo: Attar, 2005

CLÉVE, Clemerson Merlin. A teoria constitucional e o direito alternativo: para uma dogmática constitucional emancipatória. In: Uma vida dedicada ao Direito: homenagem a Carlos Henrique de Carvalho. São Paulo: RT, 1995, p. 33-53.

COMPARATO, Fábio Konder. Igualdades, Desigualdades. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1993.

GALUPPO, Marcelo Campos. Igualdade e diferença. Estado democrático de direitos a partir do pensamento de Habermas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. Apud CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homosessexuais e pessoas portadoras de deficiência. Belo Horizonte: Del Rey, 2003

GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: O direito como instrumento de transformação social. Rio de Janeiro: Renovar, 2001

HESSE, Konrad. Elementos do direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1998

KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. Tradução Ch. Einsenmann. 2ª ed, Paris,1962, p 190. Apud BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005

MUNANGA, Kabengele. Políticas de Ação Afirmativa em beneficio da população negra no Brasil - Um ponto de vista em defesa das cotas. Revista Espaço Acadêmico, Maringá, n.22, ano II, mar., 2003. Disponível em <http://www.espacoacademico.com.br>. Acesso em: 18 fev. 2004

PINHO, Diva Benevides, et al. Manual de Economia. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998.

PULIDO, Carlos Bernal. El juicio de la igualdad en la jurisprudencia de la Corte Constitucional colombiana. Disponible em: <http://www.cajpe.org.pe/rij/bases/nodiscriminacion/BERNAL.PDF>. Acesso em: 28/08/2006

RIOS, Roger Raupp. O princípio da igualdade e o direito da antidiscriminação: discriminação direta, discriminação indireta e as ações afirmativas no direito constitucional estadunidense. 2004. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004

SILVA, Hédio Júnior. Direito de igualdade racial: aspectos constitucionais, civis e penais: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002

SINGER, Peter. Ética prática. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

Notas

1. SILVA, Luiz Fernando Martins da. Estudo sócio-jurídico relativo à implementação de política de ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil: aspectos legislativo, doutrinário, jurisprudencial e comparado. Ministério da Educação – Brasil. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/estudosociojuridico.pdf >. Acesso em 06/06/2006.
2. KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. Tradução Ch. Einsenmann. 2ª ed, Paris,1962, p 190. Apud BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 11.
3. PULIDO, Carlos Bernal. El juicio de la igualdad en la jurisprudencia de la Corte Constitucional colombiana. Disponible em: <http://www.cajpe.org.pe/rij/bases/nodiscriminacion/BERNAL.PDF>. Acesso em: 28/08/2006.
4. Casos Grutter v. Bollinger e Gratz v. Bollinger.
5. MUNANGA, Kabengele. Políticas de Ação Afirmativa em beneficio da população negra no Brasil - Um ponto de vista em defesa das cotas. Revista Espaço Acadêmico, Maringá, n.22, ano II, mar., 2003. Disponível em <http://www.espacoacademico.com.br>. Acesso em: 18 fev. 2004, p. 1.
6. AI nº 2005.04.01.006358-2, DJU de 01/06/2005, unânime, transitado em julgado o acórdão em 28/11/2005..
7. Texto extraído de palestra proferida, em 20 de novembro de 2001, no Seminário "Discriminação e Sistema Legal Brasileiro", promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho. In: COAD/ADV, Seleções Jurídicas, jan., 2002, p. 33.
8. Cf. estudo de William G. Bowen e Derek Bok, The shape of the River: long-term consequencies of considering race in college and University admissions (Princeton: Princeton University Press, 1998). Apud DWORDIN, Ronald. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. Tradução Jussara Simões. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 546 e ss.