REFERÊNCIAS
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___________________. Anteprojeto de Código Penal. Brasília: Comissão de Reforma Penal, 1999.
___________________. Decreto nº. 5.015, de 12 de março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 mar. 2004. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5015.htm>. Acesso em: 13 set. 2008.
___________________. Decreto Legislativo nº. 162, de 14 de junho de 1991. Aprova o texto da convenção contra o trafico ilícito de entorpecentes e de substancias psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 jun. 1991. Disponível em: <http://www.feteb.org.br/artigos/resolucoes/decreto_162.pdf>. Acesso em: 13 set. 2008.
___________________. Lei nº. 6.368, de 29 de outubro de 1971. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências. Revogada. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 out. 1976. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6368.htm>. Acesso em: 13 set. 2008.
___________________. Lei nº. 5.726, de 29 de outubro de 1971. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências. Revogada. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1 nov. 1971. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L5726.htm>. Acesso em: 13 set. 2008.
___________________. Lei nº. 9.034, de 5 de março de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 4 mai. 1995. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9034.htm>. Acesso em: 13 set. 2008.
___________________. Lei nº. 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 jul. 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9807.htm>. Acesso em: 13 set. 2008.
___________________. Lei nº. 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. Revogada. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 jan. 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10409.htm>. Acesso em: 13 set. 2008.
___________________. Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 ago. 2006. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm>. Acesso em: 13 set. 2008.
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Notas
- Versão original em língua estrangeira em <http://www.unodc.org/unodc/en/treaties/illicit-trafficking.html>.
- Idem em <http://www.unodc.org/unodc/en/treaties/index.html>.
- Cf. Drug Enforcement Administration em <http://www.usdoj.gov/dea/agency/penalties.htm>.
