4. Conclusão

O "caput" do artigo 91-A da Lei das Eleições, introduzido pela minirreforma eleitoral de 2009, obrigava ao eleitor, além do título, a apresentar documento com fotografia. Seria uma das maneiras de coibir a conduta de um eleitor votar pelo outro, considerando-se a escassa porcentagem do eleitorado que se submeteu ao recadastramento biométrico.

Por oito votos a dois, a medida cautelar na ADI 4467-DF, julgada em 29 e 30 de setembro de 2010, foi deferida para dar interpretação conforme a Constituição Federal. Por coincidência o impasse resolve-se a três dias do primeiro turno das eleições 2010 e no final da prorrogação estabelecida pelo TSE para requerimento de segunda via no domicílio eleitoral.

Como sói ocorrer, muitas pessoas buscam seus direitos no último dia do prazo, o que não é diferente nesta situação [21]. Milhões de pessoas foram aos cartórios eleitorais, sobrecarregando seus valorosos servidores, que, além dos preparativos para a realização do pleito de 03 de outubro de 2010, em atitude hercúlea, atenderam adequadamente aqueles que a ela foram se socorrer.

Para votar, basta apresentar documento com fotografia, como a cédula de identidade (RG), carteira profissional (OAB, CREA, CRM, etc.), CTPS, passaporte. Não servem as certidões de casamento e a de nascimento, CPF. Não basta apenas o título de eleitor.

Bibliografia

BERTOLOTTO, Rodrigo. Para Dilma, decisão do STF não se discute, se comemora. UOL Notícias Rio de Janeiro 30/09/2010 - 19h07 https://eleicoes.uol.com.br/2010/ultimas-noticias/2010/09/30/decisao-do-stf-nao-se-discute-se-comemora-diz-dilma.jhtm Capturado em: 30/09/2010 21:05.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

LOBATO, Elvira. Exigência de documento com foto para votar cria novo clientelismo no Maranhão 30/09/2010 - 03h00 https://www1.folha.uol.com.br/poder/806833-exigencia-de-documento-com-foto-para-votar-cria-novo-clientelismo-no-maranhao.shtml Capturado em: 30/09/2010 - 21:41.

SÁ, Fernando Marques. Lei das Eleições: (Lei n. 9504/97) anotada e comentada. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apenas ausência de documento oficial com foto pode impedir eleitor de votar, decide STF. Notícias STF https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162887 Capturado em: 30/09/2010 - 22:46.

___________________________.Eleições: DEM pede para participar em ADI contra exigência de dois documentos Notícias STF https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162543 Capturado em: 30/09/2010 - 01:02.

________________________. Partido questiona no STF exigência de apresentação de título e identidade nas eleições Notícias STF https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162404 Capturado em: 30/09/2010 - 00:56.

________________________. Pedido de vista interrompe julgamento sobre obrigatoriedade de dois documentos para votar Notícias STF https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162770 Capturado em: 30/09/2010 - 01:10.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Diário de Justiça Eletrônico n. 179/2010, publicado na quinta-feira, 16 de setembro de 2010, pág. 22.

___________________________. Diário de Justiça Eletrônico n. 190/2010, publicado na sexta-feira, 1º de outubro de 2010, pág. 33.

___________________________. Eleitor pode apresentar passaporte junto com título de eleitor no momento de votar. Notícias 02 de setembro de 2010 - 23h00. https://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1327490 Capturado em: 30/09/2010 - 00:11.

___________________________________. Justiça Eleitoral: mensagem informará ao eleitor sobre possibilidade de votar apresentando apenas um documento com foto 30 de setembro de 2010 - 19h06 https://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1335451 Capturado em: 30/09/2010 - 22:33

___________________________. Justiça Eleitoral já reimprimiu mais de 3 milhões de títulos eleitorais. Prazo termina nesta quinta-feira. https://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1334477 Capturado em: 30/09/2010 - 02:05.

Notas

1. Decreto n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881.

2. Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral n. 190/2010, publicado na sexta-feira, 1º de outubro de 2010, pág. 33.

3. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Eleitor pode apresentar passaporte junto com título de eleitor no momento de votar. Notícias 02 de setembro de 2010 - 23h00. https://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1327490 Capturado em: 30/09/2010 - 00:11.

4. Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral n. 179/2010, publicado na quinta-feira, 16 de setembro de 2010, pág. 22.

5. https://eleicoes2010.jus.br/ Os planos de mídia são apresentados pelo ator Marcus Melhem.

6. Resolução TSE 22.166, de 09 de março de 2006.

7. ASE – Atualização da Situação do Eleitor. Anteriormente dizia-se FASE – Formulário de Atualização da Situação do Eleitor.

8. Inicialmente o TSE implantou o projeto-piloto com eleições em 2008 em São João Batista (SC), Colorado do Oeste (RO) e Fátima do Sul (MS). Depois em Armação dos Búzios (RJ). Em âmbito nacional realizou no Acre (Bujari e Assis Brasil); Alagoas (Rio Largo, Barra de Santo Antônio, Branquinha, Chã Preta, Igaci, Jaramataia, Poço das Trincheiras, Quebrangulo, São Miguel dos Milagres, Coité do Nóia e Maribondo); Amapá (Ferreira Gomes); Bahia (Pojuca); Ceará (Eusébio); Espírito Santo (Viana e Castelo); Goiás (Hidrolândia); Maranhão (Paço do Lumiar e Raposa); Minas Gerais (São João Del Rei, Pará de Minas, Curvelo e Ponte Nova); Mato Grosso (Campo Verde); Pará (Capanema); Paraíba (Pedras de Fogo e Cabedelo); Pernambuco (Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Rio Formoso e Tamandaré); Piauí (Piracuruca e Piripiri); Paraná (Balsa Nova); Rio Grande do Norte (Macau, Guamaré, Caraúbas, Alexandria, Pedro Avelino, Pilões, João Dias, São José de Mipibu, Nísia Floresta, São Fernando e Timbaúba dos Batistas); Rio Grande do Sul (Canoas); Sergipe (Barra dos Coqueiros); São Paulo (Nuporanga); e Tocantins (Pedro Afonso, Alvorada, Bom Jesus do Tocantins, Rio Sono, Talismã, Santa Maria do Tocantins e Figueiropólis). No final do alistamento em maio de 2010 na capital paulistana foi empreendido recadastramento biométrico nas zonas eleitorais da Bela Vista (1ª) e Santana (249ª).

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9. LOBATO, Elvira. Exigência de documento com foto para votar cria novo clientelismo no Maranhão 30/09/2010 - 03h00 https://www1.folha.uol.com.br/poder/806833-exigencia-de-documento-com-foto-para-votar-cria-novo-clientelismo-no-maranhao.shtml Capturado em: 30/09/2010 - 21:41.

10. , pág. 167-168.

11. Cândido Vaccarezza (PT/SP); José Aníbal (PSDB/SP); Ronaldo Caiado (DEM/GO); Rodrigo Rollemberg (PSB/DF); Sandro Mabel (PR/GO); Mário Negromonte (PP/BA); Brizola Neto (PDT/RJ); Sarney Filho (PV/MA); Fernando Coruja (PPS/SC); Daniel Almeida (PCdoB/BA); Hugo Leal (PSC/RJ); Carlos Willian (PTC/MG); Alice Portugal - PCdoB/BA); e Henrique Fontana (PT/RS).

12. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Partido questiona no STF exigência de apresentação de título e identidade nas eleições Notícias STF https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162404 Capturado em: 30/09/2010 - 00:56.

13. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo, Saraiva, 2010, pág. 876.

14. LENZA, Pedro. Ob. cit., pág. 739. O autor cita a ADI-MC 939-7/DF, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, na qual se decidiu que é cláusula pétrea a garantia do artigo 150, III, "b", da Carta Magna.

15. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 18. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2000, pág. 350.

16. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Eleições: DEM pede para participar em ADI contra exigência de dois documentos Notícias STF https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162543 Capturado em: 30/09/2010 - 01:02.

17. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pedido de vista interrompe julgamento sobre obrigatoriedade de dois documentos para votar Notícias STF https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162770 Capturado em: 30/09/2010 - 01:10.

18. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apenas ausência de documento oficial com foto pode impedir eleitor de votar, decide STF. Notícias STF https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162887 Capturado em: 30/09/2010 - 22:46.

19. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Justiça Eleitoral: mensagem informará ao eleitor sobre possibilidade de votar apresentando apenas um documento com foto 30 de setembro de 2010 - 19h06 https://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1335451 Capturado em: 30/09/2010 - 22:33.

20. BERTOLOTTO, Rodrigo. Para Dilma, decisão do STF não se discute, se comemora. UOL Notícias Rio de Janeiro 30/09/2010 - 19h07 https://eleicoes.uol.com.br/2010/ultimas-noticias/2010/09/30/decisao-do-stf-nao-se-discute-se-comemora-diz-dilma.jhtm Capturado em: 30/09/2010 21:05

21. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Justiça Eleitoral já reimprimiu mais de 3 milhões de títulos eleitorais. Prazo termina nesta quinta-feira. https://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1334477 Capturado em: 30/09/2010 - 02:05.